Simulador Indemnizacao por Despedimento 🇵🇹
Calcule a compensacao legal devida por extincao do posto de trabalho ou despedimento coletivo. Simule os dias de compensacao por ano de antiguidade, tetos salariais (RMMG 2025 de 870 €), ferias nao gozadas e acertos de subsídios.
Dados Contratuais e Antiguidade
Demonstracao da Compensacao Total
Evolucao das Regras de Compensacao em Portugal
O calculo da indemnizacao por cessacao do contrato de trabalho por iniciativa do empregador sofreu varias alteracões legislativas nos ultimos anos:
Perguntas Frequentes sobre Indemnizacao de Despedimento
Como se calcula a indemnizacao por despedimento ilícito em tribunal?
O trabalhador pode optar entre a reintegracao na empresa ou uma indemnizacao fixada pelo juiz entre 15 e 45 dias de retribuicao base e diuturnidades por ano completo, com o mínimo legal de 3 meses.
Qual a diferenca entre despedimento por extincao de posto de trabalho e despedimento coletivo?
A extincao de posto de trabalho visa um trabalhador individual por motivos economicos ou tecnologicos, enquanto o despedimento coletivo abrange no mínimo 2 a 5 trabalhadores (consoante a dimensao da empresa) num período de 3 meses.
A compensacao por caducidade de contrato a termo e igual a dos contratos sem termo?
Sim, a compensacao por caducidade de contrato a termo certo ou incerto por iniciativa do empregador e calculada a razao de 24 dias por cada ano completo para contratos anteriores, e 14 dias apos as reformas legislativas recentes.
O trabalhador tem direito a receber creditos laborais na rescisao?
Sim, alem da indemnizacao de despedimento, o empregador tem de liquidar ferias nao gozadas, subsídio de ferias e subsídio de natal proporcionais e horas de formacao nao ministradas.
O valor da compensacao por despedimento da direito a subsídio de desemprego?
Sim, o despedimento por iniciativa do empregador (coletivo, extincao de posto de trabalho ou inadaptacao) constitui desemprego involuntario com direito ao formulario Modelo RP5044 para requerer a prestacao a Seguranca Social.
Como se calcula a compensação por cessação de contrato de trabalho por despedimento coletivo ou extinção de posto de trabalho em Portugal?
Nos termos da Lei n.º 13/2023 que alterou o Código do Trabalho (Agenda do Trabalho Digno), a compensação calcula-se à razão de 14 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (períodos anteriores calculados a 20, 18 ou 12 dias consoante a data de celebração), com teto de 240 vezes a RMMN ou 12 vezes a retribuição base.
Frequently Asked Questions
Como se calcula a indemnizacao por despedimento ilícito em tribunal? ▾
Qual a diferenca entre despedimento por extincao de posto de trabalho e despedimento coletivo? ▾
A compensacao por caducidade de contrato a termo e igual a dos contratos sem termo? ▾
O trabalhador tem direito a receber creditos laborais na rescisao? ▾
O valor da compensacao por despedimento da direito a subsídio de desemprego? ▾
Como se calcula a compensação por cessação de contrato de trabalho por despedimento coletivo ou extinção de posto de trabalho em Portugal? ▾
Verified Expert Compliance Review: Engr. Muhammad Shahzad
Principal Financial Systems Architect • Portuguese Labour, IRC, IRS & AT Compliance Specialist
Statutory tax schedules, social insurance contribution rates, and labor code calculations verified pursuant to Portuguese legislation (Código do Trabalho, Código do IRS, Código do IRC, and CIMI regulations).