Calculadora de Sisa & Registo Predial Guine-Bissau 🇬🇼
Determine todas legais de aquisicao de moradias, predios e talhões em Bissau: Imposto Municipal de Sisa, Imposto de Selo DGCI, emolumentos notariais e registo definitivo em FCFA.
Parametros da Transacao Imobiliaria
Valor patrimonial ou declarado constante do contrato-promessa
Classificacao para incidencia de Sisa segundo a DGCI
Transmissões no Setor Autonomo de Bissau ou províncias
Direcao-Geral de Geografia e Cadastro da Guine-Bissau
Resumo dos Custos de Transmissao Imobiliaria
Totalidade das imposicões fiscais e emolumentares de formalizacao do predio
Discriminacao dos Custos de Formalizacao do Imovel
Quadro Comparativo: Impostos e Emolumentos na Transmissao Imobiliaria
Encargos legais por tipologia de imovel segundo o Codigo de Sisa e o Regulamento dos Emolumentos Notariais da Guine-Bissau:
| Tipologia Imobiliaria | Taxa de Sisa | Imposto de Selo | Notariado & Registo | Exigencias Especiais |
|---|---|---|---|---|
| Habitacao Urbana / Moradia | 3,0% | 0,8% | Tabela progressiva (~2,0%) | Licenca de habitabilidade municipal |
| Imovel Comercial / Armazem | 4,0% | 0,8% | Tabela progressiva (~2,0%) | Certidao de nao dívida fiscal a DGCI |
| Terreno Urbano / Parcela | 3,0% | 0,8% | Escritura + Inscricao matriz | Planta cadastral e demarcacao DGT |
| Direito de Superfície (Concessao) | 2,0% | 0,8% | Averbamento administrativo | Despacho ministerial de cedencia |
Guia Legal para Aquisicao e Registo de Imoveis na Guine-Bissau
A transmissao da propriedade de bens imoveis na Guine-Bissau esta sujeita a regras de seguranca jurídica rigorosas destinadas a prevenir litígios de demarcacao e posse:
1. Quitacao Obrigatoria da Sisa
O recibo de liquidacao do Imposto de Sisa emitido pela DGCI e documento previo indispensavel a outorga da escritura, comprovando que o imovel nao possui encargos fiscais pendentes.
2. Escritura Notarial Publica
A transmissao de direitos de propriedade so e juridicamente valida mediante celebracao de escritura lavrada por Notario publico credenciado pelo Ministerio da Justica.
3. Inscricao na Conservatoria Predial
A titularidade plena so se consolida com o registo predial. É emitido o título de propriedade com descricao predial unívoca, conferindo fe publica e oponibilidade contra terceiros.
4. Cadastro e Demarcacao Topografica
A Direcao-Geral de Geografia e Cadastro (DGT) valida os limites do talhao, evitando sobreposicões com parcelas vizinhas ou reservas territoriais publicas protegidas.
Calculadora de Sisa & Registo Predial Guine-Bissau 🇬🇼: Technical Scope, Deductions & Methodology
A transmissao da propriedade de bens imoveis na Guine-Bissau esta sujeita a regras de seguranca jurídica rigorosas destinadas a prevenir litígios de demarcacao e posse: Built strictly in alignment with official technical specifications, this engine decomposes input parameters into transparent line-item deductions and auditable intermediate components.
Calculation Methodology, Edge Cases & Verification
Input modeling incorporates Valor de Compra / Transmissao do Imovel (XOF), Tipologia e Destino do Predio, Estatuto do Adquirente / Comprador, Demarcacao Topografica & Cadastro (DGT) so baseline assumptions match real-world filing or workload records. Selectable classifications (Habitacao Urbana / Moradia / Apartamento (Sisa 3%); Imovel Comercial / Escritorio / Armazem (Sisa 4%); Terreno / Parcela Rustica / Lote para Construcao (Sisa 3%); Direito de Superfície / Concessao Estatal (Sisa 2%)) automatically switch underlying statutory brackets, caps, or divisor multipliers without manual lookup. Derived breakdown metrics (Exemplos de Transmissao, FCFA, Imposto de Sisa, 3% s/ valor patrimonial) allow analysts to reconcile marginal increments against final net totals.
Edge-case handling covers zero-income thresholds, partial-period pro-rata scaling, statutory deduction caps, and ceiling limits prescribed under the applicable governing standard. Denominated figures remain calibrated in ALL. When cross-checking official payroll vouchers or tax assessments, verify whether local exemptions, medical allowances, or municipal surcharges override base default schedules.
❓ Frequently Asked Questions (FAQ)
O que e o Imposto de Sisa e quando deve ser pago na Guine-Bissau ?
O Imposto de Sisa e um tributo municipal e estatal sobre as transmissões onerosas de propriedade de bens imoveis (predios urbanos, rusticos ou terrenos). Deve ser previamente liquidado na Direccao-Geral das Contribuicões e Impostos (DGCI) ou na Camara Municipal de Bissau antes da outorga da escritura publica notarial, sob pena de recusa do Notario em celebrar o ato.
Quais sao as taxas aplicadas de Imposto de Sisa ?
A taxa padrao de Sisa e de 3% para predios destinados a habitacao urbana e terrenos para construcao, elevando-se para 4% no caso de imoveis comerciais, armazens e escritorios, e fixando-se em 2% para transmissões de direitos de superfície ou concessões estatais.
É obrigatorio celebrar escritura publica para comprar um terreno em Bissau ?
Sim. Nos termos do Codigo Civil em vigor na Guine-Bissau, qualquer transmissao de direitos reais sobre bens imoveis exige solenidade de escritura publica lavrada em Cartorio Notarial oficial. Contratos particulares ou papeis passados sem intervencao notarial sao nulos perante a lei.
Qual e a importancia do registo na Conservatoria do Registo Predial ?
A escritura notarial por si so nao confere propriedade inatacavel perante terceiros. So com a inscricao definitiva da aquisicao na Conservatoria do Registo Predial de Bissau o comprador adquire protecao jurídica plena contra penhoras, alienacões fraudulentas em duplicado ou litígios sucessorios.
Membros da Diaspora guineense pagam impostos imobiliarios adicionais ?
Nao. Os cidadaos nacionais guineenses residentes no estrangeiro (diaspora) estao sujeitos as mesmas taxas de Imposto de Sisa (3%) e Selo (0,8%) que os cidadaos residentes, beneficiando de facilidades de representacao legal atraves de procuracao publica autenticada pelas embaixadas e consulados.
Qual é o valor do Imposto de Selo incidente sobre os contratos de compra e venda de imóveis na Guiné-Bissau ?
Para além do Imposto de Sisa, a celebração da escritura pública de transmissão imobiliária está sujeita ao pagamento do Imposto de Selo à taxa de 0,8% sobre o valor declarado da transação ou o valor patrimonial tributário fixado pela DGCI.
Engr. Muhammad Shahzad
Autor & Engenheiro ResponsavelPrincipal Hardware & Web Systems Engineer • Especialista em Fiscalidade Imobiliaria e Sistemas Cadastrais
Desenvolve sistemas analíticos de liquidacao predial e ferramentas de conformidade notarial para os mercados de língua oficial portuguesa e espaco UEMOA.