Cabo Verde 🇨🇻 • Statutory Compliance • CVE

Calculadora de Licenças de Pesca em Cabo Verde

Simulador oficial conforme as directrizes da Direcção-Geral das Pescas e Aquacultura (DGPA), Instituto Marítimo Portuário (IMP) e regulamentos de gestão da Zona Económica Exclusiva (ZEE). Calcule taxas anuais de licenciamento para pesca artesanal, embarcações semi-industriais de atum com vara e salto, vistorias náuticas e encargos de exploração marítima.

Classificação estatutária da Direcção-Geral das Pescas
GT
Botes artesanais: < 3 GT; Semi-industrial: 10 a 80 GT
Regulamentação conforme o plano de ordenamento pesqueiro
Obrigatório para emissão do Certificado de Navegabilidade
Taxa da Licença DGPA
0 CVE
0.00 EUR
Vistoria & Sanidade IMP
0 CVE
0.00 EUR
Custo Global Anual
0 CVE
0.00 EUR
Validade da Licença
1 Ano Civil
Renovação anual obrigatória
Encargo Marítimo / Regulamentar Critério Legal & Entidade Detalhe da Arqueação Montante (CVE)
Licença Anual de Pesca (DGPA) Tarifário por GT ou taxa fixa artesanal 25 GT × 1.500 CVE/GT 37.500 CVE
Vistoria de Navegabilidade & Casco (IMP) Inspeção técnica náutica e segurança Embarcação semi-industrial com convés 15.000 CVE
Certificação Sanitária do Pescado Higiene de porões e armazenamento a frio Apto para comercialização / conserva 5.000 CVE
Total Anual Consolidado Licenciamento completo para operar na ZEE Custo regular por ano 57.500 CVE

Potencial da Economia Azul e Pescas na ZEE de Cabo Verde

Com uma das maiores Zonas Económicas Exclusivas do Atlântico Médio (mais de 734.000 km² de águas oceânicas), Cabo Verde aposta fortemente no desenvolvimento da Economia Azul. O licenciamento pesqueiro visa equilibrar a sustentabilidade biológica das espécies marinhas com o abastecimento da indústria conserveira no Porto Grande do Mindelo e portos de apoio na Praia e Palmeira.

Pesca Semi-Industrial de Atum

Método ecológico de 'vara e salto' (pole-and-line) com isca viva, altamente seletivo e valorizado nos mercados internacionais de conserva.

Apoio à Pesca Artesanal

Políticas de incentivo asseguram taxas muito reduzidas, acesso a combustíveis bonificados e apoio à motorização e segurança no mar.

Monitorização por Satélite

Obrigação de equipamento VMS (Vessel Monitoring System) para embarcações com convés para prevenção da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

Calculadora de Licenças de Pesca em Cabo Verde: Technical Scope, Deductions & Methodology

Simule as taxas de licenciamento de pesca em Cabo Verde: pesca artesanal, semi-industrial de atum (DGPA), arqueacao bruta (GT), vistorias sanitarias e acordos ZEE. Built strictly in alignment with Cabo Verde 🇨🇻 • Statutory Compliance • CVE, this engine decomposes input parameters into transparent line-item deductions and auditable intermediate components.

Calculation Methodology, Edge Cases & Verification

Input modeling incorporates Segmento / Categoria de Pesca, Arqueação Bruta da Embarcação (GT / TAB), Espécies-Alvo Principais, Vistoria Anual Náutica do IMP & VMS Satélite so baseline assumptions match real-world filing or workload records. Selectable classifications (Pesca Semi-Industrial Nacional (8m a 24m, Atum Vara & Salto); Pesca Artesanal (Bote sem convés até 8m / Linha de mão); Pesca Industrial Nacional (Cerco / Palangre ZEE); Embarcação Estrangeira Atuneira (Acordo UE / ZEE)) automatically switch underlying statutory brackets, caps, or divisor multipliers without manual lookup. Intermediate breakdown figures preserve visibility into effective marginal impact versus final net totals.

Edge-case handling covers zero-income thresholds, partial-period pro-rata scaling, statutory deduction caps, and ceiling limits prescribed under Cabo Verde 🇨🇻 • Statutory Compliance • CVE. Denominated figures remain calibrated in EUR. When cross-checking official payroll vouchers or tax assessments, verify whether local exemptions, medical allowances, or municipal surcharges override base default schedules.

Perguntas Frequentes sobre Licenças de Pesca em Cabo Verde

Como se classificam as categorias de pesca marítima em Cabo Verde?

A legislação das pescas em Cabo Verde classifica a atividade em três segmentos fundamentais: Pesca Artesanal (embarcações sem convés até 8 metros de comprimento, operando na faixa costeira de 3 a 5 milhas), Pesca Semi-Industrial (embarcações nacionais com convés e motorização interna até 24 metros, especializadas em atum com vara e salto ou rede de cerco) e Pesca Industrial (grandes frotas atuneiras e palangreiras que operam em toda a ZEE).

Como é calculada a taxa de licença de pesca semi-industrial nacional?

Para armadores nacionais de pesca semi-industrial, a licença anual emitida pela DGPA é calculada com base na Arqueação Bruta (GT / Gross Tonnage) da embarcação, multiplicada por uma taxa estatutária fixada entre 1.000 e 2.000 CVE por GT, somada à taxa fixa de inspeção sanitária e certificado de navegabilidade.

Quais as principais espécies de atum autorizadas na ZEE de Cabo Verde?

As águas de Cabo Verde possuem elevada abundância de espécies de tunídeos migratórios, nomeadamente o Atum Albacora (Thunnus albacares), Atum Gaiado ou Bonito (Katsuwonus pelamis) e Atum Patudo (Thunnus obesus), cuja captura é regulamentada sob diretrizes da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).

Quais as obrigações de vistoria e segurança impostas pelo Instituto Marítimo Portuário (IMP)?

Todas as embarcações de pesca semi-industrial devem realizar anualmente uma Vistoria de Manutenção de Casco e Máquinas e inspeção de meios de salvamento e radiocomunicações (VHF, GPS, EPIRB e VMS - Sistema de Monitorização de Navios por Satélite), obtendo o Certificado de Navegabilidade obrigatório para emissão da licença.

A pesca artesanal beneficia de reduções ou isenções de taxas governamentais?

Sim. Os pescadores artesanais tradicionais em botes abertos gozam de um regime fortemente subsidiado, pagando apenas taxas municipais e licença de pesca simbólica (entre 2.500 e 5.000 CVE anuais), beneficiando ainda de subsídios no preço dos combustíveis marítimos (gasolina bonificada) e isenção aduaneira na importação de motores e artes de pesca.

Como funcionam as licenças de pesca concedidas a frotas estrangeiras sob acordo da UE?

Ao abrigo do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre Cabo Verde e a União Europeia, os armadores europeus adiantam taxas anuais de acesso por embarcação atuneira (entre 3.500 EUR e 7.000 EUR anuais) acrescidas de contribuições por cada tonelada de atum capturada (cerca de 70 a 80 EUR por tonelada), verbas que financiam a gestão sustentável dos recursos marinhos nacionais.

ES
Ferramenta verificada por
Engenheiro de Sistemas Marítimos, Recursos Oceânicos & Software