Calculadora de Ferias & Acerto de Contas Angola
Calcule com rigor a remuneracao de ferias, o Subsídio de Ferias obrigatorio (100%), dias proporcionais de cessacao contratual e o Subsídio de Natal em Kwanzas (AOA).
📅 Parametros Salariais & Período de Trabalho
Moeda : Kwanza (AOA / Kz)Salario contratual para o divisor convencional de 22 dias uteis.
💰 Total da Liquidacao de Ferias
Discriminacao das Verbas Rescisorias
Regime Legal de Ferias e Subsídios em Angola
Quadro comparativo das regras estatutarias de ferias segundo a Nova Lei Geral do Trabalho (Lei n.º 12/23).
| Rubrica Legal | Duracao / Valor Estatutario | Formula de Calculo | Artigo da LGT 12/23 |
|---|---|---|---|
| Duracao Anual de Ferias | 22 dias uteis | Ano completo de efectividade de servico | Artigo 139.º |
| Acumulacao Mensal | 1,833 dias uteis / mes | 22 dias uteis / 12 meses | Artigo 143.º |
| Subsídio de Ferias | 100% do Salario Base | Salario base integral antes do início das ferias | Artigo 140.º |
| Subsídio de Natal (13.º Mes) | 50% do Salario Base (mínimo) | Proporcional aos meses de servico no ano civil | Artigo 159.º |
| Divisor Salarial Diario | 22 dias | Salario Base Mensal ÷ 22 | Jurisprudencia Laboral Angolana |
❓ Perguntas Frequentes • Ferias e Rescisao em Angola
Esclarecimentos legais sobre o gozo de ferias, prazos de pagamento e calculo de proporcionais em Angola.
A quantos dias de ferias tem direito o trabalhador em Angola ? ▼
De acordo com o artigo 139.º da Nova Lei Geral do Trabalho (Lei n.º 12/23), o período anual de ferias tem a duracao mínima de 22 dias uteis por cada ano de trabalho efectivo prestado ao mesmo empregador.
Qual e o valor do Subsídio de Ferias em Angola ? ▼
Nos termos do artigo 140.º da LGT angolana, para alem da retribuicao correspondente ao período de ferias, o trabalhador tem direito a um Subsídio de Ferias de montante igual a 100% do seu salario base mensal, o qual deve ser pago antes do início do gozo das ferias.
Como sao calculadas as ferias proporcionais na rescisao do contrato ? ▼
No ano de cessacao do contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuicao e o respectivo subsídio correspondentes a 1,833 dias uteis de ferias (22 dias / 12 meses) por cada mes completo de servico prestado nesse ano civil.
O Subsídio de Natal e obrigatorio na liquidacao final de contas em Angola ? ▼
Sim. A Lei Geral do Trabalho estabelece a obrigatoriedade de pagamento de um Subsídio de Natal equivalente a pelo menos 50% do salario base mensal. Na cessacao do contrato de trabalho, este valor deve ser pago proporcionalmente aos meses trabalhados no ano civil da rescisao.
As ferias nao gozadas prescrevem em Angola ? ▼
O direito a ferias deve ser exercido durante o ano civil em que se vencem ou, por acordo expresso e justificado, ate ao final do 1.º trimestre do ano civil seguinte. Se a entidade patronal impedir o gozo das ferias, o trabalhador tem direito a uma compensacao correspondente ao dobro da remuneracao dos dias nao gozados.
Engr. Muhammad Shahzad
Autor Verificado • Engenheiro de Sistemas Web & Direito LaboralEngenheiro principal em sistemas informaticos e calculos financeiros automatizados. Especialista na Lei Geral do Trabalho de Angola (Lei n.º 12/23), cessacao de contratos, liquidacao de ferias e direitos laborais dos países da CPLP.
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📊 Angolan Statutory Payroll & Tax Breakdown Matrix
| Statutory Component / Legal Deduction Item | Calculated Amount (Kz) |
|---|---|
| Primary Net / Statutory Payable Amount | 0 Kz |
Engr. Muhammad Shahzad
Principal Financial Systems Architect & Lusophone African Tax & Labor Law Specialist
Lead software and systems architect specializing in high-performance browser computing, algorithmic validation, financial models, and zero-telemetry client-side privacy architecture.