Calculadora de Indemnizacao por Despedimento Angola
Estime a compensacao legal devida na cessacao de contrato por causas objectivas ou despedimento colectivo segundo a dimensao da empresa (Grande 50%, Media 40%, Pequena 30%, Micro 20%) em Kwanzas (AOA).
⚖️ Dados Contratuais & Dimensao da Empresa
Moeda : Kwanza (AOA / Kz)Base legal para o calculo da compensacao por antiguidade.
Criterio fixado no Artigo 236.º da Nova Lei Geral do Trabalho.
💰 Pacote de Compensacao Rescisoria
Discriminacao das Rubricas Rescisorias
Escala de Indemnizacao por Dimensao da Empresa (Art. 236.º Lei 12/23)
Comparativo estatutario das percentagens de indemnizacao por ano de servico segundo o novo regime laboral angolano.
| Dimensao da Empresa | Efectivo de Trabalhadores | Compensacao por Ano de Antiguidade | Mínimo de Garantia Legal |
|---|---|---|---|
| Grande Empresa | Mais de 200 trabalhadores | 50% do salario base mensal | 1 mes de salario base |
| Media Empresa | 51 a 200 trabalhadores | 40% do salario base mensal | 1 mes de salario base |
| Pequena Empresa | 11 a 50 trabalhadores | 30% do salario base mensal | 1 mes de salario base |
| Microempresa | Ate 10 trabalhadores | 20% do salario base mensal | 1 mes de salario base |
Calculadora de Indemnizacao por Despedimento Angola: Technical Scope, Deductions & Methodology
Estime a compensacao legal devida na cessacao de contrato por causas objectivas ou despedimento colectivo segundo a dimensao da empresa (Grande 50%, Media 40%, Pequena 30%, Micro 20%) em Kwanzas (AOA). Built strictly in alignment with official technical specifications, this engine decomposes input parameters into transparent line-item deductions and auditable intermediate components.
Calculation Methodology, Edge Cases & Verification
Input modeling incorporates Salario Base Mensal (Kwanzas - Kz), Anos Completos de Servico, Meses Adicionais, Classificacao / Dimensao da Empresa Empregadora, Aviso Previo Foi Cumprido ? so baseline assumptions match real-world filing or workload records. Selectable classifications (Grande Empresa • › 200 trabalhadores (50% do salario por ano); Media Empresa • 51 a 200 trabalhadores (40% do salario por ano); Pequena Empresa • 11 a 50 trabalhadores (30% do salario por ano); Microempresa • ate 10 trabalhadores (20% do salario por ano)) automatically switch underlying statutory brackets, caps, or divisor multipliers without manual lookup. Derived breakdown metrics (Moeda : Kwanza (AOA / Kz), Tempo de casa na empresa, ≥ 6 meses contam como 1 ano completo, Dias uteis remunerados a liquidar) allow analysts to reconcile marginal increments against final net totals.
Edge-case handling covers zero-income thresholds, partial-period pro-rata scaling, statutory deduction caps, and ceiling limits prescribed under the applicable governing standard. Denominated figures remain calibrated in ALL. When cross-checking official payroll vouchers or tax assessments, verify whether local exemptions, medical allowances, or municipal surcharges override base default schedules.
❓ Perguntas Frequentes • Despedimento e Rescisao em Angola
Tudo sobre prazos de pre-aviso, direitos rescisorios e proteccões da Nova LGT em Angola.
Como e calculada a indemnizacao por despedimento por causas objectivas em Angola ? +
Nos termos do artigo 236.º da Nova Lei Geral do Trabalho (Lei n.º 12/23), a indemnizacao e calculada em funcao da antiguidade do trabalhador e da dimensao da empresa : 50% do salario base mensal por ano de antiguidade nas Grandes Empresas ; 40% nas Medias Empresas ; 30% nas Pequenas Empresas ; e 20% nas Microempresas. Em qualquer caso, a indemnizacao nunca pode ser inferior a 1 mes de salario base.
Como se contam as fraccões de ano de trabalho na indemnizacao ? +
De acordo com a LGT angolana, no computo da antiguidade para efeitos de indemnizacao, a fraccao de ano de trabalho igual ou superior a seis (6) meses e arredondada e conta como um ano completo de servico.
Qual e a antecedencia obrigatoria do aviso previo de despedimento em Angola ? +
O aviso previo para despedimento por causas objectivas e geralmente de 30 dias para a generalidade dos trabalhadores e de 60 dias para quadros medios e superiores. Se o empregador rescindir o contrato sem conceder o aviso previo trabalhado, tem de pagar a remuneracao integral correspondente ao período em falta.
A indemnizacao por despedimento paga imposto IRT e INSS em Angola ? +
A indemnizacao legal por despedimento ate aos limites fixados na Lei Geral do Trabalho esta isenta de Seguranca Social (INSS) e de IRT. No entanto, se o empregador pagar um valor superior ao limite legal obrigatorio por mutuo acordo, a quantia excedente pode estar sujeita a retencao de IRT.
Como se classificam as empresas por dimensao na Lei Geral do Trabalho angolana ? +
A Lei Geral do Trabalho classifica as empresas segundo o numero de trabalhadores permanentes : Microempresas (ate 10 trabalhadores) ; Pequenas Empresas (de 11 a 50 trabalhadores) ; Medias Empresas (de 51 a 200 trabalhadores) ; e Grandes Empresas (mais de 200 trabalhadores).
Qual é o prazo legal de arquivo e retenção de comprovativos desta operação perante a Administração Geral Tributária (AGT) / Segurança Social (INSS)? +
De acordo com o Código Geral Tributário e a legislação laboral em vigor, as empresas, trabalhadores independentes e entidades empregadoras devem manter em arquivo físico ou digital todos os comprovativos de cálculo, recibos de liquidação e guias de pagamento durante o prazo legal mínimo de 5 a 10 anos para efeitos de fiscalização ou auditoria oficial.
Engr. Muhammad Shahzad
Autor Verificado • Engenheiro de Sistemas Web & Direito LaboralEngenheiro principal em sistemas informaticos e calculos financeiros automatizados. Especialista na aplicacao da Nova Lei Geral do Trabalho de Angola (Lei n.º 12/23), cessacao de vínculos contratuais, despedimentos colectivos e direitos indemnizatorios.