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🇧🇷 Leis nº 4.090/62 & 4.749/65 & Tabela Oficial INSS / IRPF 2025

Calculadora do Decimo Terceiro Salario (13º CLT)

Simule o valor líquido da 1ª parcela (paga ate 30/11 sem nenhum desconto) e da 2ª parcela (paga ate 20/12 com retencao integral de INSS e IRPF), com suporte a meses proporcionais, dependentes e medias de horas extras/comissões.

R$

Fracao igual ou superior a 15 dias no mes conta como mes integral.

R$
R$
Total Líquido do 13º Salario (Soma das Parcelas)
R$ 0,00
Base Bruta: R$ 0,00 | Total Descontos: R$ 0,00
1ª Parcela (Ate 30/11)
50% do Salario Bruto
R$ 0,00
Zero descontos de INSS ou IRPF. Valor integral em conta.
2ª Parcela (Ate 20/12)
Valor com Retencões
R$ 0,00
Desconto integral de INSS e IRPF do ano deduzidos nesta parcela.

📊 Demonstrativo dos Descontos da 2ª Parcela

13º Salario Bruto Total R$ 0,00
Desconto INSS (Tributacao Exclusiva) - R$ 0,00
Desconto IRPF (Receita Federal) - R$ 0,00
Menos Adiantamento ja Pago (1ª Parcela) - R$ 0,00
Saldo Líquido da 2ª Parcela R$ 0,00

📌 Prazos e Regras Legais do 13º Salario CLT

1. Prazo Legal de Pagamento da 1ª Parcela

A primeira parcela do 13º salario (adiantamento de 50%) deve ser paga obrigatoriamente entre os dias 1º de fevereiro e 30 de novembro de cada ano. O empregador nao pode pagar tudo em parcela unica em dezembro.

2. Prazo Legal de Pagamento da 2ª Parcela

A segunda parcela deve ser quitada ate o dia 20 de dezembro. É exclusivamente nesta segunda parcela que ocorremcões de INSS e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF).

3. Tributacao Exclusiva na Fonte

O 13º salario tem tributacao exclusiva na fonte. Isso significa que o imposto retido em dezembro nao pode ser compensado ou restituído na Declaracao Anual de Ajuste do IRPF no ano seguinte.

4. Regra dos 15 Dias Trabalhados

Para ter direito a 1/12 avos do decimo terceiro de um determinado mes, o trabalhador precisa ter trabalhado pelo menos 15 dias naquele mes civil. Caso tenha trabalhado 14 dias ou menos, aquele mes nao entra no computo.

❓ Perguntas Frequentes sobre 13º Salario (FAQ)

A empresa pode pagar o 13º salario em parcela unica em dezembro?
Nao! A Lei nº 4.749/65 estabelece que o decimo terceiro deve ser pago obrigatoriamente em duas parcelas. O pagamento integral em parcela unica em dezembro e ilegal e sujeita o empregador a autuacao e multa administrativa do Ministerio do Trabalho.
Quem esta em licenca-maternidade ou afastado pelo INSS recebe 13º?
Empregada em licenca-maternidade recebe o 13º salario integralmente pago pela empresa (que depois se compensa com o INSS). Empregados afastados por auxílio-doenca ou acidente de trabalho recebem da empresa o proporcional aos meses trabalhados, e o restante e pago diretamente pelo INSS como abono anual.
Horas extras e comissões entram no calculo do 13º?
Sim! A legislacao determina que seja calculada a media aritmetica das horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade e comissões auferidas durante o ano para compor a base de calculo da gratificacao natalina.

📊 Demonstrativo Oficial de Verbas Trabalhistas e Fiscais (CLT / RFB)

Statutory Component / Legal Deduction Item Calculated Amount (BRL)
Primary Net / Statutory Payable Amount R$ 0,00
MS

Engr. Muhammad Shahzad

Principal Financial Systems Architect & Brazilian Labor Law & Receita Federal Compliance Principal

Lead software and systems architect specializing in high-performance browser computing, algorithmic validation, financial models, and zero-telemetry client-side privacy architecture.

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