🇦🇴 Nova Lei Geral do Trabalho • Lei n.º 12/23 • 22 Dias Úteis de Ferias

Calculadora de Ferias & Acerto de Contas Angola

Calcule com rigor a remuneracao de ferias, o Subsídio de Ferias obrigatorio (100%), dias proporcionais de cessacao contratual e o Subsídio de Natal em Kwanzas (AOA).

📅 Parametros Salariais & Período de Trabalho

Moeda : Kwanza (AOA / Kz)
Kz

Salario contratual para o divisor convencional de 22 dias uteis.

Meses completos de servico no ano civil corrente
Dias de ferias acumuladas de anos anteriores
Cenarios Típicos de Rescisao em Angola :

💰 Total da Liquidacao de Ferias

Total a Receber (Ferias + Subsídios)
0 Kz
Correspondente a 0 dias uteis remunerados
Salario Diario (Base/22)
0 Kz/dia
Dias Proporcionais
0 dias
Subsídio de Ferias
0 Kz
Subsídio de Natal (13º)
0 Kz

Discriminacao das Verbas Rescisorias

Remuneracao de Ferias Proporcionais 0 Kz
Subsídio de Ferias Proporcional 0 Kz
Ferias Vencidas Nao Gozadas (Anos Anteriores) 0 Kz
Subsídio de Natal Proporcional (50%) 0 Kz
Art. 138.º Lei 12/23 : O direito a ferias e irrenunciavel. O pagamento do subsídio de ferias e remuneracao deve ser efectuado no momento da liquidacao final de contas ou antes do início do período de gozo de ferias.

Regime Legal de Ferias e Subsídios em Angola

Quadro comparativo das regras estatutarias de ferias segundo a Nova Lei Geral do Trabalho (Lei n.º 12/23).

Rubrica Legal Duracao / Valor Estatutario Formula de Calculo Artigo da LGT 12/23
Duracao Anual de Ferias 22 dias uteis Ano completo de efectividade de servico Artigo 139.º
Acumulacao Mensal 1,833 dias uteis / mes 22 dias uteis / 12 meses Artigo 143.º
Subsídio de Ferias 100% do Salario Base Salario base integral antes do início das ferias Artigo 140.º
Subsídio de Natal (13.º Mes) 50% do Salario Base (mínimo) Proporcional aos meses de servico no ano civil Artigo 159.º
Divisor Salarial Diario 22 dias Salario Base Mensal ÷ 22 Jurisprudencia Laboral Angolana

Calculadora de Ferias & Acerto de Contas Angola: Technical Scope, Deductions & Methodology

Calcule com rigor a remuneracao de ferias, o Subsídio de Ferias obrigatorio (100%), dias proporcionais de cessacao contratual e o Subsídio de Natal em Kwanzas (AOA). Built strictly in alignment with official technical specifications, this engine decomposes input parameters into transparent line-item deductions and auditable intermediate components.

Calculation Methodology, Edge Cases & Verification

Input modeling incorporates Salario Base Mensal (Kwanza - Kz), Meses Trabalhados no Ano da Saída, Dias de Ferias Vencidas Nao Gozadas, Subsídio de Ferias (Art. 140.º LGT), Incluir Subsídio de Natal Proporcional ? so baseline assumptions match real-world filing or workload records. Selectable classifications (100% do Salario Base (Regime Geral Legal); 50% do Salario Base (Acordo Específico); Sim (50% salario base proporcional); Nao (Ja liquidado ou nao aplicavel)) automatically switch underlying statutory brackets, caps, or divisor multipliers without manual lookup. Derived breakdown metrics (Moeda : Kwanza (AOA / Kz), Meses completos de servico no ano civil corrente, Dias de ferias acumuladas de anos anteriores, Cenarios Típicos de Rescisao em Angola ) allow analysts to reconcile marginal increments against final net totals.

Edge-case handling covers zero-income thresholds, partial-period pro-rata scaling, statutory deduction caps, and ceiling limits prescribed under the applicable governing standard. Denominated figures remain calibrated in ALL. When cross-checking official payroll vouchers or tax assessments, verify whether local exemptions, medical allowances, or municipal surcharges override base default schedules.

❓ Perguntas Frequentes • Ferias e Rescisao em Angola

Esclarecimentos legais sobre o gozo de ferias, prazos de pagamento e calculo de proporcionais em Angola.

A quantos dias de ferias tem direito o trabalhador em Angola ? +

De acordo com o artigo 139.º da Nova Lei Geral do Trabalho (Lei n.º 12/23), o período anual de ferias tem a duracao mínima de 22 dias uteis por cada ano de trabalho efectivo prestado ao mesmo empregador.

Qual e o valor do Subsídio de Ferias em Angola ? +

Nos termos do artigo 140.º da LGT angolana, para alem da retribuicao correspondente ao período de ferias, o trabalhador tem direito a um Subsídio de Ferias de montante igual a 100% do seu salario base mensal, o qual deve ser pago antes do início do gozo das ferias.

Como sao calculadas as ferias proporcionais na rescisao do contrato ? +

No ano de cessacao do contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuicao e o respectivo subsídio correspondentes a 1,833 dias uteis de ferias (22 dias / 12 meses) por cada mes completo de servico prestado nesse ano civil.

O Subsídio de Natal e obrigatorio na liquidacao final de contas em Angola ? +

Sim. A Lei Geral do Trabalho estabelece a obrigatoriedade de pagamento de um Subsídio de Natal equivalente a pelo menos 50% do salario base mensal. Na cessacao do contrato de trabalho, este valor deve ser pago proporcionalmente aos meses trabalhados no ano civil da rescisao.

As ferias nao gozadas prescrevem em Angola ? +

O direito a ferias deve ser exercido durante o ano civil em que se vencem ou, por acordo expresso e justificado, ate ao final do 1.º trimestre do ano civil seguinte. Se a entidade patronal impedir o gozo das ferias, o trabalhador tem direito a uma compensacao correspondente ao dobro da remuneracao dos dias nao gozados.

Qual é o prazo legal de arquivo e retenção de comprovativos desta operação perante a Administração Geral Tributária (AGT) / Segurança Social (INSS)? +

De acordo com o Código Geral Tributário e a legislação laboral em vigor, as empresas, trabalhadores independentes e entidades empregadoras devem manter em arquivo físico ou digital todos os comprovativos de cálculo, recibos de liquidação e guias de pagamento durante o prazo legal mínimo de 5 a 10 anos para efeitos de fiscalização ou auditoria oficial.

MS

Engr. Muhammad Shahzad

Autor Verificado • Engenheiro de Sistemas Web & Direito Laboral

Engenheiro principal em sistemas informaticos e calculos financeiros automatizados. Especialista na Lei Geral do Trabalho de Angola (Lei n.º 12/23), cessacao de contratos, liquidacao de ferias e direitos laborais dos países da CPLP.

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