Calculadora Despedimento Ilícito & Pre-Aviso Angola
Simule a compensacao judicial por despedimento sem justa causa (Art. 239.º da Lei 12/23), o piso mínimo legal de 3 meses, o aviso previo nao cumprido (30 a 60 dias) e as indemnizacões agravadas em Kwanzas (AOA).
⚖️ Dados do Vínculo & Condicões da Rescisao
Moeda : Kwanza (AOA / Kz)Salario contratual mensal antes de deducões.
💰 Total da Reparacao Judicial
Discriminacao das Verbas Arbitradas
Prazos de Aviso Previo e Formula de Despedimento Ilícito
Quadro legal comparativo dos prazos e factores indemnizatorios segundo os Artigos 209.º e 239.º da Lei 12/23.
| Antiguidade do Trabalhador | Aviso Previo Estatutario | Indemnizacao Sem Justa Causa (Art. 239.º) | Garantia Mínima Estatutaria |
|---|---|---|---|
| Ate 1 ano de antiguidade | 30 dias | 1 mes de salario base | 3 meses de salario base (piso legal) |
| De 1 a 5 anos de antiguidade | 45 dias | 1 mes de salario por cada ano | 3 meses de salario base (piso legal) |
| Mais de 5 anos de antiguidade | 60 dias | 5 meses + 0,5 mes por ano adicional | 3 meses de salario base (piso legal) |
❓ Perguntas Frequentes • Rescisao sem Justa Causa em Angola
Respostas essenciais sobre processos disciplinares nulos, accões nos tribunais e liquidacao de indemnizacões.
Qual e a indemnizacao por despedimento sem justa causa segundo a Nova Lei Geral do Trabalho (Lei 12/23) ? ▼
De acordo com o artigo 239.º da Nova Lei Geral do Trabalho (Lei n.º 12/23), caso o despedimento seja declarado ilícito pelo tribunal e o trabalhador opte pela indemnizacao em vez da reintegracao, esta corresponde a : 1 salario base mensal por cada ano de antiguidade ate ao limite de 5 anos, e 0,5 salario base mensal por cada ano adicional a partir do 6.º ano. A indemnizacao nunca pode ser inferior a 3 meses de salario base.
Quais sao os prazos legais de aviso previo em Angola ? ▼
Segundo a LGT angolana, a antecedencia mínima do aviso previo e graduada em funcao da antiguidade : 30 dias para trabalhadores com ate 1 ano de antiguidade ; 45 dias para antiguidade compreendida entre 1 e 5 anos ; e 60 dias para antiguidade superior a 5 anos.
O que acontece se a empresa despedir o trabalhador sem cumprir o aviso previo ? ▼
Se a entidade empregadora nao conceder o período de aviso previo legalmente exigido, fica obrigada a pagar ao trabalhador uma indemnizacao substitutiva de montante correspondente a totalidade dos salarios relativos aos dias de aviso previo em falta.
O que sao os salarios de tramitacao em Angola ? ▼
Os salarios de tramitacao correspondem as remuneracões que o trabalhador deixou de auferir desde a data da consumacao do despedimento ilícito ate a data da sentenca judicial definitiva transitada em julgado (geralmente sujeitos a um limite de 6 a 9 meses nos tribunais de trabalho de Angola).
Qual e a consequencia do despedimento de uma trabalhadora gravida ou líder sindical ? ▼
O despedimento de trabalhadoras gravidas, puerperas ou lactantes, bem como de dirigentes ou delegados sindicais, e considerado nulo e de agravacao qualificada. O tribunal pode ordenar a reintegracao forcada ou aplicar uma majoracao de ate 100% sobre a indemnizacao legal comum.
Engr. Muhammad Shahzad
Autor Verificado • Engenheiro de Sistemas Web & Direito LaboralIngenieur principal en systemes informatiques et calculs automatises. Especialista no contencioso laboral angolano, indemnizacões por despedimento ilícito, processo disciplinar e mediacao da Inspeccao Geral do Trabalho (IGT).
🇦🇴 Explore outras calculadoras laborais e fiscais para Angola
📊 Angolan Statutory Payroll & Tax Breakdown Matrix
| Statutory Component / Legal Deduction Item | Calculated Amount (Kz) |
|---|---|
| Primary Net / Statutory Payable Amount | 0 Kz |
Engr. Muhammad Shahzad
Principal Financial Systems Architect & Lusophone African Tax & Labor Law Specialist
Lead software and systems architect specializing in high-performance browser computing, algorithmic validation, financial models, and zero-telemetry client-side privacy architecture.