Calculadora de Rescisão de Contrato CLT
Calcule todos os seus direitos e verbas rescisórias: aviso prévio proporcional, saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com terço constitucional, e multa de 40% do FGTS.
Cenários de Desligamento • Predefinições Rápidas
Parâmetros Contratuais da Rescisão
Informe os dados salariais e as condições de encerramento do contrato
Salário base contratual acrescido de adicionais fixos.
39 dias de aviso prévio proporcional.
Define os direitos a saque do FGTS e multas rescisórias.
Modalidade de cumprimento do aviso prévio.
Saldo de salário.
Meses com ≥15 dias.
Do período aquisitivo.
Direito adquirido com terço constitucional.
Extrato rescisório fornecido pela Caixa.
Verbas Rescisórias: R$ 12.331,67 | Multa FGTS (40%): R$ 3.360,00
Direitos Trabalhistas por Modalidade de Rescisão • CLT
Comparativo das verbas devidas de acordo com o motivo de encerramento do contrato de trabalho.
| Verba Rescisória | Sem Justa Causa | Pedido de Demissão | Acordo Mútuo (484-A) | Com Justa Causa |
|---|---|---|---|---|
| Saldo de Salário | Sim (100%) | Sim (100%) | Sim (100%) | Sim (100%) |
| Aviso Prévio | Sim (Proporcional) | Trabalhado ou Descontado | Sim (50% do valor) | Não |
| 13º Salário Proporcional | Sim | Sim | Sim | Não |
| Férias Proporcionais + 1/3 | Sim | Sim | Sim | Não |
| Multa Rescisória do FGTS | 40% Indenizatória | Não | 20% Indenizatória | Não |
| Saque da Conta do FGTS | Saque 100% | Sem Saque | Saque de até 80% | Sem Saque |
| Seguro-Desemprego | Sim (Guias emitidas) | Não | Não | Não |
Calculadora de Rescisão de Contrato CLT: Technical Scope, Deductions & Methodology
Na demissão sem justa causa iniciada pelo empregador, o trabalhador tem direito ao saldo de salário dos dias trabalhados, aviso prévio (indenizado ou trabalhado com acréscimo proporcional da Lei 12.506/11), 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional, liberação da guia para saque integral do saldo de FGTS, multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS e guias do seguro-desemprego. Built strictly in alignment with official technical specifications, this engine decomposes input parameters into transparent line-item deductions and auditable intermediate components.
Calculation Methodology, Edge Cases & Verification
Input modeling incorporates Último Salário Bruto (R$), Anos Completos na Empresa, Motivo do Desligamento, Tipo de Aviso Prévio, Dias Trabalhados no Mês so baseline assumptions match real-world filing or workload records. Selectable classifications (Demissão sem Justa Causa (Empresa); Pedido de Demissão (Empregado); Acordo Consensual (Art. 484-A CLT); Demissão com Justa Causa) automatically switch underlying statutory brackets, caps, or divisor multipliers without manual lookup. Intermediate breakdown figures preserve visibility into effective marginal impact versus final net totals.
Edge-case handling covers zero-income thresholds, partial-period pro-rata scaling, statutory deduction caps, and ceiling limits prescribed under the applicable governing standard. When cross-checking official payroll vouchers or tax assessments, verify whether local exemptions, medical allowances, or municipal surcharges override base default schedules.
Perguntas Frequentes • Rescisão de Contrato CLT
Regras de aviso prévio proporcional, multas do FGTS, saque e prazos legais de pagamento.
Quais verbas o trabalhador tem direito na demissão sem justa causa?
Na demissão sem justa causa iniciada pelo empregador, o trabalhador tem direito ao saldo de salário dos dias trabalhados, aviso prévio (indenizado ou trabalhado com acréscimo proporcional da Lei 12.506/11), 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional, liberação da guia para saque integral do saldo de FGTS, multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS e guias do seguro-desemprego.
Como funciona o aviso prévio proporcional da Lei nº 12.506/2011?
Todo trabalhador dispensado sem justa causa tem direito a um aviso prévio base de 30 dias. A cada ano completo de serviço na mesma empresa, somam-se 3 dias adicionais de aviso, até o limite máximo total de 90 dias (alcançado com 20 anos completos de vínculo empregatício).
O que o funcionário perde ao pedir demissão voluntariamente?
Ao pedir demissão, o empregado perde o direito ao saque da conta vinculada do FGTS, à multa rescisória de 40% e ao seguro-desemprego. Além disso, se o trabalhador não cumprir o aviso prévio trabalhado de 30 dias e a empresa não o dispensar, o valor correspondente a 1 mês de salário pode ser descontado de suas verbas rescisórias.
Como funciona a rescisão por acordo mútuo (Art. 484-A da CLT)?
Criada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a rescisão consensual permite que empregado e empresa encerrem o contrato em comum acordo. Nessa hipótese, o trabalhador recebe 50% do aviso prévio indenizado, 20% da multa indenizatória do FGTS (em vez de 40%) e pode sacar até 80% do saldo depositado no FGTS. Ele não tem direito ao benefício do seguro-desemprego.
Qual é o prazo legal para a empresa pagar a rescisão de contrato?
Conforme o artigo 477, § 6º da CLT, o pagamento de todas as verbas rescisórias deve ser efetuado em até 10 (dez) dias corridos a contar do término do contrato de trabalho, independentemente de o aviso prévio ter sido trabalhado ou indenizado. O atraso gera multa em favor do empregado no valor de 1 salário contratual integral (Art. 477, § 8º).
Como é calculada a multa rescisória de 40% do FGTS?
A multa indenizatória de 40% não é calculada apenas sobre o saldo residual na data da saída, mas sim sobre o montante total de todos os depósitos de FGTS efetuados pela empresa durante todo o contrato de trabalho, inclusive eventuais valores que o empregado tenha sacado para compra de imóvel próprio ou tratamento de saúde.
Engineered & Maintained by Engr. Muhammad Shahzad
Principal Hardware & Web Systems Engineer. Specialized in Brazilian labour severance calculations (Art. 477 CLT, Lei 12.506/11), FGTS Caixa Econômica Federal indemnity models, and client-side financial validation.