Guine-Bissau • Direccao-Geral das Contribuicões e Impostos (DGCI)

Calculadora de IRC & Imposto Mínimo IMF Guine-Bissau 🇬🇼

Apuramento do imposto sobre lucros empresariais (IRC 25%), salvaguarda de faturacao (IMF 1%), cronograma dos 3 pagamentos por conta e retencões operacionais na fonte em FCFA.

Exemplos Fiscais:

Declaracao de Rendimentos e Custos do Exercício

FCFA

Base de incidencia do Imposto Mínimo Forfetario (IMF 1%)

FCFA

Compras, salarios, rendas, combustíveis e reintegracões aceites

Classificacao oficial no cadastro de contribuintes da DGCI

FCFA

Sujeito a retencao definitiva na fonte de 10% a entregar ao Fisco

Demonstracao de Liquidacao Tributaria

Determinacao da obrigacao fiscal segundo o Codigo Geral dos Impostos

IRC sobre Lucros (25%)
Lucro Tributavel 18.000.000 FCFA Faturacao - Custos aceites
IRC Teorico (25%) 4.500.000 FCFA Calculado sobre o lucro
Imposto Mínimo (IMF 1%) 800.000 FCFA Piso legal obrigatorio
IRC Efetivo a Pagar 4.500.000 FCFA Maior entre IRC e IMF
€
Equivalente em Euros (Taxa BCE) Paridade Oficial 1 EUR = 655,957 XOF
6.860,21 €
$
Equivalente em Dolares Americanos Cotacao Comercial (1 USD ≈ 610 XOF)
$7,377.05

Cronograma Estatutario de Pagamentos por Conta (3 Prestacões)

1º Pagamento (Ate 31 Marco) 1.500.000 FCFA 33,3% Adiantamento Fiscal
2º Pagamento (Ate 31 Julho) 1.500.000 FCFA 33,3% Adiantamento Fiscal
3º Pagamento (Ate 30 Novembro) 1.500.000 FCFA Liquidacao Final / Acerto

Obrigacões Acessorias e Retencões na Fonte Operacionais

Retencao na Fonte s/ Prestacao de Servicos (10% a pagar a DGCI): 400.000 FCFA
Regra de Salvaguarda Fiscal Acionada: Tributacao Normal sobre o Lucro Efetivo
Total Global de IRC Efetivo Devido a DGCI: 4.500.000 FCFA

Quadro Comparativo: Regimes de Tributacao de Empresas na Guine-Bissau

Estrutura estatutaria de tributacao direta das pessoas coletivas segundo o Codigo Geral dos Impostos e a legislacao aduaneira da CEDEAO:

Regime Tributario Taxa sobre Lucro Piso Mínimo (IMF) Obrigacao Contabilística Prazos de Pagamento
Regime Geral das Colectividades 25% sobre lucro líquido 1% do volume de negocios SYSCOHADA Normal Completo 3 parcelas (Marco, Julho, Nov)
Setor Mineiro e Petrolífero 30% sobre resultado fiscal Regulado em contrato de concessao Contabilidade analítica setorial Retencões periodicas trimestrais
Projetos Elegíveis CPI (Codigo de Investimento) 0% (Isencao temporaria) Isencao total acordada SYSCOHADA auditado anual Isencao durante 3 a 5 anos
Microempresas / Regime Simplificado Imposto sintetico fixo Tabela forfetaria de atividade Registo simplificado de receitas Taxa municipal / Selo semestral

Regulamentacao Fiscal do IRC na Guine-Bissau (DGCI)

A tributacao dos lucros das pessoas coletivas na Guine-Bissau e tutelada pela Direccao-Geral das Contribuicões e Impostos (DGCI), subordinada ao Ministerio da Economia e Financas, assentando nos seguintes princípios diretivos:

1. Taxa Geral de IRC (25%)

Aplica-se ao lucro tributavel das sociedades comerciais, industriais e de servicos, determinado a partir do resultado contabilístico retificado segundo fiscais da OHADA.

2. Imposto Mínimo Forfetario (1%)

Assegura que nenhuma pessoa coletiva ativa escape a contribuicao fiscal, independentemente de amortizacões aceleradas ou defices declarados, fixando uma fasquia de 1% do volume bruto faturado.

3. Tres Pagamentos por Conta Obrigatorios

Os adiantamentos em marco, julho e novembro mitigam a evasao fiscal e fornecem fluxo de tesouraria contínuo ao Tesouro Publico, sendo imputados no acerto anual de contas ate 30 de abril.

4. Retencões na Fonte e Conformidade

As retencões de 10% sobre servicos de terceiros representam credito de imposto para o prestador certificado ou imposto definitivo liberatorio para prestadores ocasionais.

Calculadora de IRC & Imposto Mínimo IMF Guine-Bissau 🇬🇼: Technical Scope, Deductions & Methodology

A tributacao dos lucros das pessoas coletivas na Guine-Bissau e tutelada pela Direccao-Geral das Contribuicões e Impostos (DGCI) , subordinada ao Ministerio da Economia e Financas, assentando nos seguintes princípios diretivos: Built strictly in alignment with official technical specifications, this engine decomposes input parameters into transparent line-item deductions and auditable intermediate components.

Calculation Methodology, Edge Cases & Verification

Input modeling incorporates Volume de Negocios / Faturacao Anual Bruta (XOF), Custos e Encargos Fiscais Dedutíveis SYSCOHADA (XOF), Regime Tributario Aplicavel, Servicos Prestados por Terceiros Contratados (XOF) so baseline assumptions match real-world filing or workload records. Selectable classifications (Regime Geral das Colectividades (Taxa Normal 25%); Setor Extrativo, Mineiro ou Petrolífero (Taxa Específica 30%); Benefício Fiscal CPI - Codigo de Investimentos (Isencao 0%)) automatically switch underlying statutory brackets, caps, or divisor multipliers without manual lookup. Derived breakdown metrics (Exemplos Fiscais, FCFA, Lucro Tributavel, Faturacao - Custos aceites) allow analysts to reconcile marginal increments against final net totals.

Edge-case handling covers zero-income thresholds, partial-period pro-rata scaling, statutory deduction caps, and ceiling limits prescribed under the applicable governing standard. Denominated figures remain calibrated in ALL. When cross-checking official payroll vouchers or tax assessments, verify whether local exemptions, medical allowances, or municipal surcharges override base default schedules.

❓ Frequently Asked Questions (FAQ)

Qual e a taxa geral de IRC em vigor na Guine-Bissau ?

A taxa geral do Imposto sobre o Rendimento das Colectividades (IRC) na Guine-Bissau e de 25%, incidente sobre o lucro fiscal apurado em conformidade com as regras do sistema contabilístico harmonizado SYSCOHADA. Para os setores mineiro e petrolífero, vigora uma taxa específica agravada de 30%.

O que e o Imposto Mínimo Forfetario (IMF) e quando se aplica ?

O IMF e uma tributacao mínima obrigatoria correspondente a 1% do volume de negocios bruto anual da empresa. Se o IRC apurado sobre o lucro líquido for inferior a 1% das vendas, ou se a sociedade registar prejuízo fiscal no exercício, o montante a pagar a DGCI nunca podera ser inferior ao IMF calculado.

Como funcionam os pagamentos provisorios por conta do IRC ?

As entidades sujeitas ao regime geral de tributacao devem efetuar tres pagamentos por conta durante o ano fiscal, fracionados em prestacões iguais (33,3% cada), com datas-limite de liquidacao ate 31 de marco, 31 de julho e 30 de novembro, calculados com base no imposto pago no ano anterior ou no volume estimado.

Quais sao as taxas de retencao na fonte sobre servicos prestados ?

As empresas e entidades publicas na Guine-Bissau sao obrigadas a reter na fonte 10% sobre o valor faturado por prestadores de servicos residentes sem contabilidade organizada ou nao residentes, e 5% a 10% sobre rendas comerciais e comissões, devendo tais quantias ser entregues nos cofres da DGCI ate ao dia 15 do mes seguinte.

Existem isencões de IRC ao abrigo do Codigo de Investimentos Privados ?

Sim. Investimentos certificados pelo Centro de Promocao e Investimento Privado (CPI) que operem em setores prioritarios como a transformacao agroindustrial da castanha de caju, pescas industriais, energias renovaveis e hotelaria turística podem beneficiar de isencao temporaria de IRC (tax holidays) por um período de 3 a 5 anos.

Qual é o prazo limite para a entrega da declaração anual de rendimentos (Modelo 1) de IRC na Guiné-Bissau ?

As empresas comerciais e industriais devem submeter o Modelo 1 e o balanço contabilístico SYSCOHADA auditado à Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) até ao dia 30 de abril do ano seguinte ao exercício findo, data em que deve ser liquidado o saldo final do imposto.

MS

Engr. Muhammad Shahzad

Autor & Engenheiro Responsavel

Principal Hardware & Web Systems Engineer • Especialista em Arquitetura de Software e Automacao Regulatoria

Responsavel pela modelacao algorítmica e conformidade dos simuladores tributarios e aduaneiros da CEDEAO e dos mercados lusofonos da África Ocidental.