🇧🇷 CLT & Lei 12.506/2011 (Aviso Previo Proporcional)

Calculo de Rescisao de Contrato CLT

Descubra exatamente quanto voce deve receber na rescisao: saldo de salario, aviso previo, 13º proporcional, ferias com 1/3 e a multa de 40% do FGTS.

R$
meses

15 dias ou mais trabalhados no mes contam como mes integral.

anos

Garante +3 dias de aviso previo por ano completo (max. 90 dias).

R$

Valor constante no extrato do aplicativo FGTS da Caixa.

Total Rescisorio Líquido
R$ 0,00
A ser pago pela empresa
Multa Rescisoria FGTS
R$ 0,00
Multa de 40% da empresa
Total Disponível (Rescisao + FGTS)
R$ 0,00
Com liberacao do saldo FGTS

Demonstrativo das Verbas Rescisorias

Aviso Previo (39 dias proporcionais): R$ 0,00
13º Salario Proporcional: R$ 0,00
Ferias Proporcionais + 1/3 Constitucional: R$ 0,00
Multa Rescisoria do FGTS: R$ 0,00
Saque do Saldo FGTS na Caixa: R$ 0,00

Duvidas Frequentes sobre Rescisao de Trabalho

Como funciona o aviso previo proporcional (Lei 12.506/11)?

Todo trabalhador tem direito a no mínimo 30 dias de aviso previo. A cada ano completo de trabalho para o mesmo empregador, sao acrescidos 3 dias, ate o limite maximo de 90 dias (alcancado com 20 anos de empresa).

Quem pede demissao tem direito a multa de 40% do FGTS?

Nao. Quando o empregado pede demissao por iniciativa propria, ele perde o direito ao saque do FGTS e a multa rescisoria de 40%, alem de nao ter direito ao seguro-desemprego. O saldo do FGTS fica retido na conta vinculada da Caixa.

Qual o prazo legal para a empresa pagar a rescisao?

Apos a Reforma Trabalhista (Art. 477 da CLT), o pagamento de todas rescisorias e a entrega dos documentos comprobatorios devem ser efetuados em ate 10 dias corridos contados a partir do termino do contrato de trabalho, sob pena de multa de 1 salario em favor do empregado.

📊 Demonstrativo Oficial de Verbas Trabalhistas e Fiscais (CLT / RFB)

Statutory Component / Legal Deduction Item Calculated Amount (BRL)
Primary Net / Statutory Payable Amount R$ 0,00
MS

Engr. Muhammad Shahzad

Principal Financial Systems Architect & Brazilian Labor Law & Receita Federal Compliance Principal

Lead software and systems architect specializing in high-performance browser computing, algorithmic validation, financial models, and zero-telemetry client-side privacy architecture.

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