🇧🇷 CLT Art. 477 • TRCT Oficial • Lei 12.506/2011

Calculadora de Rescisão de Contrato CLT

Simule o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT): saldo de salário, aviso prévio proporcional indenizado, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3 e multa do FGTS.

Modalidades de Rescisão • Predefinições Rápidas

Dados do Contrato e da Demissão

Informe os valores contratuais e motivos da rescisão

R$

Salário base com adicionais habituais.

42 dias de aviso prévio proporcional.

Define os direitos e percentual de multa do FGTS.

Modalidade de aviso prévio.

Saldo de salário.

Meses com ≥15 dias.

Período aquisitivo.

Direito adquirido.

R$

Total de depósitos na conta vinculada.

Demonstrativo TRCT Sem Justa Causa
Total Líquido Estimado a Receber
R$ 20.986,67

Verbas Rescisórias: R$ 15.866,67 | Multa FGTS (40%): R$ 5.120,00

Saldo de Salário (20 dias): R$ 2.666,67
Aviso Prévio Indenizado (42 dias): R$ 5.600,00
13º Salário Proporcional (8/12): R$ 2.666,67
Férias Proporcionais + 1/3 (8/12): R$ 3.555,56
Férias Vencidas + 1/3: R$ 0,00
Multa Rescisória do FGTS: + R$ 5.120,00 (40%)
Saque FGTS Liberado na Caixa: R$ 12.800,00 (100% Liberado)
⏱️ Prazo de Quitação (Art. 477, § 6º da CLT): O pagamento deve ser efetuado em até 10 dias corridos após o término do contrato, sob pena de multa de 1 salário em favor do empregado.

Escala de Aviso Prévio Proporcional • Lei 12.506/2011

Duração do aviso prévio remunerado de acordo com o tempo completo de serviço na mesma empresa.

Tempo de Vínculo na Empresa Dias de Aviso Base Dias Adicionais (3 dias/ano) Total de Dias de Aviso Prévio
Menos de 1 ano completo 30 dias 0 dias 30 dias corridos
1 ano completo 30 dias + 3 dias 33 dias corridos
5 anos completos 30 dias + 15 dias 45 dias corridos
10 anos completos 30 dias + 30 dias 60 dias corridos
20 anos ou mais (Teto Máximo) 30 dias + 60 dias 90 dias corridos (Teto Legal)

Calculadora de Rescisão de Contrato CLT: Technical Scope, Deductions & Methodology

O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) é o instrumento formal emitido pela empresa que discrimina todas as parcelas rescisórias pagas ao trabalhador, com seus respectivos valores brutos e descontos legais. Ele comprova o fim do vínculo de emprego e serve para habilitação ao saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego. Built strictly in alignment with official technical specifications, this engine decomposes input parameters into transparent line-item deductions and auditable intermediate components.

Calculation Methodology, Edge Cases & Verification

Input modeling incorporates Último Salário Bruto (R$), Anos Completos de Serviço, Motivo da Rescisão, Cumprimento do Aviso Prévio, Dias Trabalhados no Mês so baseline assumptions match real-world filing or workload records. Selectable classifications (Demissão sem Justa Causa (Empregador); Pedido de Demissão (Empregado); Acordo Consensual (Art. 484-A da CLT); Demissão com Justa Causa) automatically switch underlying statutory brackets, caps, or divisor multipliers without manual lookup. Intermediate breakdown figures preserve visibility into effective marginal impact versus final net totals.

Edge-case handling covers zero-income thresholds, partial-period pro-rata scaling, statutory deduction caps, and ceiling limits prescribed under the applicable governing standard. When cross-checking official payroll vouchers or tax assessments, verify whether local exemptions, medical allowances, or municipal surcharges override base default schedules.

Perguntas Frequentes • Rescisão e TRCT Trabalhista

Dúvidas sobre verbas rescisórias, multas do FGTS, homologação e prazos legais de pagamento.

O que é o TRCT e qual a sua validade jurídica na rescisão?

O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) é o instrumento formal emitido pela empresa que discrimina todas as parcelas rescisórias pagas ao trabalhador, com seus respectivos valores brutos e descontos legais. Ele comprova o fim do vínculo de emprego e serve para habilitação ao saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego.

Como incide a escala de aviso prévio proporcional da Lei nº 12.506/2011?

O trabalhador dispensado sem justa causa tem direito a 30 dias de aviso prévio para o primeiro ano completo trabalhado na empresa. A cada ano civil adicional completado na mesma empresa, são acrescidos 3 dias, até atingir o limite máximo de 90 dias de aviso prévio remunerado (atingido com 20 anos de casa).

Como são calculadas as férias proporcionais na rescisão de contrato?

As férias proporcionais são calculadas na razão de 1/12 (um doze avos) do salário base para cada mês trabalhado (ou fração igual ou superior a 15 dias) dentro do período aquisitivo incompleto, acrescidas obrigatoriamente do terço constitucional de 33,33%.

Quais direitos permanecem garantidos na demissão com justa causa?

Na demissão com justa causa (Art. 482 da CLT), o trabalhador perde o direito a quase todas as verbas rescisórias: não recebe aviso prévio, nem 13º proporcional, nem férias proporcionais, não pode sacar o FGTS e não recebe multa rescisória nem seguro-desemprego. Ele mantém apenas o direito ao saldo de salário dos dias trabalhados no mês e às férias vencidas (se houver), acrescidas de 1/3.

Qual é a penalidade se a empresa não pagar a rescisão em até 10 dias?

O artigo 477, § 8º da CLT estabelece que, se o empregador descumprir o prazo legal de 10 dias corridos para o pagamento integral das verbas rescisórias, ficará obrigado a pagar uma multa em favor do trabalhador no valor equivalente a um salário nominal integral do empregado, além de correção monetária.

A homologação da rescisão pelo sindicato da categoria ainda é obrigatória?

Não. Desde a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a revogação do § 1º do art. 477 da CLT extinguiu a obrigatoriedade de homologação da rescisão perante o sindicato da categoria ou Ministério do Trabalho, mesmo para empregados com mais de um ano de serviço. A quitação é formalizada na própria empresa com a assinatura do TRCT.

ES

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