Simulador Indemnizacao por Despedimento 🇵🇹
Calcule a compensacao legal devida por extincao do posto de trabalho ou despedimento coletivo. Simule os dias de compensacao por ano de antiguidade, tetos salariais (RMMG 2025 de 870 €), ferias nao gozadas e acertos de subsídios.
Dados Contratuais e Antiguidade
Demonstracao da Compensacao Total
Evolucao das Regras de Compensacao em Portugal
O calculo da indemnizacao por cessacao do contrato de trabalho por iniciativa do empregador sofreu varias alteracões legislativas nos ultimos anos:
Perguntas Frequentes sobre Indemnizacao de Despedimento
Como se calcula a fracao do ultimo ano de trabalho?
Nos termos do Codigo do Trabalho, o calculo dos dias de compensacao do ano em que cessa o contrato e feito proporcionalmente aos meses e dias efetivamente trabalhados no decorrer desse ano incompleto.
A indemnizacao paga IRS ou Seguranca Social?
Nao. A compensacao por cessacao de funcões por despedimento legal ate ao montante fixado por lei esta isenta de IRS e nao sofre desconto de 11% de Seguranca Social nem TSU da entidade empregadora. Se a empresa pagar um valor extra voluntario acordado, essa parcela excedentaria e tributada em IRS.
E as 40 horas de formacao profissional obrigatoria?
O trabalhador tem direito por lei a um mínimo de 40 horas de formacao contínua por ano. Se nos ultimos 3 anos a empresa nao proporcionou essa formacao, essas horas nao ministradas tem de ser pagas na liquidacao final de contas a taxa horaria normal.
📊 Matriz de Reparticao Legal e Comparativa
| Rubrica / Componente Estatutario | Valor Calculado |
|---|---|
| Resultado Principal / Total Estatutario | 0,00 € |
Engr. Muhammad Shahzad
Principal Financial Systems Architect & Statutory Compliance Specialist
Lead software and systems architect specializing in high-performance browser computing, algorithmic validation, financial models, and zero-telemetry client-side privacy architecture.