Codigo do Trabalho (Lei n.º 13/2023) Atualizado

Simulador Indemnizacao por Despedimento 🇵🇹

Calcule a compensacao legal devida por extincao do posto de trabalho ou despedimento coletivo. Simule os dias de compensacao por ano de antiguidade, tetos salariais (RMMG 2025 de 870 €), ferias nao gozadas e acertos de subsídios.

Dados Contratuais e Antiguidade

€
Retribuicao base ilíquida com diuturnidades regulares
anos
meses
A compensacao e proporcional a fracao de ano trabalhado
dias
Direito adquirido a 22 dias uteis de ferias anuais
meses
Para calculo proporcional do subsídio de ferias e de Natal

Demonstracao da Compensacao Total

Total Líquido a Receber na Cessacao
€6.241,67
Compensacao por Antiguidade: 3.675,00 €
Retribuicao Diaria para Compensacao: 58,33 € / dia
Dias de Indemnizacao Acumulados: 63,0 dias
Compensacao por Cessacao de Funcões: 3.675,00 €
Ferias Nao Gozadas (Credito Laboral): 954,55 €
Proporcional de Subsídio de Ferias: 1.020,83 €
Proporcional de Subsídio de Natal: 1.020,83 €
Enquadramento Fiscal da Compensacao: 100% Isenta de IRS e TSU
Isencao Fiscal Art.º 2.º do CIRS: A compensacao legal calculada nos termos do Codigo do Trabalho e totalmente isenta de IRS e de Seguranca Social ate ao limite legal de antiguidade. Os creditos de ferias e subsídios sofrem a tributacao normal.

Evolucao das Regras de Compensacao em Portugal

O calculo da indemnizacao por cessacao do contrato de trabalho por iniciativa do empregador sofreu varias alteracões legislativas nos ultimos anos:

Nova Lei n.º 13/2023 (a partir de 1 de maio de 2023): Aumentou a compensacao de 12 para 14 dias de retribuicao base e diuturnidades por cada ano completo de trabalho em contratos sem termo, pondo fim ao corte da Troika.
Período de 2013 a 2023: Vigencia de 12 dias por cada ano de trabalho com limite maximo global de 12 meses de retribuicao ou 240 RMMG.
Teto de Remuneracao Base: O valor da retribuicao diaria nao pode exceder o valor diario de 20 vezes o Salario Mínimo Nacional (20 x 870 € = 17.400 € / 30 = 580 €/dia).

Perguntas Frequentes sobre Indemnizacao de Despedimento

Como se calcula a indemnizacao por despedimento ilícito em tribunal?

O trabalhador pode optar entre a reintegracao na empresa ou uma indemnizacao fixada pelo juiz entre 15 e 45 dias de retribuicao base e diuturnidades por ano completo, com o mínimo legal de 3 meses.

Qual a diferenca entre despedimento por extincao de posto de trabalho e despedimento coletivo?

A extincao de posto de trabalho visa um trabalhador individual por motivos economicos ou tecnologicos, enquanto o despedimento coletivo abrange no mínimo 2 a 5 trabalhadores (consoante a dimensao da empresa) num período de 3 meses.

A compensacao por caducidade de contrato a termo e igual a dos contratos sem termo?

Sim, a compensacao por caducidade de contrato a termo certo ou incerto por iniciativa do empregador e calculada a razao de 24 dias por cada ano completo para contratos anteriores, e 14 dias apos as reformas legislativas recentes.

O trabalhador tem direito a receber creditos laborais na rescisao?

Sim, alem da indemnizacao de despedimento, o empregador tem de liquidar ferias nao gozadas, subsídio de ferias e subsídio de natal proporcionais e horas de formacao nao ministradas.

O valor da compensacao por despedimento da direito a subsídio de desemprego?

Sim, o despedimento por iniciativa do empregador (coletivo, extincao de posto de trabalho ou inadaptacao) constitui desemprego involuntario com direito ao formulario Modelo RP5044 para requerer a prestacao a Seguranca Social.

Como se calcula a compensação por cessação de contrato de trabalho por despedimento coletivo ou extinção de posto de trabalho em Portugal?

Nos termos da Lei n.º 13/2023 que alterou o Código do Trabalho (Agenda do Trabalho Digno), a compensação calcula-se à razão de 14 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (períodos anteriores calculados a 20, 18 ou 12 dias consoante a data de celebração), com teto de 240 vezes a RMMN ou 12 vezes a retribuição base.

Frequently Asked Questions

Como se calcula a indemnizacao por despedimento ilícito em tribunal? ▾
O trabalhador pode optar entre a reintegracao na empresa ou uma indemnizacao fixada pelo juiz entre 15 e 45 dias de retribuicao base e diuturnidades por ano completo, com o mínimo legal de 3 meses.
Qual a diferenca entre despedimento por extincao de posto de trabalho e despedimento coletivo? ▾
A extincao de posto de trabalho visa um trabalhador individual por motivos economicos ou tecnologicos, enquanto o despedimento coletivo abrange no mínimo 2 a 5 trabalhadores (consoante a dimensao da empresa) num período de 3 meses.
A compensacao por caducidade de contrato a termo e igual a dos contratos sem termo? ▾
Sim, a compensacao por caducidade de contrato a termo certo ou incerto por iniciativa do empregador e calculada a razao de 24 dias por cada ano completo para contratos anteriores, e 14 dias apos as reformas legislativas recentes.
O trabalhador tem direito a receber creditos laborais na rescisao? ▾
Sim, alem da indemnizacao de despedimento, o empregador tem de liquidar ferias nao gozadas, subsídio de ferias e subsídio de natal proporcionais e horas de formacao nao ministradas.
O valor da compensacao por despedimento da direito a subsídio de desemprego? ▾
Sim, o despedimento por iniciativa do empregador (coletivo, extincao de posto de trabalho ou inadaptacao) constitui desemprego involuntario com direito ao formulario Modelo RP5044 para requerer a prestacao a Seguranca Social.
Como se calcula a compensação por cessação de contrato de trabalho por despedimento coletivo ou extinção de posto de trabalho em Portugal? ▾
Nos termos da Lei n.º 13/2023 que alterou o Código do Trabalho (Agenda do Trabalho Digno), a compensação calcula-se à razão de 14 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (períodos anteriores calculados a 20, 18 ou 12 dias consoante a data de celebração), com teto de 240 vezes a RMMN ou 12 vezes a retribuição base.
MS

Verified Expert Compliance Review: Engr. Muhammad Shahzad

Principal Financial Systems Architect • Portuguese Labour, IRC, IRS & AT Compliance Specialist

Author Credentials ↗

Statutory tax schedules, social insurance contribution rates, and labor code calculations verified pursuant to Portuguese legislation (Código do Trabalho, Código do IRS, Código do IRC, and CIMI regulations).