Calculadora Seguro-Desemprego MTE 2026
Simule o valor exato das parcelas mensais, o total do benefício e a quantidade de meses (3, 4 ou 5) concedidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Compatível com Trabalhadores Formais CLT, Empregados Domésticos (LC 150/15) e regras de carência para 1ª, 2ª e 3ª solicitação.
Parâmetros do Benefício e Vínculo
Regras Oficiais do Seguro-Desemprego MTE (Portais Gov.br e Emprega Brasil)
O Seguro-Desemprego é um dos direitos fundamentais da Seguridade Social brasileira, assegurado pelo artigo 7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 7.998/1990 com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.134/2015. Seu objetivo precípuo é garantir assistência financeira temporária ao trabalhador demitido sem justa causa enquanto busca uma nova recolocação no mercado formal.
Critérios de Elegibilidade e Carência por Solicitação
Para ter acesso às parcelas liberadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o trabalhador precisa cumprir períodos mínimos de vínculo formal com carteira assinada, divididos em três faixas de histórico:
- 1ª Solicitação: Ter trabalhado formalmente por pelo menos 12 meses nos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa.
- 2ª Solicitação: Ter trabalhado formalmente por pelo menos 9 meses nos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa.
- 3ª Solicitação ou posterior: Ter trabalhado formalmente por pelo menos 6 meses consecutivos imediatamente anteriores à dispensa.
Fórmula de Cálculo do Valor da Parcela MTE
O valor da parcela é determinado com base na média aritmética dos últimos três salários recebidos na empresa. A tabela de transição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) divide a remuneração em três faixas:
| Faixa de Média Salarial | Fórmula Aplicada na Parcela |
|---|---|
| Até R$ 2.041,39 | Multiplica-se a média salarial por 80% (0,80) |
| De R$ 2.041,40 até R$ 3.402,65 | R$ 1.633,11 fixos + 50% (0,50) do que exceder R$ 2.041,39 |
| Acima de R$ 3.402,65 | Valor invariável fixado no teto legal máximo de R$ 2.313,74 |
Nota de Proteção Social: Nenhuma parcela mensal poderá ser inferior ao valor do salário mínimo federal vigente (R$ 1.412,00).
Quantidade de Parcelas (3, 4 ou 5 Meses)
O número de parcelas a receber depende da soma dos meses trabalhados nos últimos 36 meses anteriores à data da dispensa:
- 3 parcelas: Se o trabalhador comprovar entre 6 e 11 meses de vínculo empregatício.
- 4 parcelas: Se o trabalhador comprovar entre 12 e 23 meses de vínculo formal.
- 5 parcelas: Se o trabalhador comprovar 24 meses ou mais de contrato formal.
Calculadora Seguro-Desemprego MTE 2026: Technical Scope, Deductions & Methodology
(item.acceptedAnswer.text) Built strictly in alignment with official technical specifications, this engine decomposes input parameters into transparent line-item deductions and auditable intermediate components.
Calculation Methodology, Edge Cases & Verification
Input modeling incorporates Categoria do Trabalhador, Número da Solicitação, Meses Trabalhados no Período Aquisitivo, Último Mês (M-1), Penúltimo Mês (M-2) so baseline assumptions match real-world filing or workload records. Selectable classifications (Trabalhador Formal CLT (Geral); Empregado Doméstico (Lei Complementar 150/2015); Pescador Artesanal em Período de Defeso; 1ª Solicitação (Exige mínimo 12 meses trabalhados)) automatically switch underlying statutory brackets, caps, or divisor multipliers without manual lookup. Derived breakdown metrics (Elegível ao Seguro-Desemprego, Total do Benefício a Receber, Valor de Cada Parcela, Quantidade de Meses) allow analysts to reconcile marginal increments against final net totals.
Edge-case handling covers zero-income thresholds, partial-period pro-rata scaling, statutory deduction caps, and ceiling limits prescribed under the applicable governing standard. Denominated figures remain calibrated in ALL. When cross-checking official payroll vouchers or tax assessments, verify whether local exemptions, medical allowances, or municipal surcharges override base default schedules.
Perguntas Frequentes sobre o Seguro-Desemprego MTE
Como requerer o seguro-desemprego pelo portal Emprega Brasil e aplicativo Carteira de Trabalho Digital? ▼
O requerimento pode ser realizado pelo portal Gov.br (Emprega Brasil) ou pelo app Carteira de Trabalho Digital. Acesse a aba Benefícios, selecione Seguro-Desemprego, clique em Solicitar e insira o número do Requerimento Web (composto por 10 dígitos) fornecido pelo empregador na rescisão contratual. Após confirmar os dados e vínculos, o protocolo é gerado instantaneamente.
Quais são os prazos oficiais do MTE para dar entrada no pedido de seguro-desemprego? ▼
Para trabalhadores formais com carteira assinada (CLT), o prazo legal para entrada é do 7º ao 120º dia corrido após a data da dispensa sem justa causa. Para empregados domésticos regidos pela Lei Complementar nº 150/2015, o prazo é do 7º ao 90º dia corrido após a demissão.
Qual é a regra de carência em meses trabalhados para cada solicitação do benefício? ▼
Na 1ª solicitação, é necessário comprovar pelo menos 12 meses de vínculo nos 18 meses anteriores à demissão. Na 2ª solicitação, exige-se no mínimo 9 meses de trabalho nos últimos 12 meses. A partir da 3ª solicitação em diante, bastam 6 meses de trabalho com carteira assinada imediatamente anteriores à dispensa.
Como funciona o cálculo das faixas salariais da tabela do MTE / CODEFAT? ▼
Calcula-se a média aritmética dos 3 últimos salários brutos. Se a média for de até R$ 2.041,39, aplica-se 80%. Para médias entre R$ 2.041,40 e R$ 3.402,65, aplica-se 50% sobre o excedente somado a R$ 1.633,11. Para médias acima de R$ 3.402,65, a parcela fica fixada no teto máximo de R$ 2.313,74. O piso mínimo nunca é inferior a um salário mínimo nacional (R$ 1.412,00).
Quais são as regras específicas para empregadas e empregados domésticos? ▼
Conforme o Art. 26 da Lei Complementar nº 150/2015, o empregado doméstico dispensado sem justa causa tem direito a exatamente 3 parcelas fixas, cada uma no valor de 1 salário mínimo nacional vigente (R$ 1.412,00), desde que tenha trabalhado como doméstico por no mínimo 15 meses nos últimos 24 meses anteriores à dispensa.
O que acontece com as parcelas se eu arrumar um emprego ou abrir um CNPJ MEI? ▼
O seguro-desemprego é um benefício assistencial temporário. Ao assinar uma nova carteira de trabalho ou ao registrar um CNPJ ativo (como MEI com faturamento presumido), o sistema do MTE cruza os dados com o eSocial e a Receita Federal, cancelando ou suspendendo automaticamente a liberação das parcelas remanescentes.
Calculadora desenvolvida por Engr. Muhammad Shahzad
Principal Hardware & Web Systems Engineer • Atualizado conforme as Resoluções CODEFAT e Legislação Trabalhista MTE 2026.