🇨🇻 Código Laboral de Cabo Verde (DL 5/2007) • 1 Mês/Ano • Mínimo 3 Meses Garantidos

Calculadora de Indemnização por Despedimento Cabo Verde 2026

Simule o valor total da indemnização por cessação do contrato de trabalho em Cabo Verde: despedimento sem justa causa (1 mês por ano com piso mínimo de 3 meses), falta de cumprimento de aviso prévio e saldo de liquidação de férias e 13º mês.

Cenários Práticos de Rescisão

Parâmetros Contratuais de Rescisão

CVE
≈ 453,45 € 1 EUR = 110,265 CVE
* Fração de 8 meses é igual ou superior a 6 meses: arredondada para 5 anos de indemnização.
Prazos legais: 30 dias (≤ 2 anos), 60 dias (2 a 5 anos), 90 dias (> 5 anos).
Acrescidas do respetivo subsídio de férias legal.
Compensação Global
Despedimento Sem Justa Causa
5 Anos Contados
Total Global da Liquidação e Indemnização
300.000$00 CVE
≈ 2.720,72 € EUR (1 EUR = 110,265 CVE)
Indemnização de Antiguidade
250.000$00 CVE
5 meses @ 50.000$00
Aviso Prévio Não Cumprido
0$00 CVE
0 dias não cumpridos
Férias e Subsídio Não Gozados
50.000$00 CVE
15 dias + subsídio
Isenção Fiscal
100% Isento IRPS
Sobre a indemnização legal
Garantias do Código Laboral (DL 5/2007)
Piso Mínimo Legal: Garantia mínima de 3 meses de retribuição
Arredondamento de Frações: ≥ 6 meses arredonda para 1 ano completo
Moeda de Pagamento: Escudo de Cabo Verde (CVE)
Código Laboral de Cabo Verde 2026 Direcção-Geral do Trabalho (DGT)

Direitos Rescisórios e Indemnização Laboral em Cabo Verde

A cessação do contrato de trabalho na República de Cabo Verde é regulamentada pelo Código Laboral (Decreto-Legislativo nº 5/2007). A legislação protege fortemente o colaborador em caso de despedimento promovido pela entidade patronal sem motivo justificativo ou sem justa causa disciplinar.

A Fórmula do 1 Mês por Ano e o Piso Mínimo de 3 Meses

De acordo com o Artigo 203º do Código Laboral:

  • O trabalhador despedido sem justa causa tem direito a 1 mês de retribuição base por cada ano completo ou fração de serviço.
  • Garantia de Piso Mínimo: Em caso algum a indemnização pode ser inferior a 3 meses de salário, mesmo que o trabalhador tenha apenas 6 meses ou 1 ano de casa.
  • Regra da Fração: Qualquer fração de ano igual ou superior a 6 meses é arredondada e compensada como 1 ano completo de antiguidade.

Prazos Obrigatórios de Aviso Prévio

Quando o empregador pretenda fazer cessar o contrato, deve notificar o trabalhador por escrito com antecedência mínima de:

  • 30 dias: Para contratos de trabalho com antiguidade de até 2 anos.
  • 60 dias: Para contratos com antiguidade compreendida entre 2 e 5 anos.
  • 90 dias: Para contratos com antiguidade superior a 5 anos.

A inobservância total ou parcial do aviso prévio constitui a entidade patronal na obrigação de indemnizar o trabalhador pelo valor da retribuição correspondente ao período em falta.

Calculadora de Indemnização por Despedimento Cabo Verde 2026: Technical Scope, Deductions & Methodology

(item.acceptedAnswer.text) Built strictly in alignment with official technical specifications, this engine decomposes input parameters into transparent line-item deductions and auditable intermediate components.

Calculation Methodology, Edge Cases & Verification

Input modeling incorporates Retribuição Base Mensal (CVE), Modalidade de Cessação do Contrato, Anos Completos, Meses Adicionais, Dias de Aviso Prévio Não Cumpridos / Indemnizados so baseline assumptions match real-world filing or workload records. Selectable classifications (Despedimento Sem Justa Causa / Ilícito (1 Mês/Ano, Mín. 3 Meses); Despedimento Coletivo / Extinção Posto Trabalho (1 Mês/Ano); Denúncia pelo Trabalhador / Demissão Voluntária (Sem Indemnização)) automatically switch underlying statutory brackets, caps, or divisor multipliers without manual lookup. Derived breakdown metrics (Despedimento Sem Justa Causa, Total Global da Liquidação e Indemnização, Indemnização de Antiguidade, Aviso Prévio Não Cumprido) allow analysts to reconcile marginal increments against final net totals.

Edge-case handling covers zero-income thresholds, partial-period pro-rata scaling, statutory deduction caps, and ceiling limits prescribed under the applicable governing standard. Denominated figures remain calibrated in ALL. When cross-checking official payroll vouchers or tax assessments, verify whether local exemptions, medical allowances, or municipal surcharges override base default schedules.

Perguntas Frequentes sobre Indemnizações em Cabo Verde

Qual é a fórmula legal da indemnização por despedimento sem justa causa em Cabo Verde? ▼

Conforme o Artigo 203º do Código Laboral de Cabo Verde (Decreto-Legislativo nº 5/2007), a indemnização por despedimento sem justa causa ou ilícito corresponde a 1 mês de retribuição base por cada ano completo ou fração de antiguidade na empresa, com a garantia inderrogável de um piso mínimo legal de 3 meses de salário.

Como são consideradas as frações de ano na contagem da antiguidade do trabalhador? ▼

Na contagem do tempo de serviço para efeito rescisório em Cabo Verde, as frações de ano iguais ou superiores a seis meses são legalmente equiparadas e arredondadas para um ano completo de indemnização.

Quais são os prazos legais de aviso prévio de despedimento pelo empregador? ▼

O aviso prévio geral estabelecido pelo Código Laboral é de 30 dias para contratos com antiguidade até 2 anos; 60 dias para contratos com antiguidade entre 2 e 5 anos; e 90 dias para antiguidade superior a 5 anos. Se a empresa não conceder o aviso prévio, deve pagar o salário correspondente a esses dias.

Que outros créditos laborais devem ser pagos na liquidação de saída? ▼

O saldo de contas de liquidação final deve incluir obrigatoriamente: o salário dos dias trabalhados no mês da cessação, as férias vencidas e não gozadas, os proporcionais de férias e subsídio de férias (1/12 por mês trabalhado), e o proporcional do subsídio de Natal (13º mês).

A indemnização por despedimento está sujeita a descontos de IRPS e INPS? ▼

A indemnização por cessação do contrato de trabalho dentro dos limites legais estipulados no Código Laboral está isenta de retenção na fonte de IRPS e de contribuições para a Segurança Social (INPS). Apenas os créditos salariais proporcionais (como subsídio de férias e 13º mês) sofrem as retenções normais.

O que acontece se o trabalhador quiser denunciar o contrato (pedir demissão)? ▼

Caso seja o trabalhador a pedir a rescisão voluntária do contrato, não tem direito à indemnização por despedimento, mas mantém o direito absoluto a receber a liquidação das férias vencidas, férias proporcionais e subsídio de Natal proporcional, devendo respeitar o prazo de aviso prévio legal de 30 a 60 dias.

MS

Ferramenta desenvolvida por Engr. Muhammad Shahzad

Principal Hardware & Web Systems Engineer • Em conformidade com o Código Laboral de Cabo Verde (DL 5/2007) 2026.