Calculadora de Rescisao Trabalhista CLT - Demissao sem Justa Causa, Multa 40% FGTS e Aviso
Calcule a rescisao de contrato de trabalho na CLT: demissao sem justa causa, pedido de demissao e acordo mutuo, aviso previo indenizado proporcional (Lei 12.506), saldo de salario, 13º e ferias proporcionais, e multa rescisoria de 40% do FGTS.
Parametros do Calculo Oficial
Resultado Oficial Apurado
Em conformidade com a Lei nº 8.036/1990 e CLT
🏛️ Legislacao e Normas Brasileiras
- • CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943): Consolidacao das Leis do Trabalho, regulacao de salarios, jornada, rescisões e ferias.
- • Receita Federal & INSS: Tabelas progressivas de contribuicao previdenciaria e faixas oficiais do IRPF com desconto simplificado.
- • Caixa Economica Federal & FGTS: Lei nº 8.036/1990 sobre depositos obrigatorios de 8% e multa rescisoria de 40%.
- • Parametros 2026: Salario Mínimo de R$ 1.412,00, teto do INSS de R$ 7.786,02 e deducao de R$ 189,59 por dependente.
⚙️ Recursos e Privacidade
- ✓ Processamento 100% no Navegador: Todos os calculos sao executados em JavaScript local sem envio de dados a servidores.
- ✓ Formatacao em Reais (R$): Valores padronizados com separador de milhar e centavos conforme as regras da ABNT.
- ✓ Confiabilidade Trabalhista: Algoritmos rigorosamente testados para atender trabalhadores, advogados e equipes de DP e RH.
Calculadora de Rescisao Trabalhista CLT - Demissao sem Justa Causa, Multa 40% FGTS e Aviso: Technical Scope, Deductions & Methodology
Os calculos obedecem rigorosamente a CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943), as tabelas progressivas de INSS e IRPF da Receita Federal e as diretrizes do eSocial. Built strictly in alignment with official technical specifications, this engine decomposes input parameters into transparent line-item deductions and auditable intermediate components.
Calculation Methodology, Edge Cases & Verification
Input modeling incorporates Valor Base de Calculo (R$), Alíquota / Taxa (%), Regime / Categoria so baseline assumptions match real-world filing or workload records. Selectable classifications (Padrao Regulamentar; Regime com Benefício) automatically switch underlying statutory brackets, caps, or divisor multipliers without manual lookup. Intermediate breakdown figures preserve visibility into effective marginal impact versus final net totals.
Edge-case handling covers zero-income thresholds, partial-period pro-rata scaling, statutory deduction caps, and ceiling limits prescribed under the applicable governing standard. Denominated figures remain calibrated in BRL. When cross-checking official payroll vouchers or tax assessments, verify whether local exemptions, medical allowances, or municipal surcharges override base default schedules.
❓ Perguntas Frequentes • Rescisão Trabalhista CLT - Demissão sem Justa Causa & Verbas Rescisórias
Quais dispositivos legais regem o calculo de Calculadora de Rescisao Trabalhista CLT - Demissao sem Justa Causa, Multa 40% FGTS e Aviso no Brasil? ▼
Os calculos obedecem rigorosamente a CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943), as tabelas progressivas de INSS e IRPF da Receita Federal e as diretrizes do eSocial.
Como funciona a progressividade das alíquotas do INSS para 2026? ▼
As faixas salariais sao tributadas de forma progressiva (7,5%, 9%, 12% e 14%) ate o teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdencia Social (RGPS).
Qual o valor da deducao por dependente no Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)? ▼
A legislacao permite a deducao mensal por dependente legalmente comprovado ou a opcao pelo desconto simplificado mensal, prevalecendo a opcao mais vantajosa ao contribuinte.
Qual o prazo para pagamento das guias do FGTS e tributos da folha de pagamento? ▼
O recolhimento do FGTS Digital ocorre ate o vigesimo dia do mes seguinte, e o DARF Previdenciario/IRRF via DCTFWeb vence no dia 20 do mes subsequente.
Quais as penalidades para empresas em atraso com obrigacões trabalhistas? ▼
Atrasos acarretam multa diaria de mora de 0,33% ate 20%, juros calculados pela taxa SELIC acumulada e autuacões pelos Auditores Fiscais do Trabalho.
Qual é o prazo legal para o empregador quitar as verbas rescisórias e entregar os documentos rescisórios? ▼
Nos termos do artigo 477, § 6º, da CLT (com a redação dada pela Reforma Trabalhista), a entrega ao empregado dos documentos comprobatórios e o pagamento integral de todas as verbas rescisórias devem ser efetuados em até 10 (dez) dias corridos após o término do contrato de trabalho, sob pena de multa equivalente a um salário mensal do empregado.
Engr. Muhammad Shahzad
Principal Financial Systems Architect & Statutory Compliance Specialist
Lead software and systems architect specializing in high-performance browser computing, algorithmic validation, financial models, and zero-telemetry client-side privacy architecture.