Calculadora de Indemnização por Despedimento Cabo Verde 2026
Simule o valor total da indemnização por cessação do contrato de trabalho em Cabo Verde: despedimento sem justa causa (1 mês por ano com piso mínimo de 3 meses), falta de cumprimento de aviso prévio e saldo de liquidação de férias e 13º mês.
Parâmetros Contratuais de Rescisão
Direitos Rescisórios e Indemnização Laboral em Cabo Verde
A cessação do contrato de trabalho na República de Cabo Verde é regulamentada pelo Código Laboral (Decreto-Legislativo nº 5/2007). A legislação protege fortemente o colaborador em caso de despedimento promovido pela entidade patronal sem motivo justificativo ou sem justa causa disciplinar.
A Fórmula do 1 Mês por Ano e o Piso Mínimo de 3 Meses
De acordo com o Artigo 203º do Código Laboral:
- O trabalhador despedido sem justa causa tem direito a 1 mês de retribuição base por cada ano completo ou fração de serviço.
- Garantia de Piso Mínimo: Em caso algum a indemnização pode ser inferior a 3 meses de salário, mesmo que o trabalhador tenha apenas 6 meses ou 1 ano de casa.
- Regra da Fração: Qualquer fração de ano igual ou superior a 6 meses é arredondada e compensada como 1 ano completo de antiguidade.
Prazos Obrigatórios de Aviso Prévio
Quando o empregador pretenda fazer cessar o contrato, deve notificar o trabalhador por escrito com antecedência mínima de:
- 30 dias: Para contratos de trabalho com antiguidade de até 2 anos.
- 60 dias: Para contratos com antiguidade compreendida entre 2 e 5 anos.
- 90 dias: Para contratos com antiguidade superior a 5 anos.
A inobservância total ou parcial do aviso prévio constitui a entidade patronal na obrigação de indemnizar o trabalhador pelo valor da retribuição correspondente ao período em falta.
Calculadora de Indemnização por Despedimento Cabo Verde 2026: Technical Scope, Deductions & Methodology
(item.acceptedAnswer.text) Built strictly in alignment with official technical specifications, this engine decomposes input parameters into transparent line-item deductions and auditable intermediate components.
Calculation Methodology, Edge Cases & Verification
Input modeling incorporates Retribuição Base Mensal (CVE), Modalidade de Cessação do Contrato, Anos Completos, Meses Adicionais, Dias de Aviso Prévio Não Cumpridos / Indemnizados so baseline assumptions match real-world filing or workload records. Selectable classifications (Despedimento Sem Justa Causa / Ilícito (1 Mês/Ano, Mín. 3 Meses); Despedimento Coletivo / Extinção Posto Trabalho (1 Mês/Ano); Denúncia pelo Trabalhador / Demissão Voluntária (Sem Indemnização)) automatically switch underlying statutory brackets, caps, or divisor multipliers without manual lookup. Derived breakdown metrics (Despedimento Sem Justa Causa, Total Global da Liquidação e Indemnização, Indemnização de Antiguidade, Aviso Prévio Não Cumprido) allow analysts to reconcile marginal increments against final net totals.
Edge-case handling covers zero-income thresholds, partial-period pro-rata scaling, statutory deduction caps, and ceiling limits prescribed under the applicable governing standard. Denominated figures remain calibrated in ALL. When cross-checking official payroll vouchers or tax assessments, verify whether local exemptions, medical allowances, or municipal surcharges override base default schedules.
Perguntas Frequentes sobre Indemnizações em Cabo Verde
Qual é a fórmula legal da indemnização por despedimento sem justa causa em Cabo Verde? ▼
Conforme o Artigo 203º do Código Laboral de Cabo Verde (Decreto-Legislativo nº 5/2007), a indemnização por despedimento sem justa causa ou ilícito corresponde a 1 mês de retribuição base por cada ano completo ou fração de antiguidade na empresa, com a garantia inderrogável de um piso mínimo legal de 3 meses de salário.
Como são consideradas as frações de ano na contagem da antiguidade do trabalhador? ▼
Na contagem do tempo de serviço para efeito rescisório em Cabo Verde, as frações de ano iguais ou superiores a seis meses são legalmente equiparadas e arredondadas para um ano completo de indemnização.
Quais são os prazos legais de aviso prévio de despedimento pelo empregador? ▼
O aviso prévio geral estabelecido pelo Código Laboral é de 30 dias para contratos com antiguidade até 2 anos; 60 dias para contratos com antiguidade entre 2 e 5 anos; e 90 dias para antiguidade superior a 5 anos. Se a empresa não conceder o aviso prévio, deve pagar o salário correspondente a esses dias.
Que outros créditos laborais devem ser pagos na liquidação de saída? ▼
O saldo de contas de liquidação final deve incluir obrigatoriamente: o salário dos dias trabalhados no mês da cessação, as férias vencidas e não gozadas, os proporcionais de férias e subsídio de férias (1/12 por mês trabalhado), e o proporcional do subsídio de Natal (13º mês).
A indemnização por despedimento está sujeita a descontos de IRPS e INPS? ▼
A indemnização por cessação do contrato de trabalho dentro dos limites legais estipulados no Código Laboral está isenta de retenção na fonte de IRPS e de contribuições para a Segurança Social (INPS). Apenas os créditos salariais proporcionais (como subsídio de férias e 13º mês) sofrem as retenções normais.
O que acontece se o trabalhador quiser denunciar o contrato (pedir demissão)? ▼
Caso seja o trabalhador a pedir a rescisão voluntária do contrato, não tem direito à indemnização por despedimento, mas mantém o direito absoluto a receber a liquidação das férias vencidas, férias proporcionais e subsídio de Natal proporcional, devendo respeitar o prazo de aviso prévio legal de 30 a 60 dias.
Ferramenta desenvolvida por Engr. Muhammad Shahzad
Principal Hardware & Web Systems Engineer • Em conformidade com o Código Laboral de Cabo Verde (DL 5/2007) 2026.