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🇧🇷 CLT Art. 477, Art. 484-A & Lei nº 12.506/2011 (Aviso Previo Proporcional)

Calculadora de Rescisao de Contrato de Trabalho CLT

Simule o valor exato a receber na rescisao contratual: saldo de salario, aviso previo indenizado ou trabalhado, 13º e ferias proporcionais com 1/3 constitucional, e a multa rescisoria de 40% ou 20% do FGTS.

R$

+3 dias de aviso por ano completo (Lei 12.506)

R$

※ Consulte o extrato no aplicativo oficial do FGTS da Caixa Economica Federal.

Valor Líquido a Receber da Empresa
R$ 0,00
Total liberado com FGTS + Multa: R$ 0,00

📊 Discriminacao das Verbas Rescisorias (TRCT)

Saldo de Salario (0 dias) R$ 0,00
Aviso Previo (30 dias) R$ 0,00
13º Salario Proporcional R$ 0,00
Ferias Vencidas + 1/3 Constitucional R$ 0,00
Ferias Proporcionais + 1/3 R$ 0,00
Descontos (INSS sobre Saldo e 13º) - R$ 0,00
Subtotal Líquido (Pago pelo Empregador) R$ 0,00

💰 Fundo de Garantia (FGTS) & Multa Rescisoria

Saldo Liberado para Saque R$ 0,00
Multa Rescisoria (40%) R$ 0,00
Benefício do Seguro-Desemprego Sim (Tem direito as guias)

📌 Direitos Trabalhistas na Rescisao CLT – Prazos e Regras

1. Prazo de Pagamento (Art. 477 da CLT)

Com a Reforma Trabalhista, o prazo legal para a empresa efetuar o pagamento integral das verbas rescisorias e entregar a documentacao e de ate 10 dias corridos apos o termino do contrato, sob pena de multa de 1 salario do trabalhador em caso de atraso.

2. Aviso Previo Proporcional (Lei 12.506/2011)

Todo empregado demitido sem justa causa tem direito a 30 dias de aviso previo mais 3 dias adicionais por cada ano completo de servico prestado na mesma empresa, podendo alcancar ate 90 dias (para 20 anos ou mais).

3. Rescisao por Acordo Mutuo (Art. 484-A)

Criada para legalizar os acordos bilaterais: o trabalhador recebe metade do aviso previo (50%), multa de 20% do FGTS (em vez de 40%), pode movimentar ate 80% do saldo do FGTS, mas nao tem direito ao seguro-desemprego.

4. Natureza Indenizatoria das Ferias e Multa

Ferias indenizadas (vencidas e proporcionais) com o terco constitucional e a multa rescisoria do FGTS possuem carater estritamente indenizatorio e sao isentas de INSS e de IRPF.

❓ Perguntas Frequentes sobre Rescisao (FAQ)

Se eu pedir demissao, perco a multa do FGTS?
Sim. Ao pedir demissao por iniciativa propria, voce perde o direito a multa rescisoria de 40%, nao pode sacar o saldo depositado na conta vinculada do FGTS e nao tem direito as guias do seguro-desemprego.
Como funciona a projecao do aviso previo indenizado?
Mesmo que voce saia imediatamente da empresa, os dias de aviso previo indenizado integram seu tempo de servico para todos os efeitos legais, projetando mais fracões de 13º salario e de ferias proporcionais na rescisao.
A empresa pode descontar o aviso previo se eu pedir demissao?
Sim. Se voce pedir demissao e nao cumprir os 30 dias de aviso previo trabalhando, a CLT autoriza o empregador a descontar o valor equivalente a um mes de salario no momento do acerto rescisorio, salvo se dispensado formalmente.

📊 Demonstrativo Oficial de Verbas Trabalhistas e Fiscais (CLT / RFB)

Statutory Component / Legal Deduction Item Calculated Amount (BRL)
Primary Net / Statutory Payable Amount R$ 0,00
MS

Engr. Muhammad Shahzad

Principal Financial Systems Architect & Brazilian Labor Law & Receita Federal Compliance Principal

Lead software and systems architect specializing in high-performance browser computing, algorithmic validation, financial models, and zero-telemetry client-side privacy architecture.

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