Cabo Verde 🇨🇻 • Statutory Compliance • CVE

Calculadora de IUP Cabo Verde 2026

Simulador oficial do Imposto Único sobre o Património (IUP) e custos de transacção imobiliária em Cabo Verde. Calcule o IUP de Transmissão (1,5%), imposto predial anual para Câmaras Municipais, emolumentos notariais de escritura pública e registo conservatório.

Transmissão para aquisições; anual para proprietários
CVE
Exemplo: 6.500.000 CVE (~58.949 EUR)
Taxa municipal de referência: 1,50%
HPP confere benefícios fiscais na detenção
IUP de Transmissão (1,5%)
0 CVE
0.00 EUR
Escritura & Cartório Notarial
0 CVE
0.00 EUR
Registo Predial Conservatória
0 CVE
0.00 EUR
IUP Anual de Detenção
0 CVE
0.00 EUR
Encargo Tributário / Taxa Legal Base de Incidência Taxa Aplicada Montante (CVE)
IUP de Transmissão Onerosa (Câmara Municipal) Valor da Transacção / VPT 1,50% 0 CVE
Escritura Pública Notarial e Certidões Tabela de Emolumentos Notariais ~0,55% + fixa 0 CVE
Registo Predial Definitivo (Conservatória) Registo de Propriedade e Inscrição ~0,40% + fixa 0 CVE
Custo Total de Aquisição (Transmissão + Custos Legais) Soma de todos os encargos no acto de compra ~2,45% 0 CVE
IUP Anual de Detenção Predial (Propriedade) Valor Matricial VPT Municipal 1,50% / ano 0 CVE

Legislação Imobiliária e Fiscalidade Municipal em Cabo Verde

O Imposto Único sobre o Património (IUP) é uma das principais fontes de receita própria dos municípios cabo-verdianos, assegurando o financiamento de infraestruturas locais, saneamento e ordenamento do território. A aquisição de habitação ou terrenos por residentes ou membros da diáspora cabo-verdiana obedece a um processo formal rigoroso:

1. Guia de IUP na Autarquia

Antes de assinar a escritura, o comprador deve obter a guia de liquidação na Câmara Municipal e liquidar o imposto de 1,5% sobre o valor da compra.

2. Escritura Pública no Cartório

Apresentação de certidão predial atualizada, certidão matricial, comprovativo de liquidação do IUP e identificação formal dos outorgantes.

3. Registo na Conservatória

O direito de propriedade só é oponível a terceiros após inscrição definitiva na Conservatória do Registo Predial e Comercial competente.

Calculadora de IUP Cabo Verde 2026: Technical Scope, Deductions & Methodology

Simule o Imposto Unico sobre o Patrimonio (IUP 1,5%) em Cabo Verde: transmissao de imoveis na compra e venda, imposto predial anual das Camaras Municipais e emolumentos de registo. Built strictly in alignment with Cabo Verde 🇨🇻 • Statutory Compliance • CVE, this engine decomposes input parameters into transparent line-item deductions and auditable intermediate components.

Calculation Methodology, Edge Cases & Verification

Input modeling incorporates Modalidade de Cálculo do IUP, Valor do Imóvel / Valor Patrimonial (VPT), Município / Ilha, Finalidade & Estatuto so baseline assumptions match real-world filing or workload records. Selectable classifications (Transmissão Onerosa (Compra e Venda de Imóvel); Posse / Detenção Predial Anual (Imposto Municipal); Análise Completa (Transmissão + 1º Ano de Detenção); Praia (Ilha de Santiago)) automatically switch underlying statutory brackets, caps, or divisor multipliers without manual lookup. Intermediate breakdown figures preserve visibility into effective marginal impact versus final net totals.

Edge-case handling covers zero-income thresholds, partial-period pro-rata scaling, statutory deduction caps, and ceiling limits prescribed under Cabo Verde 🇨🇻 • Statutory Compliance • CVE. Denominated figures remain calibrated in EUR. When cross-checking official payroll vouchers or tax assessments, verify whether local exemptions, medical allowances, or municipal surcharges override base default schedules.

Perguntas Frequentes sobre o IUP em Cabo Verde

O que é o IUP em Cabo Verde e quais as modalidades existentes?

O Imposto Único sobre o Património (IUP) é um tributo municipal regulado pelo Código do IUP e Lei das Finanças Locais de Cabo Verde. Apresenta duas vertentes fundamentais: o IUP de Transmissão (incidente na compra, venda ou doação onerosa de bens imóveis) e o IUP de Posse / Detenção Predial (imposto anual liquidado pelos proprietários de prédios urbanos e rústicos às Câmaras Municipais).

Qual é a taxa legal do IUP de Transmissão na compra de um imóvel?

A taxa legal de referência do IUP de Transmissão em Cabo Verde é de 1,5% sobre o valor da transação declarada ou sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT) fixado pela matriz predial municipal, consoante o que for mais elevado.

Como e quando se paga o IUP anual de detenção imobiliária?

O IUP anual incide sobre o valor matricial do prédio com taxa estatutária de 1,5% ao ano. O pagamento é efetuado junto dos serviços de cobrança da respetiva Câmara Municipal (Praia, Sal, Boa Vista, São Vicente, etc.) e pode ser liquidado em prestações semestrais (habitualmente em abril e outubro) ou em pagamento único anual.

Quais os custos notariais e registrais além do IUP na escritura?

Além do IUP (1,5%), o adquirente de um imóvel suporta emolumentos de Notariado para celebração da Escritura Pública de Compra e Venda (habitualmente entre 0,4% e 0,8% mais taxas de certidão) e o Registo de Aquisição definitivo na Conservatória do Registo Predial (cerca de 0,3% a 0,5%), totalizando custos burocráticos globais na ordem de 2,5% a 3,0% do valor do imóvel.

Existem isenções de IUP para emigrantes ou habitação própria permanente?

Sim. O Estatuto dos Emigrantes e a legislação dos municípios conferem períodos de isenção temporária do IUP anual (geralmente entre 3 a 5 anos) para construção ou aquisição de prédios urbanos destinados exclusivamente à primeira habitação própria permanente, desde que requerido junto da respetiva autarquia municipal.

Quem é responsável pelo pagamento do IUP de Transmissão perante a autarquia?

A responsabilidade legal pelo pagamento do IUP de Transmissão recai integralmente sobre o comprador (adquirente do direito de propriedade), devendo a guia de liquidação ser emitida pela Câmara Municipal e liquidada previamente à celebração da escritura notarial definitiva.

ES
Ferramenta verificada por
Especialista em Sistemas Fiscais, Finanças Municipais & Engenharia Web