Calculadora de IRPC Cabo Verde 2026
Simule o imposto sobre os lucros das empresas em Cabo Verde: Regime Geral de Contabilidade Organizada (taxa nominal de 22% + Derrama Municipal de 1,5%) ou Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas (REMPE - 4% do volume de negócios).
Dados Contabilísticos da Empresa
Enquadramento do Imposto sobre o Rendimento das Empresas em Cabo Verde
O sistema de tributação das sociedades comerciais e empresas em Cabo Verde é coordenado pela Direcção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) ao abrigo do Código do IRPC (Decreto-Legislativo nº 2/2014) e da legislação especial de incentivo ao empreendedorismo (REMPE).
Regime Geral de Contabilidade Organizada (22%)
As sociedades de capitais (Sociedades Anónimas — SA e Sociedades por Quotas — Lda) apuram o lucro tributável partindo do resultado contabilístico líquido do exercício, corrigido das variações patrimoniais não refletidas e dos custos não aceites fiscalmente:
- Taxa Geral Nominal: 22,0% fixa sobre a matéria coletável líquida.
- Derrama Municipal: Adicional de até 1,5% arrecadado a favor da autarquia local onde a empresa exerce a sua atividade produtiva.
- Dedução de Prejuízos Fiscais: Os prejuízos de anos anteriores podem ser reportados e deduzidos aos lucros tributáveis dos exercícios seguintes nos termos da lei.
Regime Especial REMPE (4% sobre o Volume de Negócios)
Para fomentar a formalização e dinamizar o tecido empresarial das ilhas, as micro e pequenas empresas com faturação anual não superior a 5.000.000 CVE têm acesso ao REMPE:
- Tributação simplificada de apenas 4,0% incidente sobre os recebimentos brutos.
- Substituição integral do IRPC, do IVA e das licenças municipais de atividade.
- Dispensa da complexidade de contabilidade organizada convencional.
Calculadora de IRPC Cabo Verde 2026: Technical Scope, Deductions & Methodology
(item.acceptedAnswer.text) Built strictly in alignment with official technical specifications, this engine decomposes input parameters into transparent line-item deductions and auditable intermediate components.
Calculation Methodology, Edge Cases & Verification
Input modeling incorporates Regime de Enquadramento Fiscal (DNRE), Volume de Negócios / Rendimentos Brutos Anuais (CVE), Custos e Gastos Fiscais Aceites (CVE), Derrama Municipal (Câmara Municipal) so baseline assumptions match real-world filing or workload records. Selectable classifications (Regime Geral — Contabilidade Organizada (22,0% sobre o Lucro); REMPE — Micro e Pequenas Empresas (4,0% s/ Faturação até 5M CVE); Estatuto de Investidor / ZEE Especial (Taxa Reduzida 5,0%); 1,5% de Derrama (Praia, São Vicente, Sal, Boa Vista)) automatically switch underlying statutory brackets, caps, or divisor multipliers without manual lookup. Derived breakdown metrics (Regime Geral de IRPC, Total de Imposto sobre o Lucro (IRPC + Derrama), IRPC do Exercício, Derrama Municipal) allow analysts to reconcile marginal increments against final net totals.
Edge-case handling covers zero-income thresholds, partial-period pro-rata scaling, statutory deduction caps, and ceiling limits prescribed under the applicable governing standard. Denominated figures remain calibrated in ALL. When cross-checking official payroll vouchers or tax assessments, verify whether local exemptions, medical allowances, or municipal surcharges override base default schedules.
Perguntas Frequentes sobre o IRPC em Cabo Verde
Qual é a taxa geral de IRC/IRPC aplicada às empresas em Cabo Verde? ▼
A taxa geral do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) em Cabo Verde é de 22,0%, regulamentada pelo Código do IRPC (Decreto-Legislativo nº 2/2014). Esta taxa incide sobre o lucro tributável apurado pelas entidades comerciais com sede ou direção efetiva no arquipélago.
Como funciona o Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas (REMPE)? ▼
O REMPE aplica-se a micro e pequenas empresas com volume de negócios anual de até 5.000.000 CVE. É tributado através do Tributo Especial Unificado (TEU) a uma taxa única fixa de 4,0% sobre o total das vendas e serviços prestados, substituindo integralmente o IRPC, o IVA e as taxas municipais de funcionamento.
O que é a Derrama Municipal e qual o seu valor em Cabo Verde? ▼
A Derrama Municipal é um imposto local facultativo lançado pelos municípios cabo-verdianos (como Praia, São Vicente, Sal ou Boa Vista) sobre o lucro tributável das empresas, até ao limite máximo legal de 1,5%, elevando a taxa efetiva de imposto sobre o lucro para até 23,5%.
Quando deve ser entregue a Declaração Anual de Rendimentos de IRPC (Modelo 1)? ▼
A Declaração Anual de Rendimentos de IRPC (Modelo 1) deve ser submetida por via eletrónica no portal Porton di Nos Ilhas da DNRE até ao dia 31 de maio do ano seguinte àquele a que os lucros respeitam.
Como funcionam os Pagamentos por Conta (PPC) de IRPC pelas empresas? ▼
As empresas enquadradas no regime geral de contabilidade organizada devem efetuar três Pagamentos por Conta nos meses de julho, setembro e novembro do próprio ano fiscal, calculados com base no imposto liquidado no exercício económico anterior.
Existem incentivos fiscais ao investimento empresarial em Cabo Verde? ▼
Sim. Ao abrigo do Código de Benefícios Fiscais de Cabo Verde, projetos de investimento turístico, energias renováveis e indústria exportadora com o estatuto de Investidor de Mérito e em Zonas Económicas Especiais beneficiam de reduções substanciais de taxa de IRPC (até 2,5% a 5%) e isenção de direitos aduaneiros.
Ferramenta desenvolvida por Engr. Muhammad Shahzad
Principal Hardware & Web Systems Engineer • Atualizado de acordo com o Código do IRPC e Lei do REMPE DNRE 2026.