🇧🇷 CLT Art. 129 a 145 • CF/88 Art. 7º XVII • Abono Pecuniário

Calculadora de Férias CLT & Abono Pecuniário

Calcule exatamente quanto receber antes de sair de férias: remuneração dos dias de descanso, 1/3 constitucional obrigatório, venda de 10 dias de férias (abono isento de impostos) e adiantamento do 13º salário.

Formatos Comuns de Férias • Predefinições Rápidas

Salário e Configuração das Férias

Defina os dias descansados, venda de dias e adiantamentos

R$

Salário bruto mensal com médias de adicionais noturnos ou de periculosidade.

Duração do afastamento das atividades.

Art. 143 CLT (isento de INSS e IRPF).

Conforme Lei 4.749/65 (sem descontos).

Dedução de R$ 189,59 por dependente no IRPF.

Total Líquido Antecipado 20 Dias + Abono
Valor Líquido Depositado na Conta
R$ 5.488,20

Total Bruto de Férias e Abono: R$ 6.000,00

Remuneração dos Dias Gozados (20 dias): R$ 3.000,00
1/3 Constitucional de Férias: + R$ 1.000,00
Abono Pecuniário (10 dias isentos + 1/3): + R$ 2.000,00
Adiantamento do 13º Salário (50%): + R$ 0,00
Desconto INSS (Previdência Social): - R$ 380,82
Desconto IRPF (Receita Federal): - R$ 130,98
📅 Prazo Obrigatório de Pagamento (Art. 145 CLT): A empresa deve depositar o valor líquido integral até 2 dias antes do início do gozo das férias. O descumprimento gera a obrigação de pagar a remuneração em dobro.

Escala Legal de Férias e Faltas Injustificadas • Art. 130 da CLT

Impacto de faltas não abonadas durante o período aquisitivo de 12 meses de trabalho.

Número de Faltas Injustificadas Dias de Férias Garantidos Percentual do Direito Previsão Legal
Até 5 faltas no período aquisitivo 30 dias corridos 100% integral CLT Art. 130, I
De 6 a 14 faltas no período aquisitivo 24 dias corridos 80% do período CLT Art. 130, II
De 15 a 23 faltas no período aquisitivo 18 dias corridos 60% do período CLT Art. 130, III
De 24 a 32 faltas no período aquisitivo 12 dias corridos 40% do período CLT Art. 130, IV
Mais de 32 faltas injustificadas 0 dias (Perda total do direito) 0% CLT Art. 130, caput

Calculadora de Férias CLT & Abono Pecuniário: Technical Scope, Deductions & Methodology

O terço constitucional é um direito garantido pelo artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal de 1988. Ele representa uma gratificação adicional de 33,33% (um terço) sobre a remuneração das férias. Por exemplo, para um salário de R$ 3.000,00 gozado integralmente em 30 dias, o trabalhador recebe R$ 3.000,00 mais R$ 1.000,00 do terço constitucional, totalizando R$ 4.000,00 brutos. Built strictly in alignment with official technical specifications, this engine decomposes input parameters into transparent line-item deductions and auditable intermediate components.

Calculation Methodology, Edge Cases & Verification

Input modeling incorporates Salário Bruto Contratual (R$), Dias de Férias a Gozar (Descanso), Vender 10 Dias? (Abono Pecuniário), Adiantar 1ª Parcela do 13º Salário?, Número de Dependentes so baseline assumptions match real-world filing or workload records. Selectable classifications (30 dias corridos (Período integral); 20 dias corridos (com venda de 10 dias); 15 dias corridos (Fracionamento); 14 dias corridos (Mínimo legal de 1 período)) automatically switch underlying statutory brackets, caps, or divisor multipliers without manual lookup. Intermediate breakdown figures preserve visibility into effective marginal impact versus final net totals.

Edge-case handling covers zero-income thresholds, partial-period pro-rata scaling, statutory deduction caps, and ceiling limits prescribed under the applicable governing standard. When cross-checking official payroll vouchers or tax assessments, verify whether local exemptions, medical allowances, or municipal surcharges override base default schedules.

Perguntas Frequentes • Férias e Direitos CLT

Tire suas dúvidas sobre 1/3 constitucional, venda de 10 dias, faltas e prazos de quitação.

O que é o terço constitucional de férias e como ele é calculado?

O terço constitucional é um direito garantido pelo artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal de 1988. Ele representa uma gratificação adicional de 33,33% (um terço) sobre a remuneração das férias. Por exemplo, para um salário de R$ 3.000,00 gozado integralmente em 30 dias, o trabalhador recebe R$ 3.000,00 mais R$ 1.000,00 do terço constitucional, totalizando R$ 4.000,00 brutos.

Como funciona o abono pecuniário (venda de 10 dias de férias)?

Conforme o artigo 143 da CLT, o trabalhador tem o direito potestativo de converter 1/3 do seu período de férias (até 10 dias) em dinheiro. O valor do abono pecuniário corresponde a 10 dias de salário acrescido de 1/3. Por se tratar de verba indenizatória, o abono pecuniário é 100% isento de desconto de INSS e de Imposto de Renda.

Qual é o prazo limite para o pagamento das férias pelo empregador?

Segundo o artigo 145 da CLT, o pagamento da remuneração das férias e do abono pecuniário deve ser efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período de descanso. O trabalhador deve assinar a quitação no recibo constando a data e o valor recebido.

Como as faltas não justificadas afetam o direito aos dias de férias?

De acordo com a tabela do artigo 130 da CLT: até 5 faltas injustificadas no ano dão direito a 30 dias de férias; de 6 a 14 faltas o direito cai para 24 dias; de 15 a 23 faltas reduz para 18 dias; de 24 a 32 faltas dá direito a apenas 12 dias. Acima de 32 faltas injustificadas no período aquisitivo, o trabalhador perde o direito às férias.

Quando as férias devem ser pagas em dobro (Férias Dobradas)?

O artigo 137 da CLT determina que, sempre que as férias forem concedidas após o término do período concessivo (os 12 meses subsequentes à aquisição do direito), o empregador é obrigado a pagar a remuneração das férias acrescida do terço constitucional em dobro.

As férias podem ser divididas em até três períodos?

Sim. Desde a Reforma Trabalhista (Art. 134, § 1º da CLT), mediante concordância do empregado, as férias podem ser usufruídas em até três períodos: um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos e os demais não podem ser inferiores a 5 dias corridos cada um.

ES

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