🇧🇷 CLT Art. 392 • CF/88 Art. 7º XVIII • Lei 8.213/91

Calculadora de Salário-Maternidade • CLT e INSS

Calcule a remuneração mensal e o valor total acumulado durante a licença-maternidade de 120 ou 180 dias para profissionais CLT, MEI, empregadas domésticas e autônomas.

Categorias Profissionais • Predefinições Rápidas

Vínculo Previdenciário e Salário

Informe sua categoria de trabalho e o salário habitual

Isenta de carência previdenciária. Pago pela empresa empregadora.

R$

Salário base com adicionais habituais.

Período remunerado de afastamento.

Benefício Maternidade 120 Dias Garantidos
Benefício Mensal Garantido
R$ 3.800,00 / mês

Total acumulado (120 dias): R$ 15.200,00

Responsável pelo Pagamento: Empresa Empregadora
Carência Previdenciária: Isenta de Carência
Duração do Afastamento: 120 dias corridos (4 meses)
Estabilidade de Emprego: Até 5 meses após o parto
Teto Previdenciário Aplicável: Não se aplica (100% integral)
👶 Amamentação (Art. 396 CLT): Ao retornar ao trabalho, a mulher tem direito a 2 descansos especiais de meia hora cada um durante a jornada diária para amamentar seu bebê até que este complete 6 meses de idade.

Regras de Salário-Maternidade por Categoria de Segurada

Responsabilidade de pagamento, carência e limite de benefício conforme a Lei nº 8.213/1991.

Categoria de Segurada Quem Efetua o Pagamento Carência Mínima Teto Máximo
Empregada CLT (Empresa Privada) Empresa (Compensa no eSocial) Isenta de Carência Sem Teto (100% Integral)
Empregada Doméstica INSS (Previdência Social) Isenta de Carência Teto do RGPS (R$ 7.786,02)
Microempreendedora Individual (MEI) INSS (Previdência Social) 10 contribuições pagas 1 Salário Mínimo (R$ 1.412,00)
Autônoma / Contribuinte Individual INSS (Previdência Social) 10 contribuições pagas Teto do RGPS (R$ 7.786,02)
Segurada Especial (Trabalhadora Rural) INSS (Previdência Social) 10 meses comprovados 1 Salário Mínimo (R$ 1.412,00)

Calculadora de Salário-Maternidade • CLT e INSS: Technical Scope, Deductions & Methodology

A Constituição Federal de 1988 (Art. 7º, XVIII) e a CLT (Art. 392) asseguram uma licença-maternidade obrigatória de 120 dias corridos (4 meses) sem prejuízo do emprego e do salário. Caso a empresa seja participante do Programa Empresa Cidadã (Lei nº 11.770/2008), o período pode ser prorrogado por mais 60 dias, totalizando 180 dias corridos (6 meses). Built strictly in alignment with official technical specifications, this engine decomposes input parameters into transparent line-item deductions and auditable intermediate components.

Calculation Methodology, Edge Cases & Verification

Input modeling incorporates Categoria da Trabalhadora / Vínculo, Salário Bruto Habitual (R$), Duração da Licença-Maternidade so baseline assumptions match real-world filing or workload records. Selectable classifications (Empregada CLT (100% da Remuneração sem Teto do INSS); Empregada CLT Empresa Cidadã (180 dias de licença); Empregada Doméstica (Valor integral via INSS); Microempreendedora Individual - MEI (Via INSS)) automatically switch underlying statutory brackets, caps, or divisor multipliers without manual lookup. Intermediate breakdown figures preserve visibility into effective marginal impact versus final net totals.

Edge-case handling covers zero-income thresholds, partial-period pro-rata scaling, statutory deduction caps, and ceiling limits prescribed under the applicable governing standard. When cross-checking official payroll vouchers or tax assessments, verify whether local exemptions, medical allowances, or municipal surcharges override base default schedules.

Perguntas Frequentes • Salário-Maternidade e Licença

Dúvidas sobre duração da licença, regras para CLT e MEI, carência e estabilidade gestacional.

Qual é a duração legal da licença-maternidade no Brasil?

A Constituição Federal de 1988 (Art. 7º, XVIII) e a CLT (Art. 392) asseguram uma licença-maternidade obrigatória de 120 dias corridos (4 meses) sem prejuízo do emprego e do salário. Caso a empresa seja participante do Programa Empresa Cidadã (Lei nº 11.770/2008), o período pode ser prorrogado por mais 60 dias, totalizando 180 dias corridos (6 meses).

Como é calculado o valor do salário-maternidade para empregada CLT com carteira assinada?

Para a trabalhadora com carteira assinada (CLT), o salário-maternidade é exatamente igual à sua remuneração integral habitual do mês de afastamento (incluindo médias de comissões, horas extras e adicionais). Importante: para a segurada empregada CLT, o benefício não é limitado ao teto previdenciário do INSS; a empresa paga o salário integral e se ressarce mediante compensação na guia de recolhimento do eSocial.

Qual é a carência exigida pelo INSS para a MEI ou contribuinte autônoma?

Para a Microempreendedora Individual (MEI), a contribuinte individual (autônoma) e a segurada facultativa, o INSS exige uma carência mínima de 10 contribuições mensais pagas em dia antes do parto ou da adoção. Já a empregada com carteira assinada (CLT), a empregada doméstica e a trabalhadora avulsa são 100% isentas de carência.

Quem paga o salário-maternidade: o empregador ou o INSS?

Para a empregada CLT, o pagamento é feito diretamente pela própria empresa empregadora nas datas habituais da folha de pagamento. Para as demais seguradas — como MEI, autônomas, empregadas domésticas, seguradas especiais rurais e trabalhadoras desempregadas no período de graça —, o pagamento é realizado diretamente pelo INSS.

Até quando vai a estabilidade provisória da gestante no emprego?

De acordo com o artigo 10, inciso II, alínea 'b' do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a gestante tem estabilidade provisória no emprego desde o momento da concepção (confirmação da gravidez) até 5 (cinco) meses após o parto. Ela não pode ser demitida sem justa causa durante esse período.

O salário-maternidade também é devido em casos de adoção de crianças?

Sim. A Lei nº 12.873/2013 estendeu integralmente o direito ao salário-maternidade e à licença de 120 dias ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança de até 12 anos de idade, sem qualquer distinção quanto à idade do menor adotado.

ES

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