Calculadora de Férias & Maternidade Cabo Verde 2026
Simule a remuneração de férias (22 dias úteis), subsídio de férias legal (100%), cálculo proporcional por meses de serviço e o subsídio de maternidade pago pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).
Salário e Modalidade do Benefício
Direito a Férias e Proteção na Maternidade em Cabo Verde
Em Cabo Verde, o regime de férias anuais e a proteção social da parentalidade estão estabelecidos no Código Laboral (Decreto-Legislativo nº 5/2007) e no regulamento de prestações do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).
O Princípio dos 22 Dias Úteis e Subsídio de 100%
O direito a férias vence-se no dia 1 de janeiro de cada ano civil e reporta-se ao trabalho prestado no ano anterior:
- Duração: 22 dias úteis de descanso garantidos (sábados e domingos não contam se a semana for de 5 dias).
- Retribuição de Férias: O trabalhador recebe a sua retribuição normal durante o período de férias.
- Subsídio de Férias: Recebe adicionalmente uma mensalidade integral (100% do salário base), devendo ser pago antes do início do gozo.
Proteção na Maternidade (INPS)
O subsídio de maternidade é uma das prestações mais importantes da Segurança Social cabo-verdiana:
- A trabalhadora tem direito a uma licença de 60 a 90 dias consecutivos.
- Durante o afastamento, a remuneração é assegurada a 100% diretamente pelo INPS, desonerando a empresa do pagamento salarial durante a licença.
- Para ter direito, a beneficiária deve comprovar o cumprimento do prazo de garantia de contribuições para a Previdência Social.
Calculadora de Férias & Maternidade Cabo Verde 2026: Technical Scope, Deductions & Methodology
(item.acceptedAnswer.text) Built strictly in alignment with official technical specifications, this engine decomposes input parameters into transparent line-item deductions and auditable intermediate components.
Calculation Methodology, Edge Cases & Verification
Input modeling incorporates Retribuição Base Mensal Ilíquida (CVE), Benefício a Calcular, Meses Completos de Trabalho no Ano, Dias Úteis de Férias a Gozar so baseline assumptions match real-world filing or workload records. Selectable classifications (Férias Anuais Completas (22 Dias Úteis + 100% Subsídio); Licença de Maternidade INPS (60 Dias Pagos a 100%); Licença de Maternidade Alargada INPS (90 Dias Pagos a 100%); Proporcionais de Férias por Meses Trabalhados (Cessação/Início)) automatically switch underlying statutory brackets, caps, or divisor multipliers without manual lookup. Derived breakdown metrics (Férias Anuais Remuneradas, Valor Total Ilíquido do Benefício, Salário dos Dias de Férias, Subsídio de Férias (100%)) allow analysts to reconcile marginal increments against final net totals.
Edge-case handling covers zero-income thresholds, partial-period pro-rata scaling, statutory deduction caps, and ceiling limits prescribed under the applicable governing standard. Denominated figures remain calibrated in ALL. When cross-checking official payroll vouchers or tax assessments, verify whether local exemptions, medical allowances, or municipal surcharges override base default schedules.
Perguntas Frequentes sobre Férias e Maternidade em Cabo Verde
Quantos dias de férias anuais tem direito um trabalhador em Cabo Verde? ▼
Segundo o Artigo 131º do Código Laboral de Cabo Verde (Decreto-Legislativo nº 5/2007), o trabalhador tem direito a um período mínimo anual de 22 dias úteis de férias remuneradas por cada ano civil completo de serviço.
Como é calculado e pago o Subsídio de Férias em Cabo Verde? ▼
O trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente ao período de férias mais um Subsídio de Férias de montante igual à retribuição base mensal (100%), o qual deve ser pago pela entidade empregadora antes do início do gozo das férias.
Qual é a duração e o valor do subsídio de maternidade pago pelo INPS? ▼
A trabalhadora tem direito a uma licença de maternidade remunerada de 60 a 90 dias. O subsídio é pago integralmente pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) a 100% do salário médio de referência sobre o qual incidiram contribuições nos meses anteriores ao parto.
Como são calculadas as férias proporcionais no ano de admissão ou de cessação? ▼
No ano de admissão ou de cessação do contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a 2 dias úteis de férias e respetivo subsídio proporcional por cada mês completo de serviço efetivo (ou fração igual ou superior a 15 dias).
As férias podem ser substituídas por compensação em dinheiro? ▼
Não. O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo efetivo não pode ser substituído por qualquer compensação económica ou indemnização, salvo no momento da cessação definitiva do contrato de trabalho para liquidar férias vencidas e não gozadas.
Qual é a licença de paternidade garantida ao pai pelo Código Laboral cabo-verdiano? ▼
O pai tem direito a uma licença de paternidade de 10 dias úteis remunerados por ocasião do nascimento do filho, a gozar nos primeiros 30 dias subsequentes ao parto.
Ferramenta desenvolvida por Engr. Muhammad Shahzad
Principal Hardware & Web Systems Engineer • Em conformidade com o Código Laboral e Regime do INPS Cabo Verde 2026.