Qual e a taxa geral de IRPC em Cabo Verde?

A taxa geral do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) em Cabo Verde e de 22% incidente sobre o lucro tributavel líquido apurado na contabilidade organizada da entidade coletiva.

O que e o Regime REMPE e quem pode aderir?

O REMPE (Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas) destina-se a empresas com faturamento anual ate 10.000.000 CVE e ate 10 trabalhadores. Aplica uma taxa unica reduzida de 4% sobre a faturacao bruta, substituindo o IRPC ordinario e o IVA.

Quais sao os incentivos fiscais para o sector do turismo?

Ao abrigo do Codigo de Benefícios Fiscais, os projetos com Estatuto de Utilidade Turística beneficiam de taxa reduzida de IRPC (10%), isencões temporarias de direitos aduaneiros de importacao de bens de equipamento e isencao de IUP predial na fase de instalacao.

Qual e o prazo limite de entrega da declaracao Modelo 22 do IRPC?

A declaracao anual de rendimentos (Modelo 22 da DNRE) deve ser submetida por transmissao eletronica ate ao ultimo dia util do mes de Maio do ano seguinte ao exercício a que respeita.

Como funcionam os Pagamentos Especiais por Conta (PEC) em Cabo Verde?

Os sujeitos passivos de IRPC estao obrigados a efetuar pagamentos por conta calculados em percentagem do volume de negocios ou imposto do ano transato, os quais sao posteriormente deduzidos na liquidacao final do imposto anual.

🇨🇻 DNRE • Codigo do IRPC & Regime REMPE

Calculadora de IRPC Cabo Verde

Calcule o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (taxa padrao de 22%), regime simplificado REMPE (4% sobre vendas) e benefícios de utilidade turística (10%) em Escudos (CVE) e Euros (€).

Perfis Predefinidos:

🏢 Exercício Fiscal & Demonstracao Financeira

Regime de Tributacao Fiscal

Volume de Negocios Anual Ilíquido (Faturacao Total) (CVE)

CVE

Teto do regime simplificado REMPE: 10.000.000 CVE/ano.

Lucro Tributavel do Exercício (Materia Colectavel) (CVE)

CVE

Resultado líquido antes de impostos corrigido com reintegracões fiscais.

Adiantamentos Realizados / Pagamentos por Conta (PEC) (CVE)

CVE

Retencões na fonte e pagamentos especiais por conta dedutíveis.

📊 Liquidacao do Exercício

1 EUR = 110,265 CVE

Saldo a Pagar / (Credito a Recuperar)

0 CVE

≈ 0,00 €

Taxa Fiscal Aplicada: 22% sobre Lucro

Colecta Total Apurada: 0 CVE

Deducao de Adiantamentos (PEC): - 0 CVE

Taxa Efetiva sobre Faturacao: 0.00 %

Prazo Declaracao Modelo 22: Ate 31 de Maio

* Conforme o Codigo do IRPC (Lei nº 82/VIII/2015) e Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (REMPE). Declaracao obrigatoria via portal da DNRE.

🏛️ Comparativo de Regimes de Tributacao Empresarial em Cabo Verde

Regime Fiscal	Incidencia Objetiva	Taxa Legal	Obrigacões Declarativas
Regime Geral IRPC	Lucro Tributavel (Balanco Fiscal)	22%	Contabilidade organizada + Modelo 22
Regime Simplificado REMPE	Volume de negocios (ate 10M CVE)	4%	Declaracao trimestral simplificada
Utilidade Turística	Lucro de projetos turísticos aprovados	10%	Certificacao Ministerio do Turismo + Modelo 22
Centro Internacional de Negocios	Entidades offshore / exportadoras	2.5% a 5%	Licenciamento especial CIN

❓ Duvidas Frequentes sobre Fiscalidade de Sociedades em Cabo Verde

Como funciona a deducao de prejuízos fiscais em exercícios seguintes? ▼

Segundo o Codigo do IRPC cabo-verdiano, os prejuízos fiscais apurados num determinado exercício podem ser deduzidos aos lucros tributaveis dos cinco anos subsequentes, com limite de ate 70% do lucro tributavel de cada um desses anos.

A taxa do REMPE substitui o IVA faturado? ▼

Sim. A adesao ao Regime Especial REMPE unifica o imposto sobre lucros e o imposto sobre vendas numa unica taxa de 4%, dispensando os microempresarios de liquidar e deduzir IVA de 15% nas suas transacões comerciais regulares.

O que acontece se a empresa apresentar prejuízo no regime geral? ▼

Em caso de prejuízo fiscal contabil, o imposto calculado e de 0 CVE. Contudo, eventuais pagamentos por conta efetuados ao longo do ano dao direito a credito fiscal a ser transportado para anos posteriores ou a reembolso mediante fiscalizacao da DNRE.

Quais sao de pagamento dos adiantamentos (PEC)? ▼

Os pagamentos por conta sao fracionados em prestacões com vencimento habitual em Julho, Setembro e Novembro do proprio exercício economico, servindo de credito a colecta a deduzir no acerto final em Maio do ano seguinte.

Existem benefícios adicionais para empresas sediadas em ilhas menos desenvolvidas? ▼

Sim. Ao abrigo da legislacao de incentivo ao desenvolvimento regional, investimentos realizados em ilhas com vulnerabilidades estruturais (como Brava, Maio, Fogo, Santo Antao e Sao Nicolau) beneficiam de majoracões em sede de reintegracões fiscais e credito de imposto por criacao de postos de trabalho locais.

📊 Matriz Estatutaria e Tabela de Retencões DNRE / INPS Cabo Verde

Statutory Component / Legal Deduction Item	Calculated Amount (CVE)
Primary Net / Statutory Payable Amount	0$00 CVE

Engr. Muhammad Shahzad

Principal Financial Systems Architect & Lusophone Atlantic & Cabo Verde Tax Systems Architect

Lead software and systems architect specializing in high-performance browser computing, algorithmic validation, financial models, and zero-telemetry client-side privacy architecture.

Verified Profile & Methodologies →