Calculadora de IRC & Imposto Mínimo IMF Guine-Bissau 🇬🇼
Apuramento do imposto sobre lucros empresariais (IRC 25%), salvaguarda de faturacao (IMF 1%), cronograma dos 3 pagamentos por conta e retencões operacionais na fonte em FCFA.
Declaracao de Rendimentos e Custos do Exercício
Base de incidencia do Imposto Mínimo Forfetario (IMF 1%)
Compras, salarios, rendas, combustíveis e reintegracões aceites
Classificacao oficial no cadastro de contribuintes da DGCI
Sujeito a retencao definitiva na fonte de 10% a entregar ao Fisco
Demonstracao de Liquidacao Tributaria
Determinacao da obrigacao fiscal segundo o Codigo Geral dos Impostos
Cronograma Estatutario de Pagamentos por Conta (3 Prestacões)
Obrigacões Acessorias e Retencões na Fonte Operacionais
Quadro Comparativo: Regimes de Tributacao de Empresas na Guine-Bissau
Estrutura estatutaria de tributacao direta das pessoas coletivas segundo o Codigo Geral dos Impostos e a legislacao aduaneira da CEDEAO:
| Regime Tributario | Taxa sobre Lucro | Piso Mínimo (IMF) | Obrigacao Contabilística | Prazos de Pagamento |
|---|---|---|---|---|
| Regime Geral das Colectividades | 25% sobre lucro líquido | 1% do volume de negocios | SYSCOHADA Normal Completo | 3 parcelas (Marco, Julho, Nov) |
| Setor Mineiro e Petrolífero | 30% sobre resultado fiscal | Regulado em contrato de concessao | Contabilidade analítica setorial | Retencões periodicas trimestrais |
| Projetos Elegíveis CPI (Codigo de Investimento) | 0% (Isencao temporaria) | Isencao total acordada | SYSCOHADA auditado anual | Isencao durante 3 a 5 anos |
| Microempresas / Regime Simplificado | Imposto sintetico fixo | Tabela forfetaria de atividade | Registo simplificado de receitas | Taxa municipal / Selo semestral |
Regulamentacao Fiscal do IRC na Guine-Bissau (DGCI)
A tributacao dos lucros das pessoas coletivas na Guine-Bissau e tutelada pela Direccao-Geral das Contribuicões e Impostos (DGCI), subordinada ao Ministerio da Economia e Financas, assentando nos seguintes princípios diretivos:
1. Taxa Geral de IRC (25%)
Aplica-se ao lucro tributavel das sociedades comerciais, industriais e de servicos, determinado a partir do resultado contabilístico retificado segundo fiscais da OHADA.
2. Imposto Mínimo Forfetario (1%)
Assegura que nenhuma pessoa coletiva ativa escape a contribuicao fiscal, independentemente de amortizacões aceleradas ou defices declarados, fixando uma fasquia de 1% do volume bruto faturado.
3. Tres Pagamentos por Conta Obrigatorios
Os adiantamentos em marco, julho e novembro mitigam a evasao fiscal e fornecem fluxo de tesouraria contínuo ao Tesouro Publico, sendo imputados no acerto anual de contas ate 30 de abril.
4. Retencões na Fonte e Conformidade
As retencões de 10% sobre servicos de terceiros representam credito de imposto para o prestador certificado ou imposto definitivo liberatorio para prestadores ocasionais.
Perguntas Frequentes sobre o IRC na Guine-Bissau
Qual e a taxa geral de IRC em vigor na Guine-Bissau ?
A taxa geral do IRC e de 25% sobre o lucro líquido fiscal apurado segundo o referencial SYSCOHADA. Setores especiais, designadamente petrolífero e mineiro, estao sujeitos a uma taxa agravada de 30%.
Como funciona o Imposto Mínimo Forfetario (IMF 1%) ?
O IMF incide a uma taxa de 1% sobre a faturacao bruta total. Se o imposto calculado sobre os lucros (25%) for inferior ao IMF, ou se a empresa apurar prejuízo, prevalece obrigatoriamente o pagamento do IMF.
Quais sao de liquidacao dos pagamentos por conta ?
Os pagamentos dividem-se em 3 prestacões iguais de 33,33%, devidas ate 31 de marco, 31 de julho e 30 de novembro. O saldo remanescente e liquidado com a entrega da declaracao Modelo 1 ate 30 de abril do ano seguinte.
Como sao deduzidos os prejuízos fiscais de exercícios anteriores ?
Os prejuízos fiscais devidamente comprovados pela contabilidade podem ser deduzidos aos lucros tributaveis dos tres anos fiscais subsequentes, salvaguardando-se sempre o pagamento mínimo obrigatorio do IMF (1%).
Quais fiscais concedidas aos exportadores de castanha de caju ?
Unidades industriais de descasque e transformacao local de caju usufruem de reducao substancial de IRC ou isencao durante os primeiros 5 anos de exploracao se aprovadas pelo Centro de Promocao e Investimento Privado (CPI).
Engr. Muhammad Shahzad
Autor & Engenheiro ResponsavelPrincipal Hardware & Web Systems Engineer • Especialista em Arquitetura de Software e Automacao Regulatoria
Responsavel pela modelacao algorítmica e conformidade dos simuladores tributarios e aduaneiros da CEDEAO e dos mercados lusofonos da África Ocidental.
📊 Republic of Guinea Statutory DNI & CNSS Deductions Matrix
| Statutory Component / Legal Deduction Item | Calculated Amount (GNF) |
|---|---|
| Primary Net / Statutory Payable Amount | 0 GNF |
Engr. Muhammad Shahzad
Principal Financial Systems Architect & West African Mining & Republic of Guinea Fiscal Systems Specialist
Lead software and systems architect specializing in high-performance browser computing, algorithmic validation, financial models, and zero-telemetry client-side privacy architecture.