🇦🇴 AGT Codigo do Imposto Predial • Lei n.º 20/20

Calculadora de Imposto Predial & SISA Angola

Simule os custos fiscais imobiliarios em Angola : transmissao de imoveis (SISA 2%), IPU anual sobre habitacao propria, imposto sobre rendas de arrendamento (15% efectivo) e emolumentos de escritura.

Cenarios Imobiliarios Predefinidos

🏠 Detalhes da Operacao Imobiliaria

Lei n.º 20/20
AOA

Montante acordado de compra ou avaliacao patrimonial oficial da AGT.

📊 Liquidacao Tributaria

AGT Predial
Total SISA & Encargos de Transmissao
Kz 0
Taxa Global Efectiva: 3,5%
Base Incidente / Valor VPT : Kz 0
Imposto de SISA (2,0%) : Kz 0
Escritura & Conservatoria : Kz 0
Imposto de Selo (0,3%) : Kz 0
Custo Total de Aquisicao (Preco + Encargos) :
Kz 0

ℹ️ Procedimento Previo Obrigatorio :

A guia de liquidacao da SISA deve ser paga na AGT antes da assinatura da escritura notarial, sob pena de nulidade do acto registral.

⚖️ Tabela Legal do Codigo do Imposto Predial (Lei n.º 20/20)

Quadro estatutario com os escalões de incidencia do IPU para detencao, transmissao onerosa (SISA) e arrendamento predial.

Regime Predial Valor Patrimonial / Escala Taxa / Formula Aplicavel Obrigacões e Prazos
Transmissao Imobiliaria (SISA) Qualquer valor de transaccao 2,0% sobre maior valor (VPT vs Preco) Liquidada previamente a escritura publica
IPU Imovel Proprio • Escalao 1 Ate 5.000.000 Kz Isento (Taxa de 0,0%) Isencao para habitacao social economica
IPU Imovel Proprio • Escalao 2 De 5.000.001 Kz a 6.000.000 Kz 0,5% sobre o excedente a 5M Kz Imposto anual liquidado em duas fraccões
IPU Imovel Proprio • Escalao 3 Superior a 6.000.000 Kz 5.000 Kz fixo + 0,6% s/ excesso de 6M Pago anualmente em Janeiro e Julho
IPU Rendas de Arrendamento Valor bruto mensal pactuado 15% efectiva (25% sobre 60% da renda) Retencao na fonte pelas entidades locatarias

Calculadora de Imposto Predial & SISA Angola: Technical Scope, Deductions & Methodology

Simule os custos fiscais imobiliarios em Angola : transmissao de imoveis (SISA 2%), IPU anual sobre habitacao propria, imposto sobre rendas de arrendamento (15% efectivo) e emolumentos de escritura. Built strictly in alignment with official technical specifications, this engine decomposes input parameters into transparent line-item deductions and auditable intermediate components.

Calculation Methodology, Edge Cases & Verification

Input modeling incorporates Tipo de Operacao Imobiliaria, Valor da Transaccao ou Valor Patrimonial VPT (Kz), Despesas Notariais & Conservatoria, Imposto de Selo sobre Escritura so baseline assumptions match real-world filing or workload records. Selectable classifications (Transmissao / Aquisicao de Imovel (SISA 2% + Escritura); Detencao Anual de Predio Urbano Nao Arrendado (IPU); Rendimento de Arrendamento Predial (IPU 15% Retencao Rendas); Escritura Notarial e Registo (~1,2%)) automatically switch underlying statutory brackets, caps, or divisor multipliers without manual lookup. Derived breakdown metrics (Total SISA & Encargos de Transmissao, Base Incidente / Valor VPT , Imposto de SISA (2,0%) , Imposto Predial Anual (IPU) ) allow analysts to reconcile marginal increments against final net totals.

Edge-case handling covers zero-income thresholds, partial-period pro-rata scaling, statutory deduction caps, and ceiling limits prescribed under the applicable governing standard. Denominated figures remain calibrated in ALL. When cross-checking official payroll vouchers or tax assessments, verify whether local exemptions, medical allowances, or municipal surcharges override base default schedules.

❓ Perguntas Frequentes • Imposto Predial em Angola

Esclarecimentos legais sobre avaliacao patrimonial, isencões, prazos e registo predial junto da AGT.

O que e o imposto de SISA e qual e a sua taxa em Angola ? +

A SISA e o imposto sobre as transmissões onerosas de bens imoveis (compra e venda, dacao em cumprimento, etc.) em Angola, regulada pela Lei n.º 20/20. A taxa estatutaria e fixa em 2% sobre o montante da transaccao ou sobre o Valor Patrimonial Tributario (VPT) fixado pela AGT, consoante o que for mais elevado.

Como e calculado o IPU anual para proprietarios de imoveis nao arrendados ? +

O IPU sobre a detencao de imoveis urbanos nao arrendados e progressivo : imoveis com VPT ate 5.000.000 Kz estao isentos (taxa 0%); entre 5.000.001 Kz e 6.000.000 Kz paga-se 0,5% sobre o excedente a 5M Kz; acima de 6.000.000 Kz paga-se uma parcela fixa de 5.000 Kz acrescida de 0,6% sobre o excesso de 6M Kz.

Qual e a taxa de imposto retida sobre as rendas de habitacao ou escritorios ? +

O IPU sobre o arrendamento tem uma taxa nominal de 25% incidente sobre 60% do valor da renda bruta contratual (pois a lei concede uma deducao automatica de 40% a título de despesas de conservacao e manutencao), o que resulta numa taxa de retencao efectiva final de 15% sobre o valor da renda.

Quando deve ser liquidada a SISA na compra de uma casa ? +

A SISA deve obrigatoriamente ser liquidada e paga na Reparticao Fiscal da AGT antes da outorga da escritura publica de compra e venda no Cartorio Notarial ou da celebracao do título de transmissao.

O que acontece se o valor declarado de compra for inferior ao VPT da AGT ? +

Nos termos do Codigo do Imposto Predial, a AGT aplica sempre a taxa de 2% sobre o maior dos dois valores : o preco convencionado na transaccao ou o Valor Patrimonial Tributario oficial constante da matriz predial.

Qual é o prazo legal de arquivo e retenção de comprovativos desta operação perante a Administração Geral Tributária (AGT) / Segurança Social (INSS)? +

De acordo com o Código Geral Tributário e a legislação laboral em vigor, as empresas, trabalhadores independentes e entidades empregadoras devem manter em arquivo físico ou digital todos os comprovativos de cálculo, recibos de liquidação e guias de pagamento durante o prazo legal mínimo de 5 a 10 anos para efeitos de fiscalização ou auditoria oficial.

MS

Engr. Muhammad Shahzad

Autor Verificado • Engenheiro de Sistemas Fiscais & Gestao Patrimonial

Engenheiro principal em sistemas informaticos e perito em automacao de calculo patrimonial. Especialista em fiscalidade imobiliaria, Codigo do Imposto Predial da AGT de Angola, registos prediais e modelos de tributacao urbana na África Lusofona.