Calculadora de Retenção na Fonte Cabo Verde 2026
Simulador oficial conforme o Código do IRPS (CIRPS), Código do IRPC (CIRPC) e directrizes da Direcção Nacional de Receitas do Estado (DNRE). Calcule o imposto retido na fonte sobre prestação de serviços independentes (15%), rendas de imóveis (15%), capitais e não residentes.
| Elemento Fiscal do Pagamento | Enquadramento Legal | Percentagem | Montante (CVE) |
|---|---|---|---|
| Valor Bruto dos Honorários / Renda | Base de incidência ilíquida acordada | 100% | 0 CVE |
| Acréscimo de IVA Faturado | Quando aplicável no regime geral | 0% | 0 CVE |
| - Retenção na Fonte IRPS/IRPC (DNRE) | Entregue pelo pagador às Finanças públicas | 15,00% | -0 CVE |
| Valor Líquido Efetivamente Pago ao Beneficiário | Transferência bancária / cheque ao prestador | Líquido a receber | 0 CVE |
Normas e Obrigações da Retenção na Fonte em Cabo Verde (DNRE)
O mecanismo de retenção na fonte constitui uma das traves-mestras do sistema tributário cabo-verdiano, antecipando o pagamento dos impostos sobre o rendimento (IRPS e IRPC) e combatendo a evasão fiscal. As empresas com contabilidade organizada assumem a figura de substitutos tributários, sendo solidariamente responsáveis pelo montante devido perante a Direcção Nacional de Receitas do Estado.
Serviços & Rendas (15%)
A taxa geral de 15% aplica-se sobre prestação de serviços por independentes e sobre arrendamentos comerciais ou habitacionais pagos por entidades organizadas.
Não Residentes (20%)
Serviços de assistência técnica, honorários e consultorias prestadas por entidades estrangeiras sem estabelecimento em Cabo Verde suportam retenção liberatória de 20%.
Prazo de Entrega
As guias de retenção devem ser pagas à DNRE até ao dia 15 do mês seguinte ao pagamento, sob pena de coimas fiscais e juros de mora agravados.
Calculadora de Retenção na Fonte Cabo Verde 2026: Technical Scope, Deductions & Methodology
Simule as taxas de retencao na fonte de IRPS e IRPC em Cabo Verde: prestacao de servicos (15%), rendas prediais (15%), capitais (10%-20%) e nao residentes conforme a DNRE. Built strictly in alignment with Cabo Verde 🇨🇻 • Statutory Compliance • CVE, this engine decomposes input parameters into transparent line-item deductions and auditable intermediate components.
Calculation Methodology, Edge Cases & Verification
Input modeling incorporates Natureza do Rendimento / Operação, Valor Bruto da Faturação / Renda (CVE), Qualidade da Entidade Pagadora, Enquadramento em IVA da Operação so baseline assumptions match real-world filing or workload records. Selectable classifications (Prestação de Serviços / Trabalhador Independente (15%); Rendas de Imóveis Urbanos ou Comerciais (15%); Lucros e Dividendos Sociais (10%); Juros Bancários e Títulos de Capital (10% a 20%)) automatically switch underlying statutory brackets, caps, or divisor multipliers without manual lookup. Intermediate breakdown figures preserve visibility into effective marginal impact versus final net totals.
Edge-case handling covers zero-income thresholds, partial-period pro-rata scaling, statutory deduction caps, and ceiling limits prescribed under Cabo Verde 🇨🇻 • Statutory Compliance • CVE. Denominated figures remain calibrated in EUR. When cross-checking official payroll vouchers or tax assessments, verify whether local exemptions, medical allowances, or municipal surcharges override base default schedules.
Perguntas Frequentes sobre Retenção na Fonte em Cabo Verde
Qual a taxa legal de retenção na fonte sobre prestação de serviços em Cabo Verde?
De acordo com o Código do IRPS (CIRPS) e IRPC (CIRPC), os pagamentos efetuados por entidades com contabilidade organizada a prestadores de serviços independentes (profissionais liberais e técnicos) estão sujeitos a uma retenção na fonte à taxa de 15% a título de adiantamento por conta do imposto devido.
Como se processa a retenção na fonte no arrendamento de imóveis (rendas)?
Quando o inquilino é uma pessoa coletiva, empresa ou empresário em nome individual com contabilidade organizada, é obrigatório reter na fonte 15% sobre o valor ilíquido da renda mensal faturada ao proprietário singular (Categoria C), entregando o montante retido à DNRE através da guia própria.
Qual o prazo legal para entrega e pagamento das retenções na fonte à DNRE?
A entidade retentora deve declarar e pagar os valores retidos na fonte à Direcção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) até ao dia 15 do mês seguinte àquele em que as retenções foram efetuadas, utilizando o portal eletrónico das Finanças ou serviços bancários associados.
Qual é a taxa de retenção aplicável a dividendos e juros em Cabo Verde?
Os lucros e dividendos distribuídos por sociedades comerciais com sede em Cabo Verde a sócios estão sujeitos a retenção na fonte à taxa definitiva de 10%. Os rendimentos de juros de depósitos à ordem ou a prazo suportam igualmente taxas na ordem dos 10% a 20% consoante o tipo de instrumento financeiro.
Como são tributados pagamentos de serviços a empresas não residentes sem estabelecimento estável?
Os rendimentos obtidos em território cabo-verdiano por entidades ou particulares não residentes sem estabelecimento estável (royalties, consultoria internacional, comissões) estão sujeitos a retenção liberatória de 20%, ressalvadas eventuais Convenções para Evitar a Dupla Tributação (CDT) celebradas por Cabo Verde (como com Portugal).
O prestador de serviços pode deduzir as retenções na sua declaração anual de rendimentos?
Sim. As retenções efetuadas à taxa de 15% sobre a prestação de serviços têm carácter de pagamento por conta. Na entrega da Declaração Anual de Rendimentos (Modelo 112 do IRPS), o prestador abate a totalidade do imposto que lhe foi retido na fonte pela entidade pagadora comprovado pela declaração anual de retenções.