Calculadora de Ferias & Acerto de Contas Angola
Calcule com rigor a remuneracao de ferias, o Subsídio de Ferias obrigatorio (100%), dias proporcionais de cessacao contratual e o Subsídio de Natal em Kwanzas (AOA).
📅 Parametros Salariais & Período de Trabalho
Moeda : Kwanza (AOA / Kz)Salario contratual para o divisor convencional de 22 dias uteis.
💰 Total da Liquidacao de Ferias
Discriminacao das Verbas Rescisorias
Regime Legal de Ferias e Subsídios em Angola
Quadro comparativo das regras estatutarias de ferias segundo a Nova Lei Geral do Trabalho (Lei n.º 12/23).
| Rubrica Legal | Duracao / Valor Estatutario | Formula de Calculo | Artigo da LGT 12/23 |
|---|---|---|---|
| Duracao Anual de Ferias | 22 dias uteis | Ano completo de efectividade de servico | Artigo 139.º |
| Acumulacao Mensal | 1,833 dias uteis / mes | 22 dias uteis / 12 meses | Artigo 143.º |
| Subsídio de Ferias | 100% do Salario Base | Salario base integral antes do início das ferias | Artigo 140.º |
| Subsídio de Natal (13.º Mes) | 50% do Salario Base (mínimo) | Proporcional aos meses de servico no ano civil | Artigo 159.º |
| Divisor Salarial Diario | 22 dias | Salario Base Mensal ÷ 22 | Jurisprudencia Laboral Angolana |
Calculadora de Ferias & Acerto de Contas Angola: Technical Scope, Deductions & Methodology
Calcule com rigor a remuneracao de ferias, o Subsídio de Ferias obrigatorio (100%), dias proporcionais de cessacao contratual e o Subsídio de Natal em Kwanzas (AOA). Built strictly in alignment with official technical specifications, this engine decomposes input parameters into transparent line-item deductions and auditable intermediate components.
Calculation Methodology, Edge Cases & Verification
Input modeling incorporates Salario Base Mensal (Kwanza - Kz), Meses Trabalhados no Ano da Saída, Dias de Ferias Vencidas Nao Gozadas, Subsídio de Ferias (Art. 140.º LGT), Incluir Subsídio de Natal Proporcional ? so baseline assumptions match real-world filing or workload records. Selectable classifications (100% do Salario Base (Regime Geral Legal); 50% do Salario Base (Acordo Específico); Sim (50% salario base proporcional); Nao (Ja liquidado ou nao aplicavel)) automatically switch underlying statutory brackets, caps, or divisor multipliers without manual lookup. Derived breakdown metrics (Moeda : Kwanza (AOA / Kz), Meses completos de servico no ano civil corrente, Dias de ferias acumuladas de anos anteriores, Cenarios Típicos de Rescisao em Angola ) allow analysts to reconcile marginal increments against final net totals.
Edge-case handling covers zero-income thresholds, partial-period pro-rata scaling, statutory deduction caps, and ceiling limits prescribed under the applicable governing standard. Denominated figures remain calibrated in ALL. When cross-checking official payroll vouchers or tax assessments, verify whether local exemptions, medical allowances, or municipal surcharges override base default schedules.
❓ Perguntas Frequentes • Ferias e Rescisao em Angola
Esclarecimentos legais sobre o gozo de ferias, prazos de pagamento e calculo de proporcionais em Angola.
A quantos dias de ferias tem direito o trabalhador em Angola ? +
De acordo com o artigo 139.º da Nova Lei Geral do Trabalho (Lei n.º 12/23), o período anual de ferias tem a duracao mínima de 22 dias uteis por cada ano de trabalho efectivo prestado ao mesmo empregador.
Qual e o valor do Subsídio de Ferias em Angola ? +
Nos termos do artigo 140.º da LGT angolana, para alem da retribuicao correspondente ao período de ferias, o trabalhador tem direito a um Subsídio de Ferias de montante igual a 100% do seu salario base mensal, o qual deve ser pago antes do início do gozo das ferias.
Como sao calculadas as ferias proporcionais na rescisao do contrato ? +
No ano de cessacao do contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuicao e o respectivo subsídio correspondentes a 1,833 dias uteis de ferias (22 dias / 12 meses) por cada mes completo de servico prestado nesse ano civil.
O Subsídio de Natal e obrigatorio na liquidacao final de contas em Angola ? +
Sim. A Lei Geral do Trabalho estabelece a obrigatoriedade de pagamento de um Subsídio de Natal equivalente a pelo menos 50% do salario base mensal. Na cessacao do contrato de trabalho, este valor deve ser pago proporcionalmente aos meses trabalhados no ano civil da rescisao.
As ferias nao gozadas prescrevem em Angola ? +
O direito a ferias deve ser exercido durante o ano civil em que se vencem ou, por acordo expresso e justificado, ate ao final do 1.º trimestre do ano civil seguinte. Se a entidade patronal impedir o gozo das ferias, o trabalhador tem direito a uma compensacao correspondente ao dobro da remuneracao dos dias nao gozados.
Qual é o prazo legal de arquivo e retenção de comprovativos desta operação perante a Administração Geral Tributária (AGT) / Segurança Social (INSS)? +
De acordo com o Código Geral Tributário e a legislação laboral em vigor, as empresas, trabalhadores independentes e entidades empregadoras devem manter em arquivo físico ou digital todos os comprovativos de cálculo, recibos de liquidação e guias de pagamento durante o prazo legal mínimo de 5 a 10 anos para efeitos de fiscalização ou auditoria oficial.
Engr. Muhammad Shahzad
Autor Verificado • Engenheiro de Sistemas Web & Direito LaboralEngenheiro principal em sistemas informaticos e calculos financeiros automatizados. Especialista na Lei Geral do Trabalho de Angola (Lei n.º 12/23), cessacao de contratos, liquidacao de ferias e direitos laborais dos países da CPLP.