Direito Laboral • Sao Tome e Príncipe 🇸🇹
Calculadora Indemnizacao por Despedimento
Determine a compensacao por rescisao de contrato de trabalho segundo o Codigo do Trabalho de Sao Tome e Príncipe (Lei n.º 6/92) : indemnizacao de antiguidade (1 mes/ano, mínimo 3 meses), aviso previo e acerto de ferias e subsídios.
⚖️ Dados Contratuais & Antiguidade
Fraccao igual ou superior a 6 meses conta como 1 ano completo.
📋 Compensacao Total Legal Codigo do Trabalho STP
Montante Global da Liquidacao
0 STN
≈ 0.00 €
Antiguidade Relevante : 0 anos
Indemnizacao de Antiguidade (1 mes/ano) : 0 STN
Compensacao Aviso Previo : 0 STN
Compensacao Ferias Nao Gozadas : 0 STN
Proporcional de Subsídio de Natal (13º Mes) : 0 STN
Garantia Mínima Legal : Mínimo de 3 meses de retribuicao
Direito de Recurso : Em caso de despedimento sem justa causa, o trabalhador pode recorrer ao Tribunal de Primeira Instancia de Sao Tome ou da Regiao Autonoma do Príncipe para exigir a reintegracao ou indemnizacao agravada.
📊 Direcao das Contribuicões e Impostos (DCI) & INSS Quadro Estatutario
| Statutory Component / Legal Deduction Item | Calculated Amount (STN) |
|---|---|
| Primary Net / Statutory Payable Amount | Db 0,00 |
MS
Engr. Muhammad Shahzad
Principal Financial Systems Architect & Especialista em Direito Fiscal Santomense & Seguranca Social (INSS)
Lead software and systems architect specializing in high-performance browser computing, algorithmic validation, financial models, and zero-telemetry client-side privacy architecture.