🇬🇼 Rescisao Contratual • Codigo do Trabalho da Republica da Guine-Bissau

Calculadora de Rescisao & Indemnizacao Guine-Bissau

Simulador oficial de acerto de contas e quitacao final: indemnizacao por antiguidade (1 mes/ano), compensacao de aviso previo (30 a 90 dias), ferias nao gozadas e proporcional de 13º mes em Francos CFA (XOF).

Cenarios de rescisao :

📝 Dados da Cessacao de Contrato 1 Mes / Ano

FCFA

Salario contratual ilíquido que serve de base ao calculo.

Anos

Ex: 4.5 anos = 4 anos e 6 meses (fracões contam proporcionalmente).

Dias

Direito adquirido a liquidar na cessacao (Salario diario = Base / 30).

📜 Discriminacao do Acerto Final

4,5 Anos de Servico
Total a Liquidar na Cessacao de Funcões
0 FCFA
≈ 0,00 EUR • $ 0.00 USD
Indemnizacao por Antiguidade : 4,5 meses de salario base
0 FCFA
Indemnizacao de Aviso Previo : 30 dias de compensacao
0 FCFA
Compensacao de Ferias Nao Gozadas : 15 dias apurados
0 FCFA
13º Mes Proporcional : Fracao proporcional aos meses trabalhados
0 FCFA
* Conforme o Codigo do Trabalho da Republica da Guine-Bissau. Paridade oficial UEMOA : 1 EUR = 655,957 XOF • 1 USD ≈ 610 XOF.

📊 Escala Estatutaria de Aviso Previo e Indemnizacao (Guine-Bissau)

A duracao legal do aviso previo protege a estabilidade do emprego e confere ao colaborador o tempo material necessario para reorientacao de carreira.

Antiguidade na Empresa Prazo de Aviso Previo Legal Formula de Indemnizacao Base Direito a Credito de Horas de Procura Exemplo (Salario 200.000 FCFA)
Ate 5 anos de servico 30 Dias (1 Mes) 1 mes por ano de antiguidade 2 horas/dia ou 1 dia/semana Ate 1 000 000 FCFA
De 5 a 10 anos de servico 60 Dias (2 Meses) 1 mes por ano de antiguidade 2 horas/dia ou 1 dia/semana 1 000 000 a 2 000 000 FCFA
Mais de 10 anos de servico 90 Dias (3 Meses) 1 mes por ano de antiguidade 2 horas/dia ou 1 dia/semana Superior a 2 000 000 FCFA

Calculadora de Rescisao & Indemnizacao Guine-Bissau: Technical Scope, Deductions & Methodology

* Conforme o Codigo do Trabalho da Republica da Guine-Bissau. Paridade oficial UEMOA : 1 EUR = 655,957 XOF • 1 USD ≈ 610 XOF. Built strictly in alignment with official technical specifications, this engine decomposes input parameters into transparent line-item deductions and auditable intermediate components.

Calculation Methodology, Edge Cases & Verification

Input modeling incorporates Salario Base Mensal Bruto de Referencia (XOF / FCFA), Tempo de Servico Efetivo / Antiguidade (Anos), Causa da Rescisao / Modalidade de Cessacao, Situacao do Cumprimento do Aviso Previo, Saldo de Ferias Vencidas Nao Usufruídas (Dias) so baseline assumptions match real-world filing or workload records. Selectable classifications (Despedimento Coletivo / Extincao de Posto (1 mes por ano); Despedimento por Motivos Estruturais / Inaptidao (1 mes por ano); Caducidade de Contrato a Termo Certo (0,5 mes por ano); Demissao Voluntaria pelo Trabalhador (Sem indemnizacao)) automatically switch underlying statutory brackets, caps, or divisor multipliers without manual lookup. Derived breakdown metrics (Cenarios de rescisao , Anos, Dias, ≈ 0,00 EUR • $ 0.00 USD) allow analysts to reconcile marginal increments against final net totals.

Edge-case handling covers zero-income thresholds, partial-period pro-rata scaling, statutory deduction caps, and ceiling limits prescribed under the applicable governing standard. Denominated figures remain calibrated in ALL. When cross-checking official payroll vouchers or tax assessments, verify whether local exemptions, medical allowances, or municipal surcharges override base default schedules.

❓ Frequently Asked Questions (FAQ)

Como e calculada a indemnizacao por despedimento na Guine-Bissau ?

Em caso de despedimento sem justa causa, extincao de posto de trabalho ou despedimento coletivo por razões economicas, o Codigo do Trabalho da Republica da Guine-Bissau estabelece uma indemnizacao equivalente a 1 mes de salario base por cada ano completo de antiguidade na empresa, com calculo proporcional para as fracões de ano.

Quais sao os prazos legais de aviso previo obrigatorio ?

A rescisao do contrato individual de trabalho deve ser notificada com a seguinte antecedencia mínima: 30 dias para trabalhadores com antiguidade ate 5 anos; 60 dias para antiguidade compreendida entre 5 e 10 anos; e 90 dias para antiguidade superior a 10 anos.

O que acontece se a empresa dispensar o trabalhador de prestar o aviso previo ?

Se o empregador nao conceder o aviso previo legal ou dispensar o empregado da sua prestacao efetiva, tem a obrigacao jurídica de pagar uma indemnizacao compensatoria de valor exatamente equivalente a remuneracao que o trabalhador auferiria durante todo o período de aviso previo nao cumprido.

O trabalhador tem direito a ausentar-se durante o aviso previo para procurar emprego ?

Sim. Durante o período de cumprimento do aviso previo, a legislacao laboral guineense confere ao trabalhador o direito de se ausentar do servico durante 2 horas por dia (ou 1 dia por semana), sem perda de remuneracao, para diligenciar na obtencao de um novo posto de trabalho.

A indemnizacao por despedimento sofre desconto de INSS e IRT ?

A indemnizacao legal por cessacao de contrato e compensacao de aviso previo atribuída nos estritos limites fixados pelo Codigo do Trabalho beneficia de isencao de descontos para a Seguranca Social (INSS) e retencao na fonte do IRT, constituindo uma compensacao pelo dano da perda de emprego.

Como é liquidado o acerto de contas finais e entrega do certificado de trabalho na Guiné-Bissau ?

No momento da cessação do contrato de trabalho, o empregador é legalmente obrigado a pagar todas as verbas do fecho de contas (vencimento em curso, férias não gozadas, subsídios proporcionais e indemnização) e a emitir o certificado de trabalho discriminando as datas de início e termo e as funções desempenhadas.

MS

Engr. Muhammad Shahzad

Autor Verificado • Engenheiro de Sistemas

Especialista em auditoria jurídica laboral e modelos de liquidacao de rescisões na África lusofona. Modelo integralmente conforme com os preceitos de cessacao de contrato de trabalho do Codigo do Trabalho da Republica da Guine-Bissau.