Calculadora de Alfandegas & IVA Aduaneiro
Simule os custos de desalfandegamento no Porto da Praia, Porto Grande do Mindelo e Palmeira (Sal): Direitos Aduaneiros (0% a 35%), Taxa Estatística TEA (1.5%), IVA de Importacao (15%) e manuseamento ENAPOR.
🚢 Elementos da Fatura & Transporte Internacional
Custo + Seguro internacional + Frete marítimo.
📑 Nota de Liquidacao DGA
1 EUR = 110,265 CVE🏛️ Estrutura Tarifaria das Alfandegas de Cabo Verde
| Tributo / Encargo | Taxa Legal | Base de Incidencia | Regulamentacao Oficial |
|---|---|---|---|
| Direitos de Importacao (DI) | 0% a 35% | Valor Aduaneiro CIF | Pauta Aduaneira Harmonizada |
| Taxa Estatística (TEA) | 1.5% | Valor Aduaneiro CIF | DGA Cabo Verde |
| IVA de Importacao | 15% | CIF + DI + TEA (+ ICE) | Codigo do IVA (Lei 21/VI/2003) |
| Tarifas Portuarias ENAPOR | ~1.5% a 2.5% | Cais, acostagem e guindastes | Regulamento de Tarifas ENAPOR |
❓ Duvidas Frequentes sobre Importacao e Desalfandegamento
Como e garantida a taxa de conversao cambial nas alfandegas? ▼
O Escudo de Cabo Verde possui uma paridade legal fixa irrevogavel ancorada ao Euro (1 EUR = 110,265 CVE). Para faturas denominadas em Dolares ou outras moedas internacionais, a DGA atualiza quinzenalmente de cambio oficiais segundocões fixadas pelo Banco de Cabo Verde (BCV).
Empresas sujeitas ao regime geral podem deduzir o IVA aduaneiro pago? ▼
Sim. As empresas com contabilidade organizada e enquadradas no regime normal do IVA que importem mercadorias destinadas a sua atividade produtiva ou comercial podem deduzir integralmente o IVA suportado na importacao na sua declaracao periodica da DNRE.
Quais de importacao de viaturas automoveis usadas? ▼
A importacao de veículos ligeiros usados esta sujeita a uma idade limite maxima (geralmente ate 10 anos de antiguidade), aplicando-se os Direitos de Importacao pautais (35%), Imposto sobre Consumos Especiais (ICE) de acordo com a cilindrada e combustível, e o IVA de 15%.
É obrigatoria a contratacao de despachante oficial? ▼
Para importacões comerciais de valor superior a 100.000 CVE ou volumes contentorizados, a intervencao de um Despachante Oficial credenciado junto da Camara dos Despachantes Oficiais de Cabo Verde e legalmente obrigatoria para a tramitacao da Declaracao Única no Sydonia World.
Quais mercadorias beneficiam de isencao aduaneira total? ▼
Medicamentos essenciais, equipamentos de saude humana, materiais didaticos, equipamentos agrícolas aprovados pelo Ministerio da Agricultura e equipamentos de energias renovaveis devidamente certificados beneficiam de isencao aduaneira e taxa zero ou reduzida de IVA.
📊 Matriz Estatutaria e Tabela de Retencões DNRE / INPS Cabo Verde
| Statutory Component / Legal Deduction Item | Calculated Amount (CVE) |
|---|---|
| Primary Net / Statutory Payable Amount | 0$00 CVE |
Engr. Muhammad Shahzad
Principal Financial Systems Architect & Lusophone Atlantic & Cabo Verde Tax Systems Architect
Lead software and systems architect specializing in high-performance browser computing, algorithmic validation, financial models, and zero-telemetry client-side privacy architecture.