🇨🇻 Codigo Laboral • Decreto-Legislativo nº 5/2007

Calculadora de Horas Extras & Trabalho Nocturno

Calcule com exatidao a remuneracao de horas extraordinarias (+50% e +75%), subsídio nocturno (+25%) e trabalho em dias de feriado ou folga obrigatoria (+100%) em Cabo Verde.

Cenarios Rapidos:

⏱️️ Parametros do Horario de Trabalho

CVE

📊 Apuramento Financeiro

1 EUR = 110,265 CVE
Total de Acrescimos a Pagar
0 CVE
≈ 0,00 €
Valor Base por Hora Normal: 0 CVE / h
Horas Extras a +50% (1ªs 2 horas): 0 CVE
Horas Extras a +75% (Subsequentes): 0 CVE
Acrescimo Nocturno (+25% 20h-06h): 0 CVE
Domingos / Feriados a Dobrar (+100%): 0 CVE
Novo Salario Ilíquido Mensal: 0 CVE
* O trabalho suplementar realizado em dia de descanso semanal confere direito inalienavel a um dia de descanso compensatorio remunerado.

🏛️ Tabela de Sobretaxas Laborais (Cabo Verde)

Tipologia de Trabalho Período / Condicao Majoracao Legal Fator Multiplicador
Extra Diurna (Iniciais) Primeira e segunda hora extra diaria +50% 1,50 × Hora Normal
Extra Diurna (Subsequentes) A partir da terceira hora extra diaria +75% 1,75 × Hora Normal
Trabalho Nocturno Prestado entre as 20h e as 06h +25% 1,25 × Hora Normal
Descanso Semanal / Feriado Domingos e feriados obrigatorios +100% 2,00 × Hora Normal + Folga

❓ Perguntas Frequentes sobre Trabalho Suplementar

Existe limite maximo anual para a prestacao de horas extras? ▼

Sim. Salvo casos de forca maior ou prejuízos graves iminentes devidamente comunicados a Inspeccao-Geral do Trabalho (IGT), o trabalho suplementar nao pode exceder 2 horas por dia de trabalho normal nem 200 horas anuais por trabalhador.

Como se acumula a sobretaxa nocturna com horas extraordinarias? ▼

Quando a hora suplementar for prestada durante o período nocturno (entre e), a percentagem da hora extra (+50% ou +75%) cumula-se com o acrescimo específico nocturno (+25%), resultando num pagamento majorado em +75% ou +100% respetivamente.

O que e o descanso compensatorio por trabalho ao domingo? ▼

O trabalhador que realize trabalho no seu dia de descanso semanal obrigatorio tem direito irrenunciavel a um dia inteiro de descanso compensatorio remunerado, que devera ser gozado obrigatoriamente num dos tres dias uteis seguintes a respetiva prestacao.

Quem esta isento de horario de trabalho pode receber horas extras? ▼

Trabalhadores em regime de isencao de horario de trabalho (geralmente titulares de cargos de direccao, chefia ou confianca) auferem um subsídio específico de isencao de horario, nao tendo direito a contagem e liquidacao de horas suplementares em dias normais, excepto no caso de trabalho em dias de descanso semanal e feriados.

O empregador e obrigado a ter registo de horas extras? ▼

Sim. A entidade empregadora deve possuir um livro ou sistema eletronico de registo de trabalho suplementar, onde constem os inícios, termos e motivos das horas prestadas, visado pelos trabalhadores e sempre disponível para fiscalizacao da Inspeccao-Geral do Trabalho.

📊 Matriz Estatutaria e Tabela de Retencões DNRE / INPS Cabo Verde

Statutory Component / Legal Deduction Item Calculated Amount (CVE)
Primary Net / Statutory Payable Amount 0$00 CVE
MS

Engr. Muhammad Shahzad

Principal Financial Systems Architect & Lusophone Atlantic & Cabo Verde Tax Systems Architect

Lead software and systems architect specializing in high-performance browser computing, algorithmic validation, financial models, and zero-telemetry client-side privacy architecture.

Verified Profile & Methodologies →