Calculadora de Indemnizacao por Despedimento Angola

Nos termos do artigo 236.º da Nova Lei Geral do Trabalho (Lei n.º 12/23), a indemnizacao e calculada em funcao da antiguidade do trabalhador e da dimensao da empresa : 50% do salario base mensal por ano de antiguidade nas Grandes Empresas ; 40% nas Medias Empresas ; 30% nas Pequenas Empresas ; e 20% nas Microempresas. Em qualquer caso, a indemnizacao nunca pode ser inferior a 1 mes de salario base.

De acordo com a LGT angolana, no computo da antiguidade para efeitos de indemnizacao, a fraccao de ano de trabalho igual ou superior a seis (6) meses e arredondada e conta como um ano completo de servico.

O aviso previo para despedimento por causas objectivas e geralmente de 30 dias para a generalidade dos trabalhadores e de 60 dias para quadros medios e superiores. Se o empregador rescindir o contrato sem conceder o aviso previo trabalhado, tem de pagar a remuneracao integral correspondente ao período em falta.

A indemnizacao legal por despedimento ate aos limites fixados na Lei Geral do Trabalho esta isenta de Seguranca Social (INSS) e de IRT. No entanto, se o empregador pagar um valor superior ao limite legal obrigatorio por mutuo acordo, a quantia excedente pode estar sujeita a retencao de IRT.

A Lei Geral do Trabalho classifica as empresas segundo o numero de trabalhadores permanentes : Microempresas (ate 10 trabalhadores) ; Pequenas Empresas (de 11 a 50 trabalhadores) ; Medias Empresas (de 51 a 200 trabalhadores) ; e Grandes Empresas (mais de 200 trabalhadores).