Guine-Bissau • Transmissao Imobiliaria & Conservatoria de Registo Predial

Calculadora de Sisa & Registo Predial Guine-Bissau 🇬🇼

Determine todas legais de aquisicao de moradias, predios e talhões em Bissau: Imposto Municipal de Sisa, Imposto de Selo DGCI, emolumentos notariais e registo definitivo em FCFA.

Exemplos de Transmissao:

Parametros da Transacao Imobiliaria

FCFA

Valor patrimonial ou declarado constante do contrato-promessa

Classificacao para incidencia de Sisa segundo a DGCI

Transmissões no Setor Autonomo de Bissau ou províncias

Direcao-Geral de Geografia e Cadastro da Guine-Bissau

Resumo dos Custos de Transmissao Imobiliaria

Totalidade das imposicões fiscais e emolumentares de formalizacao do predio

Registo Predial & Sisa
Imposto de Sisa 750.000 FCFA 3% s/ valor patrimonial
Imposto de Selo 200.000 FCFA 0,8% sobre o contrato
Cartorio & Registo 550.000 FCFA Escritura + Conservatoria
Total Encargos Legais 1.700.000 FCFA ~6,8% do valor do imovel
€
Equivalente em Euros (Taxa BCE) Paridade Oficial 1 EUR = 655,957 XOF
2.591,63 €
$
Equivalente em Dolares Americanos Cambio de Referencia (1 USD ≈ 610 XOF)
$2,786.89

Discriminacao dos Custos de Formalizacao do Imovel

Valor Declarado de Transmissao Patrimonial: 25.000.000 FCFA
Imposto Municipal de Sisa: 750.000 FCFA
Imposto de Selo da DGCI (0,8% sobre o valor da escritura): 200.000 FCFA
Emolumentos Notariais de Escritura Publica (Cartorio): 300.000 FCFA
Conservatoria do Registo Predial de Bissau (Inscricao Definitiva): 250.000 FCFA
Levantamento Topografico & Planta Cadastral DGT: 200.000 FCFA
Custo Total de Formalizacao Adicional a Compra: 1.700.000 FCFA

Quadro Comparativo: Impostos e Emolumentos na Transmissao Imobiliaria

Encargos legais por tipologia de imovel segundo o Codigo de Sisa e o Regulamento dos Emolumentos Notariais da Guine-Bissau:

Tipologia Imobiliaria Taxa de Sisa Imposto de Selo Notariado & Registo Exigencias Especiais
Habitacao Urbana / Moradia 3,0% 0,8% Tabela progressiva (~2,0%) Licenca de habitabilidade municipal
Imovel Comercial / Armazem 4,0% 0,8% Tabela progressiva (~2,0%) Certidao de nao dívida fiscal a DGCI
Terreno Urbano / Parcela 3,0% 0,8% Escritura + Inscricao matriz Planta cadastral e demarcacao DGT
Direito de Superfície (Concessao) 2,0% 0,8% Averbamento administrativo Despacho ministerial de cedencia

Guia Legal para Aquisicao e Registo de Imoveis na Guine-Bissau

A transmissao da propriedade de bens imoveis na Guine-Bissau esta sujeita a regras de seguranca jurídica rigorosas destinadas a prevenir litígios de demarcacao e posse:

1. Quitacao Obrigatoria da Sisa

O recibo de liquidacao do Imposto de Sisa emitido pela DGCI e documento previo indispensavel a outorga da escritura, comprovando que o imovel nao possui encargos fiscais pendentes.

2. Escritura Notarial Publica

A transmissao de direitos de propriedade so e juridicamente valida mediante celebracao de escritura lavrada por Notario publico credenciado pelo Ministerio da Justica.

3. Inscricao na Conservatoria Predial

A titularidade plena so se consolida com o registo predial. É emitido o título de propriedade com descricao predial unívoca, conferindo fe publica e oponibilidade contra terceiros.

4. Cadastro e Demarcacao Topografica

A Direcao-Geral de Geografia e Cadastro (DGT) valida os limites do talhao, evitando sobreposicões com parcelas vizinhas ou reservas territoriais publicas protegidas.

Calculadora de Sisa & Registo Predial Guine-Bissau 🇬🇼: Technical Scope, Deductions & Methodology

A transmissao da propriedade de bens imoveis na Guine-Bissau esta sujeita a regras de seguranca jurídica rigorosas destinadas a prevenir litígios de demarcacao e posse: Built strictly in alignment with official technical specifications, this engine decomposes input parameters into transparent line-item deductions and auditable intermediate components.

Calculation Methodology, Edge Cases & Verification

Input modeling incorporates Valor de Compra / Transmissao do Imovel (XOF), Tipologia e Destino do Predio, Estatuto do Adquirente / Comprador, Demarcacao Topografica & Cadastro (DGT) so baseline assumptions match real-world filing or workload records. Selectable classifications (Habitacao Urbana / Moradia / Apartamento (Sisa 3%); Imovel Comercial / Escritorio / Armazem (Sisa 4%); Terreno / Parcela Rustica / Lote para Construcao (Sisa 3%); Direito de Superfície / Concessao Estatal (Sisa 2%)) automatically switch underlying statutory brackets, caps, or divisor multipliers without manual lookup. Derived breakdown metrics (Exemplos de Transmissao, FCFA, Imposto de Sisa, 3% s/ valor patrimonial) allow analysts to reconcile marginal increments against final net totals.

Edge-case handling covers zero-income thresholds, partial-period pro-rata scaling, statutory deduction caps, and ceiling limits prescribed under the applicable governing standard. Denominated figures remain calibrated in ALL. When cross-checking official payroll vouchers or tax assessments, verify whether local exemptions, medical allowances, or municipal surcharges override base default schedules.

❓ Frequently Asked Questions (FAQ)

O que e o Imposto de Sisa e quando deve ser pago na Guine-Bissau ?

O Imposto de Sisa e um tributo municipal e estatal sobre as transmissões onerosas de propriedade de bens imoveis (predios urbanos, rusticos ou terrenos). Deve ser previamente liquidado na Direccao-Geral das Contribuicões e Impostos (DGCI) ou na Camara Municipal de Bissau antes da outorga da escritura publica notarial, sob pena de recusa do Notario em celebrar o ato.

Quais sao as taxas aplicadas de Imposto de Sisa ?

A taxa padrao de Sisa e de 3% para predios destinados a habitacao urbana e terrenos para construcao, elevando-se para 4% no caso de imoveis comerciais, armazens e escritorios, e fixando-se em 2% para transmissões de direitos de superfície ou concessões estatais.

É obrigatorio celebrar escritura publica para comprar um terreno em Bissau ?

Sim. Nos termos do Codigo Civil em vigor na Guine-Bissau, qualquer transmissao de direitos reais sobre bens imoveis exige solenidade de escritura publica lavrada em Cartorio Notarial oficial. Contratos particulares ou papeis passados sem intervencao notarial sao nulos perante a lei.

Qual e a importancia do registo na Conservatoria do Registo Predial ?

A escritura notarial por si so nao confere propriedade inatacavel perante terceiros. So com a inscricao definitiva da aquisicao na Conservatoria do Registo Predial de Bissau o comprador adquire protecao jurídica plena contra penhoras, alienacões fraudulentas em duplicado ou litígios sucessorios.

Membros da Diaspora guineense pagam impostos imobiliarios adicionais ?

Nao. Os cidadaos nacionais guineenses residentes no estrangeiro (diaspora) estao sujeitos as mesmas taxas de Imposto de Sisa (3%) e Selo (0,8%) que os cidadaos residentes, beneficiando de facilidades de representacao legal atraves de procuracao publica autenticada pelas embaixadas e consulados.

Qual é o valor do Imposto de Selo incidente sobre os contratos de compra e venda de imóveis na Guiné-Bissau ?

Para além do Imposto de Sisa, a celebração da escritura pública de transmissão imobiliária está sujeita ao pagamento do Imposto de Selo à taxa de 0,8% sobre o valor declarado da transação ou o valor patrimonial tributário fixado pela DGCI.

MS

Engr. Muhammad Shahzad

Autor & Engenheiro Responsavel

Principal Hardware & Web Systems Engineer • Especialista em Fiscalidade Imobiliaria e Sistemas Cadastrais

Desenvolve sistemas analíticos de liquidacao predial e ferramentas de conformidade notarial para os mercados de língua oficial portuguesa e espaco UEMOA.