🇧🇷 CLT Art. 477 • Lei 12.506/11 • FGTS Lei 8.036/90

Calculadora de Rescisão de Contrato CLT

Calcule todos os seus direitos e verbas rescisórias: aviso prévio proporcional, saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com terço constitucional, e multa de 40% do FGTS.

Cenários de Desligamento • Predefinições Rápidas

Parâmetros Contratuais da Rescisão

Informe os dados salariais e as condições de encerramento do contrato

R$

Salário base contratual acrescido de adicionais fixos.

39 dias de aviso prévio proporcional.

Define os direitos a saque do FGTS e multas rescisórias.

Modalidade de cumprimento do aviso prévio.

Saldo de salário.

Meses com ≥15 dias.

Do período aquisitivo.

Direito adquirido com terço constitucional.

R$

Extrato rescisório fornecido pela Caixa.

Total Rescisório a Receber Sem Justa Causa
Total Bruto Rescisório (Verbas + Multa FGTS)
R$ 15.691,67

Verbas Rescisórias: R$ 12.331,67 | Multa FGTS (40%): R$ 3.360,00

Saldo de Salário (18 dias): R$ 2.100,00
Aviso Prévio Indenizado (39 dias): R$ 4.550,00
13º Salário Proporcional: R$ 2.041,67
Férias Proporcionais + 1/3: R$ 2.722,22
Férias Vencidas + 1/3: R$ 0,00
Multa Rescisória do FGTS (40%): + R$ 3.360,00
Saque FGTS Liberado na Caixa: R$ 8.400,00 (100% Liberado)
⏱️ Prazo de Quitação (Art. 477, § 6º da CLT): O pagamento deve ser realizado em até 10 dias corridos após o término do contrato. O atraso obriga o empregador a pagar 1 salário nominal extra ao trabalhador.

Direitos Trabalhistas por Modalidade de Rescisão • CLT

Comparativo das verbas devidas de acordo com o motivo de encerramento do contrato de trabalho.

Verba Rescisória Sem Justa Causa Pedido de Demissão Acordo Mútuo (484-A) Com Justa Causa
Saldo de Salário Sim (100%) Sim (100%) Sim (100%) Sim (100%)
Aviso Prévio Sim (Proporcional) Trabalhado ou Descontado Sim (50% do valor) Não
13º Salário Proporcional Sim Sim Sim Não
Férias Proporcionais + 1/3 Sim Sim Sim Não
Multa Rescisória do FGTS 40% Indenizatória Não 20% Indenizatória Não
Saque da Conta do FGTS Saque 100% Sem Saque Saque de até 80% Sem Saque
Seguro-Desemprego Sim (Guias emitidas) Não Não Não

Calculadora de Rescisão de Contrato CLT: Technical Scope, Deductions & Methodology

Na demissão sem justa causa iniciada pelo empregador, o trabalhador tem direito ao saldo de salário dos dias trabalhados, aviso prévio (indenizado ou trabalhado com acréscimo proporcional da Lei 12.506/11), 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional, liberação da guia para saque integral do saldo de FGTS, multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS e guias do seguro-desemprego. Built strictly in alignment with official technical specifications, this engine decomposes input parameters into transparent line-item deductions and auditable intermediate components.

Calculation Methodology, Edge Cases & Verification

Input modeling incorporates Último Salário Bruto (R$), Anos Completos na Empresa, Motivo do Desligamento, Tipo de Aviso Prévio, Dias Trabalhados no Mês so baseline assumptions match real-world filing or workload records. Selectable classifications (Demissão sem Justa Causa (Empresa); Pedido de Demissão (Empregado); Acordo Consensual (Art. 484-A CLT); Demissão com Justa Causa) automatically switch underlying statutory brackets, caps, or divisor multipliers without manual lookup. Intermediate breakdown figures preserve visibility into effective marginal impact versus final net totals.

Edge-case handling covers zero-income thresholds, partial-period pro-rata scaling, statutory deduction caps, and ceiling limits prescribed under the applicable governing standard. When cross-checking official payroll vouchers or tax assessments, verify whether local exemptions, medical allowances, or municipal surcharges override base default schedules.

Perguntas Frequentes • Rescisão de Contrato CLT

Regras de aviso prévio proporcional, multas do FGTS, saque e prazos legais de pagamento.

Quais verbas o trabalhador tem direito na demissão sem justa causa?

Na demissão sem justa causa iniciada pelo empregador, o trabalhador tem direito ao saldo de salário dos dias trabalhados, aviso prévio (indenizado ou trabalhado com acréscimo proporcional da Lei 12.506/11), 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional, liberação da guia para saque integral do saldo de FGTS, multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS e guias do seguro-desemprego.

Como funciona o aviso prévio proporcional da Lei nº 12.506/2011?

Todo trabalhador dispensado sem justa causa tem direito a um aviso prévio base de 30 dias. A cada ano completo de serviço na mesma empresa, somam-se 3 dias adicionais de aviso, até o limite máximo total de 90 dias (alcançado com 20 anos completos de vínculo empregatício).

O que o funcionário perde ao pedir demissão voluntariamente?

Ao pedir demissão, o empregado perde o direito ao saque da conta vinculada do FGTS, à multa rescisória de 40% e ao seguro-desemprego. Além disso, se o trabalhador não cumprir o aviso prévio trabalhado de 30 dias e a empresa não o dispensar, o valor correspondente a 1 mês de salário pode ser descontado de suas verbas rescisórias.

Como funciona a rescisão por acordo mútuo (Art. 484-A da CLT)?

Criada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a rescisão consensual permite que empregado e empresa encerrem o contrato em comum acordo. Nessa hipótese, o trabalhador recebe 50% do aviso prévio indenizado, 20% da multa indenizatória do FGTS (em vez de 40%) e pode sacar até 80% do saldo depositado no FGTS. Ele não tem direito ao benefício do seguro-desemprego.

Qual é o prazo legal para a empresa pagar a rescisão de contrato?

Conforme o artigo 477, § 6º da CLT, o pagamento de todas as verbas rescisórias deve ser efetuado em até 10 (dez) dias corridos a contar do término do contrato de trabalho, independentemente de o aviso prévio ter sido trabalhado ou indenizado. O atraso gera multa em favor do empregado no valor de 1 salário contratual integral (Art. 477, § 8º).

Como é calculada a multa rescisória de 40% do FGTS?

A multa indenizatória de 40% não é calculada apenas sobre o saldo residual na data da saída, mas sim sobre o montante total de todos os depósitos de FGTS efetuados pela empresa durante todo o contrato de trabalho, inclusive eventuais valores que o empregado tenha sacado para compra de imóvel próprio ou tratamento de saúde.

ES

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