Calculadora de Indemnizacao por Despedimento Cabo Verde
Simule a compensacao de antiguidade (1 mes/ano, garantia mínima de 3 meses), indemnizacao substitutiva de aviso previo e apuramento dos proporcionais de ferias e 13º mes.
⚖️ Parametros da Relacao Contratual
≥ 6 meses arredonda para ano completo.
Saldo de ferias em atraso de períodos preteritos.
📋 Liquidacao de Saída
1 EUR = 110,265 CVE🏛️ Regime de Indemnizacões e Prazos de Aviso Previo (Cabo Verde)
| Modalidade de Cessacao | Calculo de Antiguidade | Piso Legal Mínimo | Aviso Previo Legal |
|---|---|---|---|
| Sem Justa Causa / Ilícito | 1 mes por ano | 3 meses de salario | 30 a 60 dias |
| Despedimento Colectivo | 1 mes por ano | 2 meses de salario | 60 dias |
| Caducidade Contrato a Termo | 0.75 a 1 mes por ano | Sem mínimo legal | 15 a 30 dias |
| Falta Culposa Empregador | 1 mes por ano | 3 meses de salario | Nao aplicavel (imediato) |
❓ Perguntas Frequentes sobre Rescisao Laboral em Cabo Verde
Como funciona o arredondamento dos meses de fraccao de servico? ▼
O Codigo Laboral estabelece expressamente que uma fraccao de ano igual ou superior a 6 meses conta como um ano completo para o apuramento da indemnizacao de antiguidade, beneficiando o trabalhador no calculo final.
O trabalhador pode exigir a reintegracao em vez da indemnizacao? ▼
Em caso de despedimento declarado ilícito pelo tribunal judicial, o trabalhador tem a faculdade de optar entre a reintegracao no seu posto de trabalho com todos os direitos adquiridos ou o recebimento da indemnizacao legal por antiguidade.
Qual o prazo para impugnar um despedimento perante a DGT ou tribunal? ▼
A accao de impugnacao judicial do despedimento deve ser intentada no prazo geral de 60 dias a contar da data de recepcao da comunicacao escrita da decisao de despedimento, sob pena de caducidade do direito de accao.
O que e a carta de desvinculacao para o subsídio de desemprego? ▼
A entidade empregadora e obrigada a emitir e entregar ao trabalhador a declaracao de cessacao do contrato de trabalho indicando o motivo legal da ruptura, necessaria para instruir o processo de subsídio de desemprego junto dos servicos do INPS.
Como e calculado o valor diario paraerias nao gozadas na cessacao? ▼
O valor de cada dia de ferias apura-se dividindo o vencimento base mensal por 22 dias uteis. A cada dia de ferias nao gozado corresponde o pagamento do valor diario da retribuicao acumulado com o respetivo subsídio de ferias diario.
📊 Matriz Estatutaria e Tabela de Retencões DNRE / INPS Cabo Verde
| Statutory Component / Legal Deduction Item | Calculated Amount (CVE) |
|---|---|
| Primary Net / Statutory Payable Amount | 0$00 CVE |
Engr. Muhammad Shahzad
Principal Financial Systems Architect & Lusophone Atlantic & Cabo Verde Tax Systems Architect
Lead software and systems architect specializing in high-performance browser computing, algorithmic validation, financial models, and zero-telemetry client-side privacy architecture.