Calculadora de Rescisao Trabalhista CLT - Demissao sem Justa Causa, Multa 40% FGTS e Aviso
Calcule a rescisao de contrato de trabalho na CLT: demissao sem justa causa, pedido de demissao e acordo mutuo, aviso previo indenizado proporcional (Lei 12.506), saldo de salario, 13º e ferias proporcionais, e multa rescisoria de 40% do FGTS.
Parametros do Calculo Oficial
Resultado Oficial Apurado
Em conformidade com as diretrizes legais brasileiras
🏛️ Legislacao e Normas Brasileiras
- • CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943): Consolidacao das Leis do Trabalho, regulacao de salarios, jornada, rescisões e ferias.
- • Receita Federal & INSS: Tabelas progressivas de contribuicao previdenciaria e faixas oficiais do IRPF com desconto simplificado.
- • Caixa Economica Federal & FGTS: Lei nº 8.036/1990 sobre depositos obrigatorios de 8% e multa rescisoria de 40%.
- • Parametros 2026: Salario Mínimo de R$ 1.412,00, teto do INSS de R$ 7.786,02 e deducao de R$ 189,59 por dependente.
⚙️ Recursos e Privacidade
- ✓ Processamento 100% no Navegador: Todos os calculos sao executados em JavaScript local sem envio de dados a servidores.
- ✓ Formatacao em Reais (R$): Valores padronizados com separador de milhar e centavos conforme as regras da ABNT.
- ✓ Confiabilidade Trabalhista: Algoritmos rigorosamente testados para atender trabalhadores, advogados e equipes de DP e RH.
Perguntas Frequentes sobre Rescisao Trabalhista CLT no Brasil
Como funciona o desconto progressivo do INSS no Brasil?
Desde a Reforma da Previdencia (EC 103/2019), o desconto do INSS e calculado em faixas progressivas semelhantes ao Imposto de Renda. Cada alíquota (7,5%, 9%, 12% e 14%) incide apenas sobre a parcela do salario compreendida dentro de cada faixa salarial, ate o limite maximo do teto de contribuicao previdenciaria.
Quais sao os prazos de pagamento na rescisao contratual?
Conforme o Artigo 477 da CLT (com redacao dada pela Reforma Trabalhista), a entrega ao empregado dos documentos comprobatorios da extincao do contrato e o pagamento das verbas rescisorias devem ser efetuados em ate 10 (dez) dias corridos apos o termino do contrato, independentemente de o aviso previo ter sido trabalhado ou indenizado.
📊 Receita Federal do Brasil & Ministerio do Trabalho e Emprego (CLT)
| Statutory Component / Legal Deduction Item | Calculated Amount (BRL) |
|---|---|
| Primary Net / Statutory Payable Amount | R$ 0,00 |
Engr. Muhammad Shahzad
Principal Financial Systems Architect & Especialista em Legislacao Tributaria Brasileira & Folha CLT
Lead software and systems architect specializing in high-performance browser computing, algorithmic validation, financial models, and zero-telemetry client-side privacy architecture.