Calculadora de Rescisao & Indemnizacao Guine-Bissau
Simulador oficial de acerto de contas e quitacao final: indemnizacao por antiguidade (1 mes/ano), compensacao de aviso previo (30 a 90 dias), ferias nao gozadas e proporcional de 13º mes em Francos CFA (XOF).
📝 Dados da Cessacao de Contrato 1 Mes / Ano
Salario contratual ilíquido que serve de base ao calculo.
Ex: 4.5 anos = 4 anos e 6 meses (fracões contam proporcionalmente).
Direito adquirido a liquidar na cessacao (Salario diario = Base / 30).
📜 Discriminacao do Acerto Final
4,5 Anos de Servico📊 Escala Estatutaria de Aviso Previo e Indemnizacao (Guine-Bissau)
A duracao legal do aviso previo protege a estabilidade do emprego e confere ao colaborador o tempo material necessario para reorientacao de carreira.
| Antiguidade na Empresa | Prazo de Aviso Previo Legal | Formula de Indemnizacao Base | Direito a Credito de Horas de Procura | Exemplo (Salario 200.000 FCFA) |
|---|---|---|---|---|
| Ate 5 anos de servico | 30 Dias (1 Mes) | 1 mes por ano de antiguidade | 2 horas/dia ou 1 dia/semana | Ate 1 000 000 FCFA |
| De 5 a 10 anos de servico | 60 Dias (2 Meses) | 1 mes por ano de antiguidade | 2 horas/dia ou 1 dia/semana | 1 000 000 a 2 000 000 FCFA |
| Mais de 10 anos de servico | 90 Dias (3 Meses) | 1 mes por ano de antiguidade | 2 horas/dia ou 1 dia/semana | Superior a 2 000 000 FCFA |
❓ Perguntas Frequentes • Rescisao e Indemnizacao na Guine-Bissau
O que acontece em caso de despedimento com justa causa por falta grave ?
Ocorrendo despedimento com justa causa disciplinar (falta grave devidamente apurada em processo disciplinar instruído), o trabalhador perde o direito a indemnizacao por antiguidade e a concessao de aviso previo. Contudo, mantem sempre o direito inalienavel ao pagamento dos salarios vencidos e a compensacao dos dias de ferias adquiridos e nao gozados.
O empregador tem obrigacao de entregar certificado de trabalho ?
Sim. No momento da rescisao contratual, a entidade empregadora e obrigada por lei a entregar ao trabalhador um certificado de trabalho constando unicamente de início e cessacao do vínculo e profissionais exercidas, sem referencias desfavoraveis.
Como se procede ao calculo das fracões de ano de servico ?
Nos termos da jurisprudencia laboral guineense, para o apuramento da indemnizacao por antiguidade,cões de ano iguais ou superiores a seis meses de servico contam como um ano completo para efeitos de calculo, aplicando-se proporcionalidade estrita para fracões menores.
Existe prazo para a empresa efetuar o pagamento da quitacao ?
O pagamento do saldo de liquidacao (recibo de quitacao) deve ser realizado o mais tardar ate ao ultimo dia util de trabalho efetivo do colaborador, sob pena de incorrer em juros legais de mora e penalizacões da Inspecao-Geral do Trabalho.
A caducidade de um contrato a prazo confere direito a indemnizacao ?
Sim. Caso a empresa decida nao renovar um Contrato a Termo Certo (CTC) que atinja o seu prazo estipulado, e devida uma compensacao legal de caducidade equivalente a metade da remuneracao mensal por cada ano ou fracao de servico cumprido.
Engr. Muhammad Shahzad
Autor Verificado • Engenheiro de SistemasEspecialista em auditoria jurídica laboral e modelos de liquidacao de rescisões na África lusofona. Modelo integralmente conforme com os preceitos de cessacao de contrato de trabalho do Codigo do Trabalho da Republica da Guine-Bissau.
📊 Republic of Guinea Statutory DNI & CNSS Deductions Matrix
| Statutory Component / Legal Deduction Item | Calculated Amount (GNF) |
|---|---|
| Primary Net / Statutory Payable Amount | 0 GNF |
Engr. Muhammad Shahzad
Principal Financial Systems Architect & West African Mining & Republic of Guinea Fiscal Systems Specialist
Lead software and systems architect specializing in high-performance browser computing, algorithmic validation, financial models, and zero-telemetry client-side privacy architecture.