Calculadora de IUP Cabo Verde 2026
Simulador oficial do Imposto Único sobre o Património (IUP) e custos de transacção imobiliária em Cabo Verde. Calcule o IUP de Transmissão (1,5%), imposto predial anual para Câmaras Municipais, emolumentos notariais de escritura pública e registo conservatório.
| Encargo Tributário / Taxa Legal | Base de Incidência | Taxa Aplicada | Montante (CVE) |
|---|---|---|---|
| IUP de Transmissão Onerosa (Câmara Municipal) | Valor da Transacção / VPT | 1,50% | 0 CVE |
| Escritura Pública Notarial e Certidões | Tabela de Emolumentos Notariais | ~0,55% + fixa | 0 CVE |
| Registo Predial Definitivo (Conservatória) | Registo de Propriedade e Inscrição | ~0,40% + fixa | 0 CVE |
| Custo Total de Aquisição (Transmissão + Custos Legais) | Soma de todos os encargos no acto de compra | ~2,45% | 0 CVE |
| IUP Anual de Detenção Predial (Propriedade) | Valor Matricial VPT Municipal | 1,50% / ano | 0 CVE |
Legislação Imobiliária e Fiscalidade Municipal em Cabo Verde
O Imposto Único sobre o Património (IUP) é uma das principais fontes de receita própria dos municípios cabo-verdianos, assegurando o financiamento de infraestruturas locais, saneamento e ordenamento do território. A aquisição de habitação ou terrenos por residentes ou membros da diáspora cabo-verdiana obedece a um processo formal rigoroso:
1. Guia de IUP na Autarquia
Antes de assinar a escritura, o comprador deve obter a guia de liquidação na Câmara Municipal e liquidar o imposto de 1,5% sobre o valor da compra.
2. Escritura Pública no Cartório
Apresentação de certidão predial atualizada, certidão matricial, comprovativo de liquidação do IUP e identificação formal dos outorgantes.
3. Registo na Conservatória
O direito de propriedade só é oponível a terceiros após inscrição definitiva na Conservatória do Registo Predial e Comercial competente.
Calculadora de IUP Cabo Verde 2026: Technical Scope, Deductions & Methodology
Simule o Imposto Unico sobre o Patrimonio (IUP 1,5%) em Cabo Verde: transmissao de imoveis na compra e venda, imposto predial anual das Camaras Municipais e emolumentos de registo. Built strictly in alignment with Cabo Verde 🇨🇻 • Statutory Compliance • CVE, this engine decomposes input parameters into transparent line-item deductions and auditable intermediate components.
Calculation Methodology, Edge Cases & Verification
Input modeling incorporates Modalidade de Cálculo do IUP, Valor do Imóvel / Valor Patrimonial (VPT), Município / Ilha, Finalidade & Estatuto so baseline assumptions match real-world filing or workload records. Selectable classifications (Transmissão Onerosa (Compra e Venda de Imóvel); Posse / Detenção Predial Anual (Imposto Municipal); Análise Completa (Transmissão + 1º Ano de Detenção); Praia (Ilha de Santiago)) automatically switch underlying statutory brackets, caps, or divisor multipliers without manual lookup. Intermediate breakdown figures preserve visibility into effective marginal impact versus final net totals.
Edge-case handling covers zero-income thresholds, partial-period pro-rata scaling, statutory deduction caps, and ceiling limits prescribed under Cabo Verde 🇨🇻 • Statutory Compliance • CVE. Denominated figures remain calibrated in EUR. When cross-checking official payroll vouchers or tax assessments, verify whether local exemptions, medical allowances, or municipal surcharges override base default schedules.
Perguntas Frequentes sobre o IUP em Cabo Verde
O que é o IUP em Cabo Verde e quais as modalidades existentes?
O Imposto Único sobre o Património (IUP) é um tributo municipal regulado pelo Código do IUP e Lei das Finanças Locais de Cabo Verde. Apresenta duas vertentes fundamentais: o IUP de Transmissão (incidente na compra, venda ou doação onerosa de bens imóveis) e o IUP de Posse / Detenção Predial (imposto anual liquidado pelos proprietários de prédios urbanos e rústicos às Câmaras Municipais).
Qual é a taxa legal do IUP de Transmissão na compra de um imóvel?
A taxa legal de referência do IUP de Transmissão em Cabo Verde é de 1,5% sobre o valor da transação declarada ou sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT) fixado pela matriz predial municipal, consoante o que for mais elevado.
Como e quando se paga o IUP anual de detenção imobiliária?
O IUP anual incide sobre o valor matricial do prédio com taxa estatutária de 1,5% ao ano. O pagamento é efetuado junto dos serviços de cobrança da respetiva Câmara Municipal (Praia, Sal, Boa Vista, São Vicente, etc.) e pode ser liquidado em prestações semestrais (habitualmente em abril e outubro) ou em pagamento único anual.
Quais os custos notariais e registrais além do IUP na escritura?
Além do IUP (1,5%), o adquirente de um imóvel suporta emolumentos de Notariado para celebração da Escritura Pública de Compra e Venda (habitualmente entre 0,4% e 0,8% mais taxas de certidão) e o Registo de Aquisição definitivo na Conservatória do Registo Predial (cerca de 0,3% a 0,5%), totalizando custos burocráticos globais na ordem de 2,5% a 3,0% do valor do imóvel.
Existem isenções de IUP para emigrantes ou habitação própria permanente?
Sim. O Estatuto dos Emigrantes e a legislação dos municípios conferem períodos de isenção temporária do IUP anual (geralmente entre 3 a 5 anos) para construção ou aquisição de prédios urbanos destinados exclusivamente à primeira habitação própria permanente, desde que requerido junto da respetiva autarquia municipal.
Quem é responsável pelo pagamento do IUP de Transmissão perante a autarquia?
A responsabilidade legal pelo pagamento do IUP de Transmissão recai integralmente sobre o comprador (adquirente do direito de propriedade), devendo a guia de liquidação ser emitida pela Câmara Municipal e liquidada previamente à celebração da escritura notarial definitiva.