Calculadora de Sisa & Registo Predial Guine-Bissau 🇬🇼
Determine todas legais de aquisicao de moradias, predios e talhões em Bissau: Imposto Municipal de Sisa, Imposto de Selo DGCI, emolumentos notariais e registo definitivo em FCFA.
Parametros da Transacao Imobiliaria
Valor patrimonial ou declarado constante do contrato-promessa
Classificacao para incidencia de Sisa segundo a DGCI
Transmissões no Setor Autonomo de Bissau ou províncias
Direcao-Geral de Geografia e Cadastro da Guine-Bissau
Resumo dos Custos de Transmissao Imobiliaria
Totalidade das imposicões fiscais e emolumentares de formalizacao do predio
Discriminacao dos Custos de Formalizacao do Imovel
Quadro Comparativo: Impostos e Emolumentos na Transmissao Imobiliaria
Encargos legais por tipologia de imovel segundo o Codigo de Sisa e o Regulamento dos Emolumentos Notariais da Guine-Bissau:
| Tipologia Imobiliaria | Taxa de Sisa | Imposto de Selo | Notariado & Registo | Exigencias Especiais |
|---|---|---|---|---|
| Habitacao Urbana / Moradia | 3,0% | 0,8% | Tabela progressiva (~2,0%) | Licenca de habitabilidade municipal |
| Imovel Comercial / Armazem | 4,0% | 0,8% | Tabela progressiva (~2,0%) | Certidao de nao dívida fiscal a DGCI |
| Terreno Urbano / Parcela | 3,0% | 0,8% | Escritura + Inscricao matriz | Planta cadastral e demarcacao DGT |
| Direito de Superfície (Concessao) | 2,0% | 0,8% | Averbamento administrativo | Despacho ministerial de cedencia |
Guia Legal para Aquisicao e Registo de Imoveis na Guine-Bissau
A transmissao da propriedade de bens imoveis na Guine-Bissau esta sujeita a regras de seguranca jurídica rigorosas destinadas a prevenir litígios de demarcacao e posse:
1. Quitacao Obrigatoria da Sisa
O recibo de liquidacao do Imposto de Sisa emitido pela DGCI e documento previo indispensavel a outorga da escritura, comprovando que o imovel nao possui encargos fiscais pendentes.
2. Escritura Notarial Publica
A transmissao de direitos de propriedade so e juridicamente valida mediante celebracao de escritura lavrada por Notario publico credenciado pelo Ministerio da Justica.
3. Inscricao na Conservatoria Predial
A titularidade plena so se consolida com o registo predial. É emitido o título de propriedade com descricao predial unívoca, conferindo fe publica e oponibilidade contra terceiros.
4. Cadastro e Demarcacao Topografica
A Direcao-Geral de Geografia e Cadastro (DGT) valida os limites do talhao, evitando sobreposicões com parcelas vizinhas ou reservas territoriais publicas protegidas.
Perguntas Frequentes sobre Compra de Imoveis na Guine-Bissau
O que e o Imposto de Sisa e quando deve ser liquidado ?
O Imposto de Sisa incide sobreões onerosas de propriedade de imoveis e terrenos. O seu pagamento junto da DGCI e condicao jurídica previa para que o Notario possa celebrar validamente a escritura publica de compra e venda.
Quais de Sisa aplicadas na Guine-Bissau ?
Aplica-se 3% para predios de habitacao e terrenos para edificacao, 4% para edifícios comerciais e industriais, e 2% para transmissao onerosa de direitos de concessao ou superfície.
Por que motivo a escritura notarial sozinha nao basta ?
A escritura notarial formaliza o contrato entre comprador e vendedor, mas a titularidade perante toda a sociedade so nasce com a inscricao definitiva na Conservatoria do Registo Predial de Bissau. Sem o registo, o imovel pode ser indevidamente penhorado por dívidas do antigo dono.
Como funciona a aquisicao de imoveis pela diaspora ?
Os cidadaos residentes no estrangeiro usufruem do mesmo tratamento fiscal que os residentes nacionais. Podem conferir procuracao a um advogado ou mandatario em Bissau atraves de instrumento outorgado nos servicos consulares da Guine-Bissau no exterior.
Qual e a importancia da delimitacao pela DGT (Cadastro) ?
O levantamento topografico oficial da Direcao-Geral de Geografia e Cadastro fixa GPS do perímetro, garantindo que o terreno adquirido nao invade parcelas contíguas nem vias publicas projetadas pelo plano diretor de urbanismo.
Engr. Muhammad Shahzad
Autor & Engenheiro ResponsavelPrincipal Hardware & Web Systems Engineer • Especialista em Fiscalidade Imobiliaria e Sistemas Cadastrais
Desenvolve sistemas analíticos de liquidacao predial e ferramentas de conformidade notarial para os mercados de língua oficial portuguesa e espaco UEMOA.
📊 Republic of Guinea Statutory DNI & CNSS Deductions Matrix
| Statutory Component / Legal Deduction Item | Calculated Amount (GNF) |
|---|---|
| Primary Net / Statutory Payable Amount | 0 GNF |
Engr. Muhammad Shahzad
Principal Financial Systems Architect & West African Mining & Republic of Guinea Fiscal Systems Specialist
Lead software and systems architect specializing in high-performance browser computing, algorithmic validation, financial models, and zero-telemetry client-side privacy architecture.