Calculadora de Horas Extras e Trabalho Nocturno Cabo Verde
Simulador oficial conforme o Código Laboral de Cabo Verde (Decreto-Legislativo nº 5/2007). Calcule o valor da hora normal, os acréscimos legais de trabalho suplementar (+50%, +75%, +100%), o subsídio nocturno (+25%) e a respectiva incidência na Previdência Social INPS e IRPS.
Horas Suplementares e Horário Nocturno no Mês
| Rubrica Salarial / Acréscimo | Fórmula / Multiplicador | Qtd. Horas | Total (CVE) |
|---|---|---|---|
| Salário Base Mensal Contratual | Vencimento padrão fixo | Mês integral | 0 CVE |
| Horas Extras Diurnas (1ªs horas) | Vh × 150% (Acréscimo +50%) | 0 h | 0 CVE |
| Horas Extras Subsequentes | Vh × 175% (Acréscimo +75%) | 0 h | 0 CVE |
| Horas em Domingos, Folgas ou Feriados | Vh × 200% (Acréscimo +100%) | 0 h | 0 CVE |
| Subsídio de Trabalho Nocturno (22h-06h) | Vh × 25% (Acréscimo nocturno) | 0 h | 0 CVE |
| Desconto Previdência INPS Trabalhador (8%) | Incide sobre Salário Base + Extras + Nocturno | 8,00% | -0 CVE |
| Contribuição Patronal INPS Empregador (15%) | Custo da entidade patronal não deduzido ao trabalhador | 15,00% | 0 CVE |
Regras do Código Laboral de Cabo Verde para Trabalho Suplementar e Nocturno
O Código Laboral de Cabo Verde, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 5/2007, regulamenta de forma detalhada o período normal de trabalho e a salvaguarda da saúde física e equilíbrio de vida do colaborador. A prestação de serviço para além dos limites estipulados no contrato individual ou instrumento de regulamentação coletiva possui regras estritas de compensação financeira e descanso compensatório.
Horas Extras Diurnas
Acréscimo de 50% na primeira hora e 75% nas horas seguintes de serviço prolongado em dia útil normal de trabalho.
Horário Nocturno
Compreende o período entre 22h00 e 06h00 com bonificação obrigatória mínima de 25% sobre o valor da hora contratual normal.
Domingos e Feriados
Compensação a 100% sobre o salário hora (o dobro da remuneração), garantindo o direito a descanso compensatório remunerado subsequente.
Calculadora de Horas Extras e Trabalho Nocturno Cabo Verde: Technical Scope, Deductions & Methodology
Simule o calculo de horas extraordinarias (+50%, +75%, +100%) e acrescimo de trabalho nocturno (+25%) em Cabo Verde conforme o Codigo Laboral e descontos do INPS. Built strictly in alignment with Cabo Verde 🇨🇻 • Statutory Compliance • CVE, this engine decomposes input parameters into transparent line-item deductions and auditable intermediate components.
Calculation Methodology, Edge Cases & Verification
Input modeling incorporates Salário Base Mensal (CVE), Carga Horária Semanal, Horas Extras Diurnas (1ªs horas +50%), Horas Extras Seguintes (+75%), Feriados / Dias de Descanso (+100%) so baseline assumptions match real-world filing or workload records. Selectable classifications (44 horas / semana (Regime Geral Padrão); 40 horas / semana (Escritórios / Função Pública); 36 horas / semana (Regimes Especiais); 48 horas / semana (Segurança / Restauração especial)) automatically switch underlying statutory brackets, caps, or divisor multipliers without manual lookup. Intermediate breakdown figures preserve visibility into effective marginal impact versus final net totals.
Edge-case handling covers zero-income thresholds, partial-period pro-rata scaling, statutory deduction caps, and ceiling limits prescribed under Cabo Verde 🇨🇻 • Statutory Compliance • CVE. Denominated figures remain calibrated in EUR. When cross-checking official payroll vouchers or tax assessments, verify whether local exemptions, medical allowances, or municipal surcharges override base default schedules.
Perguntas Frequentes sobre Horas Extras e Trabalho Nocturno em Cabo Verde
Como se calcula o valor da hora normal de trabalho em Cabo Verde?
O valor da hora normal (Vh) é determinado pela fórmula legal do Código Laboral: Vh = (Salário Base Mensal × 12) / (52 semanas × Horas Semanais). Para a semana de trabalho normal de 44 horas, o divisor anual é 2.288 horas (ou 190,67 horas mensais). Para regimes de 40 horas semanais, o divisor é 2.080 horas (ou 173,33 horas mensais).
Quais as percentagens legais de acréscimo de horas extras no Código Laboral?
Conforme o Decreto-Legislativo nº 5/2007, as horas extras prestadas em dia útil conferem direito a um acréscimo de 50% na primeira hora (ou primeiras 2 horas conforme acordo) e de 75% em cada hora subsequente. O trabalho suplementar realizado em dias de descanso semanal obrigatório (domingos), descanso complementar (sábados) ou em feriados oficiais confere direito a remuneração com acréscimo de 100%.
O que é considerado trabalho nocturno e qual o subsídio aplicável?
Considera-se trabalho nocturno todo o serviço prestado no intervalo compreendido entre as 22h00 de um dia e as 06h00 do dia seguinte. O trabalho nocturno confere ao colaborador um acréscimo remuneratório mínimo legal de 25% sobre a retribuição normal por hora.
As horas extras e o subsídio nocturno sofrem descontos para o INPS e IRPS?
Sim. Tanto a remuneração por horas extraordinárias como o subsídio de trabalho nocturno integram o conceito de remuneração bruta para efeitos fiscais e previdenciais, sofrendo o desconto de 8% de quotização do trabalhador para o INPS, a contribuição patronal de 15% e a respectiva retenção na fonte de IRPS.
Existe limite legal máximo para a realização de trabalho extraordinário?
Sim. O Código Laboral cabo-verdiano estabelece que o trabalho extraordinário apenas pode ser exigido em casos excecionais de força maior ou acréscimo pontual de serviço, com limite máximo de 2 horas por dia normal de trabalho e até um teto anual de 160 a 200 horas, salvo autorização prévia da Direcção-Geral do Trabalho.
Como se combinam horas extraordinárias executadas em período nocturno?
Quando a hora extra é prestada durante o período nocturno (22h00 às 06h00), o trabalhador acumula a compensação: a base de cálculo incorpora o acréscimo nocturno de 25% somado à taxa de horas extras (50% ou 75%), resultando num acréscimo global de 75% ou 100% por hora nocturna suplementar trabalhada.